16/02/2024 11:54

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:54

Baixa Definitiva
16/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:36

Expedição de Certidão.
07/12/2023 18:01

Expedição de Certidão.
06/12/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 19:39

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2023 12:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 11:32

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 14:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/10/2023 14:50

Pedido de inclusão em pauta
25/10/2023 14:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 19:07

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 10:23

Distribuído por sorteio
26/09/2023 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 14:59

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/09/2023 14:22

Recebidos os autos
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Fabiano Reis de Carvalho (OAB 168880/SP), Alexandre Amador Borges Macedo (OAB 251495/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1000053-85.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Débora de Souza Bida - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, ao DECLARAR a inexigibilidade da dívida litigiosa, por prescrita, bem como ao CONDENAR a parte requerida ao cumprimento da obrigação de abster qualquer conduta de cobrança pertinente, seja por meio judicial ou extrajudicial, dentro de 5 dias, sob pena da incidência de multa única de R$ 3.000,00 e da expedição de ofício que substitua sua vontade, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Dada sucumbência recíproca, cada parte deverá suportar metade das custas e despesas do processo, mais honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada inexigibilidade dessas verbas da parte autora, ante a concessão de gratuidade em seu favor (fls. 26/27).

Com maior razão após exauriente cognição, DEFERE-SE ORDEM LIMINAR para que a ré cumpra a segunda parte do dispositivo supra, retirando por seus meios qualquer cobrança indevida em nome da autora, no tempo e sob as penas cominadas, contado da publicação oficial da presente.

Transitada em julgado a presente e cumprida, nos termos da Lei, arquivem-se os autos com a adoção das cautelas de praxe.

P.R.I.C.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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