TJSP - 1000777-08.2023.8.26.0213
1ª instância - 01 Cumulativa de Guara
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/10/2023 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 16:58
Arquivado Definitivamente
-
17/10/2023 16:58
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 16:56
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/10/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 00:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2023 16:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2023 14:58
Conclusos para despacho
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09/10/2023 10:41
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 19:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/09/2023 14:37
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Márcio de Freitas Cunha (OAB 190463/SP) Processo 1000777-08.2023.8.26.0213 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Gm Freitas Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Vistos.
Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial entre GM FREITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e JULIANA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, DENER JOSÉ TAVARES DE OLIVEIRA e ADAIR FERREIRA DE OLIVEIRA, menor incapaz.
Houve com a intervenção do Ministério Público, em razão da presença de incapaz, nos termos do Art. 178, II, do Código de Processo Civil, ofertando parecer pela indeferimento do pedido inicial, visto que observado a via inadequada ao pedido. É o breve relato.
Analisando os autos, percebe-se que o objeto do acordo é a divisão de bens deixado pelo de cujus ADAIR DE OLIVEIRA.
No entanto, há herdeiro incapaz.
Nos termos do artigo 2.016 do Código Civil, Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.
Assim, considerando a oposição do Ministério Público, em face da presença de incapaz, necessário a realização da partilha judicial, na forma de inventário, com o levantamento de todos os bens deixados pelo falecido.
Diante do exposto, sendo a via eleita inadequada, INDEFIRO a petição inicial, e consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 330, inciso III, c.c. o artigo 485, incisos I e VI, ambos do Novo Código do Processo Civil.
Deixodecondenaremcustase despesas processuais, já que a petição não foi recebida pelo juízo.
Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
P.I.
Int. -
28/08/2023 00:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/08/2023 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/08/2023 16:06
Conclusos para decisão
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07/08/2023 09:06
Conclusos para despacho
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31/07/2023 10:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/07/2023 12:12
Expedição de Certidão.
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13/07/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 17:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
18/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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