TJSP - 1501995-38.2020.8.26.0530

1ª instância - 02 Cumulativa de Serrana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VITOR GONCALVES GUEDES

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

MAXMILIANO SILVA TAVARES

OAB: 383093/SP

CPF *02.***.*21-12

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM. WAGNER LUIS DO NASCIMENTO

PM. WESLEY JOSE DOMINGOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 21:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 23:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2024 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2024 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 09:07

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 14:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 17:29

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2023 17:29

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2023 11:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/11/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maxmiliano Silva Tavares (OAB 383093/SP) Processo 1501995-38.2020.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JOAO VITOR GONCALVES GUEDES - Posto isso, ante a ausência de justa causa integral para ajuizamento da execução da pena de multa, acolho a manifestação do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a pena de multa nos termos do artigo 107, caput, do Código Penal e artigo 66, inciso II da Lei de Execuções Penais, EXTINGUINDO-SE a dívida e comunicando-se, por analogia ao disposto no §5º do artigo 538-A das NSCGJ.

    Não havendo recurso voluntário, dispensada fica a remessa necessária, tendo em vista que o valor da causa é inferior àquele estabelecido como piso mínimo no art. 496, §3° do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de interesse em recorrer, fica esta decisão transitada em julgado com a sua publicação em Cartório.

    Oficie-se ao Cartório Eleitoral.

    Proceda a serventia as demais comunicações de praxe.

    Oportunamente, arquivem-se estes autos.

    Publique-se. 2 - No mais, intime-se por edital para o recolhimento das custas processuais finais.

    Int.

  • 25/08/2023 09:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 07:24

    Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

  • 04/07/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:26

    Juntada de Ofício

  • 20/06/2023 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 11:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 16:57

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2023 16:57

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 03:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 09:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/03/2023 07:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2022 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2022 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 11:38

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2022 17:15

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2022 17:14

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2022 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/03/2022 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 12:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 23/09/2021 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 14:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/08/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 18:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2021 18:24

    Juntada de Mandado

  • 15/07/2021 19:05

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2021 16:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/06/2021 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 14:46

    Julgado procedente o pedido

  • 01/06/2021 14:37

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2021 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 14:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2021 14:05

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2021 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2021 13:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/05/2021 13:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2021 13:44

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2021 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 13:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2021 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/05/2021 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/05/2021 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/05/2021 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/05/2021 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/05/2021 18:10

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2021 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2021 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2021 13:32

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 12:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 07/05/2021 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2021 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 15:26

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 10/03/2021 08:09

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 10/03/2021 08:08

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/06/2021 01:45:00, 2ª Vara.

  • 08/03/2021 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2021 16:49

    Expedição de Alvará.

  • 26/02/2021 16:18

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 25/02/2021 19:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/01/2021 12:26

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2021 18:29

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2021 18:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2020 18:58

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2020 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 18:17

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 11:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2020 11:55

    Juntada de Mandado

  • 26/11/2020 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2020 17:19

    Juntada de Ofício

  • 20/11/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 09:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2020 09:16

    Juntada de Mandado

  • 13/11/2020 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 18:05

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2020 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2020 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2020 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 15:33

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2020 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2020 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2020 14:52

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 13:14

    Juntada de Mandado

  • 18/09/2020 11:17

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/09/2020 11:17

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/09/2020 11:17

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 10:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/09/2020 18:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/09/2020 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2020 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2020 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2020 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 13:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2020 11:40

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2020 11:34

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/09/2020 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2020 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2020 09:29

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 09:29

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 09:03

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 17/09/2020 08:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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