25/03/2025 19:14

Transitado em Julgado
12/01/2025 10:22

Ato ordinatório
22/12/2024 01:13

Ato ordinatório
29/11/2024 07:59

Publicação
28/11/2024 00:26

Remetidos os Autos
27/11/2024 15:05

Julgada improcedente a ação
26/11/2024 15:01

Conclusos
26/11/2024 12:25

Publicação
26/11/2024 12:23

Conclusos
26/11/2024 11:44

Petição Juntada
25/11/2024 11:33

Documento Juntado
25/11/2024 00:28

Remetidos os Autos
22/11/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 11:20

Conclusos
22/11/2024 11:19

Expedição de documento
13/09/2024 18:56

Petição Juntada
07/09/2024 12:33

Publicação
06/09/2024 00:27

Remetidos os Autos
05/09/2024 15:11

Ato ordinatório
04/09/2024 14:24

Petição Juntada
30/08/2024 11:35

Publicação
29/08/2024 05:54

Remetidos os Autos
28/08/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 11:45

Conclusos
27/08/2024 11:19

Conclusos
27/08/2024 10:53

Petição Juntada
20/08/2024 12:20

Publicação
19/08/2024 13:06

Documento Juntado
19/08/2024 00:35

Remetidos os Autos
16/08/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 15:13

Conclusos
14/08/2024 17:50

Expedição de documento
08/06/2024 15:08

Publicação
07/06/2024 00:26

Remetidos os Autos
06/06/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 08:33

Conclusos
04/06/2024 07:13

Conclusos
04/06/2024 07:11

Conclusos
29/05/2024 10:54

Conclusos
29/05/2024 09:50

Petição Juntada
22/04/2024 14:36

Petição Juntada
03/04/2024 12:21

Publicação
02/04/2024 10:43

Remetidos os Autos
02/04/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 16:42

Conclusos
27/03/2024 11:32

Petição Juntada
12/03/2024 11:44

Publicação
11/03/2024 00:26

Remetidos os Autos
08/03/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 13:33

Conclusos
04/03/2024 10:12

Petição Juntada
03/03/2024 07:16

Documento Juntado
23/02/2024 11:03

Publicação
22/02/2024 10:46

Remetidos os Autos
21/02/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 13:18

Conclusos
21/02/2024 13:18

Conclusos
21/02/2024 10:26

Petição Juntada
10/02/2024 01:30

Publicação
09/02/2024 11:02

Remetidos os Autos
08/02/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 11:43

Conclusos
06/02/2024 11:30

Petição Juntada
04/02/2024 04:37

Ato ordinatório
03/01/2024 16:35

Petição Juntada
15/12/2023 11:22

Publicação
14/12/2023 00:25

Remetidos os Autos
13/12/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 10:42

Conclusos
12/12/2023 14:50

Petição Juntada
05/12/2023 03:04

Publicação
04/12/2023 14:12

Petição Juntada
04/12/2023 05:50

Remetidos os Autos
01/12/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 17:32

Conclusos
29/11/2023 11:04

Petição Juntada
23/11/2023 11:14

Publicação
22/11/2023 00:19

Remetidos os Autos
21/11/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 12:59

Conclusos
18/11/2023 21:19

Ato ordinatório
17/11/2023 18:12

Petição Juntada
17/11/2023 08:24

Publicação
15/11/2023 00:17

Remetidos os Autos
14/11/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 17:49

Conclusos
14/11/2023 15:11

Petição Juntada
25/10/2023 08:44

Publicação
24/10/2023 10:34

Remetidos os Autos
24/10/2023 09:56

Ato ordinatório
23/10/2023 22:35

Petição Juntada
05/10/2023 08:14

Documento Juntado
21/09/2023 02:54

Publicação
20/09/2023 12:08

Remetidos os Autos
20/09/2023 11:49

Expedição de documento
20/09/2023 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 07:37

Conclusos
19/09/2023 13:16

Conclusos
18/09/2023 15:02

Petição Juntada
24/08/2023 03:53

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Suzi Claudia Cardoso de Brito (OAB 190335/SP) Processo 1115950-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erminio Ferreira -

Vistos.

O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A concessão da gratuidade processual não exige o estado de miséria absoluta, contudo, faz-se necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, segundo entendimento jurisprudencial: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO.

AGRAVO CONHECIDO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2.

Embargos de declaração acolhidos, considerando-se comprovada a tempestividade do recurso especial.

Agravo em recurso especial conhecido a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 535.490/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)".

Para apreciação do pedido, portanto, é o caso de facultar ao interessado o direito de provar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada.

Int.
23/08/2023 00:33

Remetidos os Autos
22/08/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 12:18

Conclusos
22/08/2023 12:14

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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