28/11/2023 08:43

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/11/2023 04:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 02:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 16:38

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:57

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:09

Recebidos os autos
06/09/2023 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 07:48

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:22

Expedição de Certidão.
01/09/2023 07:27

Expedição de Certidão.
28/08/2023 19:55

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2023 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP), Natália Gonçalves Fonseca (OAB 364796/SP), Lara Dantas de Assis (OAB 488732/SP) Processo 1024883-98.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Paterno -

Vistos.

Conforme Comunicado CG nº 420/2019, o juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial.

O mesmo dita o artigo 43 da Lei 9.099/95.

Considerando que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o recurso inominado no duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Em caso de recolhimento de custas, proceda a Serventia a anotação do recolhimento das custas no portal, nos termos do art. 1.093, § 6º, NSCGJ.

Em caso de requerimento de assistência judiciária no bojo da apelação, conforme art. 99, § 7º, CPC, dispenso o recolhimento do preparo neste momento.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais desta Comarca.

Int.
25/08/2023 07:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:23

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/08/2023 12:01

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 08:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 07:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 13:56

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:55

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 09:54

Conclusos para julgamento
06/08/2023 15:55

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 11:56

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:31

Expedição de Mandado.
03/07/2023 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 14:38

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 09:13

Conclusos para decisão
28/06/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 07:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 02:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2023 10:04

Conclusos para decisão
22/06/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 07:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 19:35

Determinada a emenda à inicial
01/06/2023 09:10

Conclusos para decisão
31/05/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 08:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 01:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 22:44

Determinada a emenda à inicial
26/05/2023 13:05

Conclusos para decisão
26/05/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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