TJSP - 1507047-43.2023.8.26.0228

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Antonio Figueiredo Goncalves

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

MM JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO REGIONAL DO TATUAPE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIO AUGUSTO NEIVA ROCHA

Advogados

AIRTON JACOB GONCALVES GRATON

CPF *49.***.*21-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 14:10

    Processos Sobrestados

  • 30/05/2025 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 14:05

    Ciência de despacho - Prazo - 15 dias

  • 16/05/2025 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 00:00

    Publicado em

  • 05/05/2025 17:26

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 05/05/2025 15:12

    Situação de Julgado

  • 05/05/2025 15:02

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

  • 05/05/2025 15:02

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1185

  • 29/04/2025 13:27

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 24/04/2025 18:27

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 24/04/2025 16:59

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 11/04/2025 11:04

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

  • 07/04/2025 10:07

    Decisão Monocrática - Outras Decisões

  • 07/04/2025 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 16:14

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2024 15:24

    Documento Finalizado

  • 03/07/2024 14:54

    Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça

  • 02/07/2024 19:08

    Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

  • 28/06/2024 00:00

    Publicado em

  • 27/06/2024 09:38

    Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

  • 27/06/2024 09:34

    Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

  • 27/06/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 19:02

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 24/06/2024 18:57

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 24/06/2024 17:47

    Despacho

  • 24/06/2024 12:09

    Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal

  • 21/06/2024 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 22:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 21:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 12:26

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 12/06/2024 11:16

    Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial

  • 12/06/2024 11:16

    Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário

  • 07/06/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 00:00

    Publicado em

  • 28/05/2024 00:00

    Publicado em

  • 23/05/2024 12:25

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 23/05/2024 12:08

    Recurso Extraordinário

  • 23/05/2024 12:08

    Recurso Especial

  • 22/05/2024 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 17:05

    Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal

  • 24/04/2024 16:41

    Recebidos os autos do MP

  • 22/04/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 12:12

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 22/03/2024 13:54

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 22/03/2024 13:50

    Unificação Pai

  • 22/03/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 11:36

    Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

  • 27/02/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 00:40

    Julgado virtualmente

  • 16/02/2024 13:24

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 22:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 22:07

    Subprocesso Cadastrado

  • 15/02/2024 09:52

    Prazo

  • 13/02/2024 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 00:00

    Publicado em

  • 02/02/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 09:01

    Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

  • 02/02/2024 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 10:53

    Documento Finalizado

  • 29/01/2024 19:00

    Acórdão registrado

  • 29/01/2024 18:07

    AcórdãoFinalizado

  • 29/01/2024 13:30

    Provimento em Parte

  • 29/01/2024 13:30

    Julgado

  • 17/01/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 00:00

    Publicado em

  • 10/01/2024 16:44

    Inclusão em Pauta

  • 03/11/2023 11:21

    Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

  • 01/11/2023 17:52

    Despacho À Mesa

  • 01/11/2023 00:00

    Publicado em

  • 31/10/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 29/10/2023 00:05

    Despacho

  • 27/10/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 10:30

    Recebidos os autos do MP

  • 26/10/2023 07:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 00:00

    Publicado em

  • 03/10/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 13:27

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 29/09/2023 11:15

    Distribuído por competência exclusiva

  • 29/09/2023 00:00

    Publicado em

  • 26/09/2023 09:23

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 25/09/2023 16:53

    Processo Cadastrado

  • 06/09/2023 16:15

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Airton Jacob Gonçalves Graton (OAB 259953/SP), Antonio Macruz de Sá (OAB 422933/SP) Processo 1507047-43.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CAIO AUGUSTO NEIVA ROCHA -

    Vistos. 1.

    Fls. 218/229: recebo, nos seus regulares efeitos, o Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, já com as razões recursais, e determino o seu processamento. 2.

    Dê-se vista à Defesa, para oferta das contrarrazões de apelação. 3.

    Após, cumpridas as determinações acima, subam os autos ao E.

    TJSP, com as nossas homenagens de estilo.

    Int.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Airton Jacob Gonçalves Graton (OAB 259953/SP), Antonio Macruz de Sá (OAB 422933/SP) Processo 1507047-43.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CAIO AUGUSTO NEIVA ROCHA - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal condenar CAIO AUGUSTO NEIVA ROCHA, RG: 50145503, nascido em 22/01/1999, natural de São Paulo SP filho de EDSON ALEXANDRE ROCHA e ADRIANA APARECIDA NEIVA, , às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída nos termos acima, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no padrão unitário, por violação ao art. 180, caput, do Código Penal.

    Expeça-se alvará de soltura.

    Informe-se o julgamento às vítimas (CPP, art. 201, § 2º).

    Condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608/03.

    Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; oficie-se ao e.

    TRE para aplicação do art. 15, inc.

    III, da CF; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente.

    Por fim, diante da primariedade e bons antecedentes do réu, bem como ante o acolhimento parcial da ação penal, que ensejou a desclassificação do delito de roubo para receptação simples, aplico a súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva dando-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

    P.R.I.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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