TJSP - 1002929-93.2019.8.26.0625

1ª instância - Fazenda Publica de Taubate

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FERNANDO ARTHUR DE OLIVEIRA CESAR

JAMILLE LOUISE DE OLIVEIRA

Advogados

ALEXANDRE BADARO DA COSTA LEITE

OAB: 403630/SP

CPF *45.***.*03-84

LAZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR

OAB: 330482/SP

CPF *71.***.*33-67

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE EVANILSE LEITE

CPF *09.***.*46-13

JOAO VITOR NUNES LEITE

CPF *54.***.*07-89

JOCEMARA NUNES LEITE

CPF *44.***.*94-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 08:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 06/10/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 15:43

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/09/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lázaro Mendes de Carvalho Junior (OAB 330482/SP), Alexandre Badaró da Costa Leite (OAB 403630/SP) Processo 1002929-93.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Arthur de Oliveira César, Jamille Louise de Oliveira -

    Vistos.

    Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/15), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias úteis (dobro, Fazenda Pública).

    Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação sofreu substancial alteração com o CPC/15.

    Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.).

    Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator.

    Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique a serventia, em caso de não apresentação dessa peça, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo.

    Sem prejuízo, providencie a serventia CERTIDÃO DE CARTÓRIO que ateste VALOR DO PREPARO (ou sua isenção), a QUANTIA EFETIVAMENTE RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ.

    Eventuais irregularidades serão apreciadas pela Instância Superior (Provimento CG nº 01/2020, que alterou o art. 102, das Normas).

    Ao setor de cumprimento, após aguarde-se no prazo de 15 dias para contrarrazões (ou o dobro, se Fazenda Pública).

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 06:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 20:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 09:35

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 02:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 06:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 01:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 11:56

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/08/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 20:27

    Juntada de Petição de parecer

  • 31/07/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 21:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 22:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 12:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 09:12

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 09:07

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/07/2023 01:30:00, Vara da Fazenda Pública.

  • 16/04/2023 06:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/03/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 23:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 10:30

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2023 06:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 23:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 23:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 22:24

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2022 04:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2022 23:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 23:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 14:57

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 16:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 03:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2022 21:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 19:35

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2022 04:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2022 11:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 09:25

    Juntada de Ofício

  • 15/07/2022 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2022 22:10

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2022 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 23:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2022 00:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2022 11:48

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 04:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2022 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2022 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 12:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 14:55

    Classe retificada de 436 para 7

  • 27/01/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 16:02

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 10:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2021 16:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2021 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 22:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 22:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2021 14:19

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 23:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2021 04:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2020 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2020 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2020 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 08:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2020 08:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2020 08:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/09/2020 10:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/09/2020 10:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2020 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2020 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2020 10:48

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2020 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2020 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 11:35

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2020 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 09:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2020 13:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2020 11:07

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2020 10:25

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/03/2020 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 12:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2020 16:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2020 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2020 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2019 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2019 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2019 18:06

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2019 18:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2019 10:23

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 13:43

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 7

  • 10/09/2019 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/08/2019 10:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2019 11:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2019 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2019 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2019 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2019 12:51

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 15:17

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 7

  • 19/07/2019 13:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2019 13:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2019 09:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2019 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2019 14:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/07/2019 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2019 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 09:37

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2019 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2019 13:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2019 13:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2019 17:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2019 17:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2019 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2019 13:52

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 17:35

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 17:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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