TJSP - 1000595-37.2023.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/05/2024 02:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2024 17:43
Protocolizada Petição
-
27/03/2024 10:23
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
-
25/03/2024 22:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/03/2024 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2024 16:14
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
22/03/2024 12:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/01/2024 10:05
Recebido pelo Distribuidor
-
18/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Ribeiro (OAB 30785/SC) Processo 1000595-37.2023.8.26.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Martins & Ribeiro Advogados Associados -
Vistos.
O requerente informou que se utilizou da UFESP para a correção de todo o período (fls. 43), portanto, em desconformidade com a norma vigente, a Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, que estabelece a aplicação da SELIC, nos seguintes termos: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Diante disso, rejeito a impugnação do requerente e homologo o cálculo apresentado pela FESP.
Intime-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2024
Ultima Atualização
16/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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