TJSP - 1013849-59.2023.8.26.0020

1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Nossa Senhora do O

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUIZ FERNANDO MOURA DE MELO

OAB: 490170/SP

CPF *06.***.*51-03

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ELIS MARIA RODRIGUES FERREIRA

OAB: 389155/SP

CPF *04.***.*80-90

LYANDRA LARISSA FERREIRA COSTA

OAB: 495432/SP

CPF *49.***.*15-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2024 16:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2024 14:57

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2024 14:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/04/2024 17:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/04/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 22:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/04/2024 19:46

    Julgado procedente o pedido

  • 26/03/2024 08:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/03/2024 16:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2024 19:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2024 11:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 09:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2024 23:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 10:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2024 13:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2024 13:46

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 25/01/2024 19:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2023 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 23:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 14:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2023 03:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 05:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/09/2023 12:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 19:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2023 08:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2023 15:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 15:13

    Determinada a emenda à inicial

  • 13/09/2023 09:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/09/2023 13:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/09/2023 13:42

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 05/09/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 09:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/08/2023 09:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2023 14:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 14:19

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/08/2023 14:19

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/08/2023 13:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 13:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 10:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Fernando Moura de Melo (OAB 490170/SP) Processo 1013849-59.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Willian Badalcin Afezzato -

    Vistos. 1) Trata-se de ação proposta com a finalidade de anular sentença que homologou a partilha dos bens deixados por Luis Afezzato Junior, nos autos do inventário nº 1012096-72.2020.8.26.0020, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (fls. 15/19). 2) Os autos foram livremente distribuídos à esta Vara de Família e Sucessões. 3) Acontece que o juízo que homologou a partilha é o competente para apreciar e julgar o pedido anulatório, e, por isso, este processo deve ser distribuído por dependência aos autos do inventário.

    Tudo isso porque, diante da inegável acessoriedade da ação anulatória em relação à ação principal, esta deve ser proposta no mesmo juízo onde se deu o ato anulando (sentença homologatória).

    Sobre o tema, valiosas as lições de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Como a ação anulatória é acessória da ação onde foi praticado o ato anulando, a competência para processá-la e julgá-la é do juízo da homologação (Código de Processo Civil comentado, 16ª edição, Thomson Reuters, Revista dos Tribunais, pág. 2062, nota 57).

    Portanto, aplica-se, ao caso, o artigo 61 do Código de Processo Civil, segundo o qual a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.

    Neste sentido, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, verbis: Ação anulatória de cláusula pactuada em acordo extrajudicial homologado por sentença judicial.

    Juízo "a quo" que não conheceu da demanda e determinou a remessa para este Tribunal para processamento como ação rescisória.

    Inadequação verificada.

    Sentença homologatória que não analisou o mérito do acordo.

    Precedentes da doutrina e jurisprudência do STJ.

    Inviabilidade do processamento da ação como rescisória.

    Ação anulatória na forma proposta que tem com Juízo competente o Juízo que homologou o acordo, no caso, a 1º Vara da Família e Sucessões da comarca de Jundiaí.

    Observância do decidido no conflito negativo de competência nº 0050882-05.2019.8.26.0000.

    Cancelamento da distribuição desta ação rescisória que se impõe, com determinação de retorno do processo ao Juízo competente. (TJSP;Ação Rescisória 0022969-14.2020.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª.

    Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020, grifo nosso). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de anulação de sentença de homologação de divórcio consensual Determinação de redistribuição para o Juízo onde tramitou a ação de divórcio consensual Cabimento Relação de acessoriedade entre a ação de divórcio e a presente ação anulatória Artigo 61 do CPC - Precedentes desta C.

    Câmara Especial Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (MM.

    Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul)" (TJSP; Conflito de competência cível 0050882-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G.

    Strenger (Pres.

    Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Caetano do Sul -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020) Diante do exposto, e com fundamento no artigo 61 c/c o artigo 966, §4º, do CPC, declino da competência e determino a redistribuição da ação à 3ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional, por dependência ao processo nº 1012096-72.2020.8.26.0020.

    No caso de conflito negativo de competência, peço licença para que os fundamentos da presente sirvam de informações, sem prejuízo de novos esclarecimentos.

    Int.

  • 16/08/2023 12:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 16:58

    Declarada incompetência

  • 14/08/2023 14:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/08/2023 23:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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