TJSP - 1000193-81.2023.8.26.0619

1ª instância - 01 Cumulativa de Taquaritinga

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PATRICIA RANGEL FABER DURANTE AMADEU

CPF *01.***.*67-73

BRUNA MAYARA NOGUEIRA BASTOS

OAB: 347973/SP

CPF *07.***.*70-16

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PATRICIA RANGEL FABER DURANTE AMADEU

CPF *01.***.*67-73

BRUNA MAYARA NOGUEIRA BASTOS

OAB: 347973/SP

CPF *07.***.*70-16

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 09:29

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 01/08/2024 11:46

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 11:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2024 11:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2024 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2024 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2024 10:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2024 10:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/07/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2024 13:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2024 16:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2024 10:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/02/2024 17:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2024 09:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 17:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2024 04:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 13:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 15:34

    Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto

  • 28/11/2023 14:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/11/2023 13:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/11/2023 12:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/11/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 09:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 11:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/09/2023 10:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/09/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 18:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 03:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Patrícia Rangel Faber Durante Amadeu (OAB 212316/SP), Bruna Mayara Nogueira Bastos (OAB 347973/SP) Processo 1000193-81.2023.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elenice Mendonça Ramos, Vanilson Oliveira Santana - Reqdo: Vanilson Oliveira Santana, ELENICE MENDONÇA RAMOS -

    Vistos.

    Compulsando os autos verifico que o feito não se encontra em termos para julgamento, dessa feita, passo a saneamento processual.

    Com relação à insurgência quanto à concessão do benefício de gratuidade de justiça ao requerido, sem razão a autora.

    Com fulcro na jurisprudência e nos dispositivos legais aplicáveis à matéria, há de se concluir, quanto à hipossuficiência do beneficiário da gratuidade, que houve inversão do ônus da prova, pelo que ela cabe à parte impugnante.

    No entanto, a impugnante não trouxe qualquer prova da capacidade financeira do impugnado aos autos, limitando sua pretensão somente ao campo de meras alegações.

    Nesse mesmo diapasão, nem mesmo o fato de estar representado por advogado fora dos quadros da Defensoria Pública, seria pressuposto para desabonar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência firmada.

    Não há elementos seguros que permitam a aferição das reais circunstâncias e condições que envolveram a contratação, sendo tal fato, por si só, irrelevante e inapto para se afastar os benefícios da justiça gratuita.

    Sobre os temas acima tratados, é o entendimento jurisprudencial: Apelação.

    Impugnação à Assistência Judiciária.

    Ausência de prova da capacidade econômica do beneficiário para suportar as despesas processuais próprias para o acesso à justiça. Ônus do impugnante (Lei n. 1.060/50, art. 7º).

    Revogação do benefício.

    Impossibilidade.

    Renda mensal não afasta a condição de pobreza.

    Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício.

    Titularidade de bem imóvel que, por si, não afasta a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza se nenhum rendimento gera (Lei n. 1.060/50, art. 4º).

    Recurso provido. (TJSP, Ap. n° 0038354-32.2011.8.26.0577, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel.

    Des.

    HAMID BDINE, j. 29.10.2014).

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido formulado na petição inicial de embargos à execução Microempresa individual e empresário pessoa física "Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais" (STJ- 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, v.u., j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191) - Afirmação de que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais não é incompatível, nem infirmada pela prova constante dos autos - Concessão do benefício da assistência judiciária - Recurso desprovido. (TJSP, AI n° 2141461-38.2014.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel.

    Des.

    REBELLO PINHO, j. 06.10.2014).

    Saliento, assim, que a parte impugnante não trouxe prova circunstancial que desabone a condição de pobreza declarada pela parte impugnada, não havendo elementos que permitam concluir estar o requerido em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

    Ademais, os documentos de fls. 94/97 corroboram tais fatos.

    Assim, defiro ao réu/reconvinte os benefícios da Justiça Gratuita.

    Anote-se.

    Defiro, também, à reconvinda os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

    Anote-se.

    No que toca à impugnação ao valor da causa, é certo que A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. e na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; sendo que O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. [artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil].

    In casu, o reconvinte pretende a fixação de aluguel em desfavor da reconvinda no valor de meio salário mínimo e atribuiu à causa o valor de R$ 660,00, que corresponde a apenas uma prestação, quando o correto deveria ser R$ 7.920,00, que corresponde a uma prestação anual, conforme preconiza o artigo 292, § 2º do Código de Processo Civil.

    Nesse diapasão, determino a correção do valor da causa da reconvenção em R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais), devendo a zelosa Serventia proceder às anotações de praxe.

    No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, com partes legítimas e bem representadas, sem nulidades, irregularidades ou omissões a sanar, razão pela qual dou o feito por SANEADO.

    A controvérsia fática se restringe a partilha dos bens e nesse desiderato a prova é preferencialmente documental, sendo despicienda a prova pericial.

    Nessa senda, para melhor elucidação do pedido de aluguel formulado em reconvenção, determino que as partes tragam aos autos avaliações imobiliárias (até três) para que seja possível aferir o valor de eventual aluguel a ser fixado.

    Faculto, ainda, às partes, prova documental complementar, acerca da partilha dos bens, a fim de amparar suas alegações, sendo que resta indeferida, como dito alhures, a prova pericial, sendo despicienda, ainda, eventual prova oral.

  • 18/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 15:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 14:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/08/2023 15:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/07/2023 16:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/07/2023 16:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/07/2023 17:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2023 15:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 11:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 06:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 11:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2023 11:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/06/2023 18:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 04:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 12:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2023 09:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/03/2023 09:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/03/2023 17:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2023 16:15

    Conciliação infrutífera

  • 20/03/2023 22:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2023 13:19

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 30/01/2023 13:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2023 13:19

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 30/01/2023 13:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2023 07:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 09:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 09:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2023 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2023 13:49

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/01/2023 12:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/01/2023 21:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011863-40.2022.8.26.0009

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Wady Lopes Ricardo Sucataria

Advogado: Leandro Brandao Assis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/11/2022 06:37

Exibir Processo

Processo nº 0002293-14.2022.8.26.0020

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Luciana Maria Rocha Souza Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2022 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1001589-53.2022.8.26.0482

World Colors Brasil LTDA.

L. A. Alves Calcados e Acessorios

Advogado: Paulo Cezar Feboli Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2022 15:04

Exibir Processo

Processo nº 1000481-40.2018.8.26.0575

Joaquim Donizeti da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Denner Peruzzetto Ventura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2018 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1000193-81.2023.8.26.0619

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Bruna Mayara Nogueira Bastos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2024 11:08

Exibir Processo