30/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 17:29

Conclusos para julgamento
07/03/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:19

Suspensão do Prazo
14/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
05/10/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 18:34

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:34

Convertido o Julgamento em Diligência
27/06/2024 17:47

Conclusos para decisão
27/05/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/05/2024 16:33

Conclusos para decisão
29/04/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 09:10

Expedição de Certidão.
28/03/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:47

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 11:56

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:37

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2023 11:47

Conclusos para decisão
06/12/2023 11:46

Expedição de Certidão.
06/12/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:45

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:43

Recebido o recurso
04/12/2023 01:23

Conclusos para decisão
30/11/2023 21:47

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 19:18

Expedição de Certidão.
29/11/2023 19:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/09/2023 12:17

Conclusos para julgamento
18/09/2023 12:56

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2023 09:57

Expedição de Certidão.
05/09/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 17:48

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:08

Convertido o Julgamento em Diligência
04/09/2023 11:23

Conclusos para decisão
31/08/2023 20:10

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 22:27

Expedição de Certidão.
30/08/2023 21:10

Expedição de Mandado.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elaine Cristina Carneiro Romano (OAB 224890/SP) Processo 1047661-90.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos do Nascimento -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
29/08/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/08/2023 14:53

Conclusos para decisão
28/07/2023 02:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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