09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:26

Ato ordinatório
18/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:16

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 15:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/01/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/01/2024 16:53

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:47

Juntada de Petição de Contra-razões
04/12/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 16:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Victor Rampim Braccini (OAB 392194/SP) Processo 1058241-02.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mateus Silva Almeida - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação judicial movida por MATEUS SILVA ALMEIDA contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II,extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno autora, sucumbente, nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §.2º do CPC, exigíveis na forma do art. 98, §3° do mesmo código.

Condeno também ao pagamento do valor arbitrado pela litigância de má-fé na forma da fundamentação (10% sobre o valor corrigido da causa), pois não há que se falar em benefícios da justiça gratuita ou sua suspensão de cobrança de multa, nos termos do §4º, do art. 98, do Código de Processo Civil - art. 98, §4°, do CPC: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas." Desta forma, a parte condenada pela litigância de má-fé deverá, em 15 dias, comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ cód. 442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p. 01).

Não sendo pago o valor da multa pela litigância de má-fé após o trânsito em julgado, a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 1303/2019 (DJE de 26/08/2019,p.04/07) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo,observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2020 (DJE de 03/03/2021, p.04)].

Assim deverá a serventia, antes de arquivar os autos, expedir o necessário para a cobrança da multa por litigância de má-fé, caso não tenha sido paga no prazo concedido, conforme comunicados e sistemas integrados mencionado no parágrafo anterior.

Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Não havendo interesse de recurso pelas partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta decisão como certidão de trânsito em julgado, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.
23/08/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 08:59

Julgada improcedente a ação
24/05/2023 12:55

Conclusos para julgamento
09/05/2023 16:31

Expedição de Certidão.
05/05/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 13:24

Conclusos para decisão
27/04/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 12:06

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 15:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/12/2022 09:05

Juntada de Petição de contestação
28/11/2022 21:06

Suspensão do Prazo
09/11/2022 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2022 11:45

Expedição de Carta.
24/10/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 08:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2022 10:24

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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