25/04/2025 10:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/04/2025 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 03:09

Remetido ao DJE
08/04/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/10/2024 17:45

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
31/10/2024 17:39

Certidão de Cartório Expedida
03/09/2024 16:31

Contrarrazões Juntada
29/08/2024 12:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:17

Remetido ao DJE
27/08/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 15:40

Apelação/Razões Juntada
30/07/2024 14:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/07/2024 13:16

Petição Juntada
12/07/2024 21:52

Suspensão do Prazo
12/07/2024 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 09:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/06/2024 09:49

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 15:35

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 08:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2024 02:52

Remetido ao DJE
19/06/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 02:12

Remetido ao DJE
18/06/2024 12:16

Julgada Procedente a Ação
20/05/2024 16:20

Conclusos para Sentença
20/05/2024 08:13

Conclusos para despacho
14/04/2024 02:59

Suspensão do Prazo
05/04/2024 12:20

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 10:27

Petição Juntada
04/04/2024 07:11

Remetido ao DJE
03/04/2024 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:39

Conclusos para decisão
11/03/2024 18:15

Petição Juntada
08/03/2024 16:06

Petição Juntada
29/02/2024 10:35

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/02/2024 10:35

Mandado Juntado
26/02/2024 16:10

Petição Juntada
26/02/2024 16:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/02/2024 16:00

Mandado Juntado
18/02/2024 08:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/02/2024 12:52

Mandado Expedido
09/02/2024 12:52

Mandado Expedido
07/02/2024 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2023 12:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/09/2023 09:25

Petição Juntada
26/09/2023 06:36

Guia Juntada
26/09/2023 06:36

Petição Juntada
05/09/2023 07:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:46

Remetido ao DJE
03/09/2023 00:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 05:07

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Barril Rodrigues (OAB 164519/SP) Processo 1005784-63.2023.8.26.0606 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Romar Indústria e Comércio de Materiais Hidrúulicos Limitada, Romar Industria e Comercio de Materiais Hidraulicos Limitada -

Vistos.

A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN).

Assim, da análise sumária da impetração não se demostram presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, já que, aparentemente, ausente a ofensa a direito líquido e certo.

Ademais, o deferimento de liminar, em sede de mandado de segurança, sem a oitiva da autoridade impetrada, é medida excepcional, devendo ser concedida apenas em caso de máxima urgência e quando o pedido estiver consubstanciado em prova insofismável de ilegalidade ou abuso de poder, o que não restou demonstrado no caso em apreço.

Assim, indefiro a liminar pleiteada.

Dê-se ciência desta decisão e notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
29/08/2023 00:54

Remetido ao DJE
28/08/2023 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/08/2023 09:35

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:35

Conclusos para despacho
05/07/2023 05:38

Petição Juntada
29/06/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 01:02

Remetido ao DJE
27/06/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 12:45

Conclusos para decisão
14/06/2023 08:01

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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