TJSP - 1014542-24.2015.8.26.0020

1ª instância - 4 Vara da Familia e Sucessoes do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

REU REVEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 21:37

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2025 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2024 01:28

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2024 21:08

    Suspensão do Prazo

  • 23/09/2024 11:47

    Autos no Prazo

  • 03/04/2024 22:19

    Suspensão do Prazo

  • 24/01/2024 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2023 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2023 21:07

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2023 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2023 21:06

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 21:03

    Suspensão do Prazo

  • 17/08/2023 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1014542-24.2015.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Douglas Marcelo Hilario -

    Vistos. 1) Diante da mora inequívoca do executado quanto ao pagamento do débito sub judice, sua prisão civil foi decretada pela r decisão de fls. 37/38.

    O mandado de prisão foi expedido (fls. 41), mas venceu sem ser cumprido (fls. 45).

    Na época, em razão da pandemia Covid-19, a renovação do mandado de prisão foi postergada nos termos da r decisão de fls. 49/50.

    Com o encerramento da pandemia, a autora requereu a expedição de novo mandado de prisão (fls. 79/80), juntando planilha de calculo atualizada (fls. 82/91) O Ministério Público opinou pela a prisão do executado (fls. 97). É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Diante da mora inequívoca do executado quanto ao pagamento do débito sub judice, sua prisão civil foi decretada pela r decisão de fls. 37/38.

    Com o vencimento do mandado de prisão, este não foi renovado por razões sanitárias e humanitárias, diante do avança da Pandemia Covid-19.

    No entanto, no presente, a renovação do mandado pode ser determinada, pelo mesmo prazo de 30 (trinta) dias, em vista do total descaso em relação à obrigação alimentar e porque o inadimplemento já dura longo tempo. É que até o momento o executado permanece inadimplente e sequer compareceu aos autos para ao menos tentar a conciliação.

    Frise-se que a renovação da prisão civil, neste momento, não constitui qualquer violação à Recomendação 122/2021 do CNJ, visto que, a partir de uma análise de critérios objetivos e contemporâneos ao momento desta decisão, o contexto epidemiológico local não é mais um óbice para o cumprimento da prisão civil. 2) Ante o exposto, com fundamento no artigo 528, §1º, do CPC, defiro a renovação da expedição do mandado de prisão (pelo prazo de trinta dis) determinado pela r decisão de fls. 37/38, consignando-se o valor atualizado do débito (fls. 91) e a observação de que o executado deverá pagar o débito atualizado e também as parcelas que se vencerem até a efetiva liquidação da pendência (a forma de cumprimento será "concomitante", nos termos do comunicado CG nº 1145/2015).

    Sem prejuízo, com base nos artigos 528, parágrafo 1º, e 517, ambos do Código de Processo Civil, defiro expedição de certidão do teor desta decisão para fins de protesto extrajudicial; nos termos do Provimento CG nº. 13/2015, a certidão será levada a protesto sob a responsabilidade do credor.

    Providencie a serventia a expedição da certidão, caso haja pedido da parte.

    Apensem-se aos autos principais.

    Ciência à DPE e ao MP.

    Int.

  • 16/08/2023 12:28

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2023 10:51

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/08/2023 17:36

    Mandado de Prisão Expedido

  • 05/07/2023 11:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2023 11:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2023 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2023 12:58

    Decretada a Prisão de Devedor de Alimentos

  • 30/06/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 13:53

    Petição Juntada

  • 28/06/2023 12:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2023 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 14:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/06/2023 13:59

    Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/06/2023 13:59

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 27/06/2023 13:58

    Classe Retificada

  • 27/06/2023 13:32

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 27/06/2023 13:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/06/2023 18:02

    Petição Juntada

  • 20/06/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 16/06/2023 16:17

    Determinação de Redistribuição por Prevenção

  • 15/06/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 15:25

    Petição Juntada

  • 09/05/2023 13:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2023 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2023 13:27

    Decurso de Prazo

  • 29/04/2023 04:00

    AR Positivo Juntado

  • 18/04/2023 09:29

    Carta de Intimação Expedida

  • 18/04/2023 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2023 19:51

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 03/04/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 14:20

    Petição Juntada

  • 01/11/2022 16:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2022 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2022 15:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/06/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2022 05:38

    Remetido ao DJE

  • 22/06/2022 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/12/2021 01:21

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 00:11

    Suspensão do Prazo

  • 30/08/2021 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2021 12:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2021 00:13

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2021 19:28

    Decisão

  • 25/08/2021 12:38

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 15:11

    Petição Juntada

  • 27/04/2021 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2021 10:59

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2021 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/12/2018 10:43

    Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP)

  • 03/02/2018 05:16

    Suspensão do Prazo

  • 21/07/2017 10:47

    Documento Juntado

  • 02/05/2017 17:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/04/2017 14:54

    Mandado de Prisão Expedido

  • 25/04/2017 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2017 10:44

    Remetido ao DJE

  • 20/04/2017 16:44

    Decisão

  • 19/04/2017 15:31

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2017 11:10

    Petição Juntada

  • 27/01/2017 18:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2017 18:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2016 15:47

    Petição Juntada

  • 22/09/2016 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2016 10:47

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2016 11:41

    Ato ordinatório

  • 19/09/2016 11:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/09/2016 12:52

    Documento Juntado

  • 04/07/2016 15:22

    AR Positivo Juntado

  • 02/07/2016 01:19

    Suspensão do Prazo

  • 03/05/2016 14:08

    Carta Precatória Expedida

  • 28/04/2016 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2016 11:14

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2016 19:12

    Decisão

  • 19/04/2016 11:24

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2015 08:04

    Petição Juntada

  • 09/12/2015 17:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/12/2015 17:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2015 14:14

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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