04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065964-72.2022.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Natan de Souza Madalhano (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: Bensaúde - Plano de Assistência Médica Hospitalar Limitada - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

MÉTODO PEDIASUIT.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A R.

SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENOU A RÉ A CUSTEAR O TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT, MAS AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR: (I) O DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE DE CUSTEAR TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT, NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, COM BASE NA PRESCRIÇÃO MÉDICA; E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DEBATE A RESPEITO DO FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA MENOR COM DIAGNÓSTICO DE EPILEPSIA FÁRMACO-RESISTENTE E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) ASSOCIADO À MÁ FORMAÇÃO DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL (SNC) POLIMICROGIRIA FRONTAL BILATERAL. 4.

LAUDOS MÉDICOS QUE SÃO CLAROS AO ESTABELECER O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, BEM COMO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO A ELE PRESCRITO. 5.

INDICAÇÃO QUE CABE SOMENTE AO MÉDICO. 6.

SÚMULA 102 DO E.

TJSP. 7.

ROL DA ANS: TAXATIVIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. 8.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ROL, SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU CONTRAINDICAÇÃO AO PROCEDIMENTO PRESCRITO, O QUAL POSSUI EFICÁCIA NOTÓRIA. 9.

INTELIGÊNCIA DAS TESES FIRMADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESPS Nº 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. 10.

O MÉTODO PEDIASUIT NÃO SE ENQUADRA COMO TRATAMENTO EXPERIMENTAL, POIS POSSUI RESPALDO CIENTÍFICO, SENDO SUA INDICAÇÃO PRERROGATIVA DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. 11.

A RECUSA DE COBERTURA, QUANDO FUNDADA EM DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL DO MÉTODO TERAPÊUTICO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “É DEVER DO PLANO DE SAÚDE CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO PEDIASUIT, MESMO QUE NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, QUANDO HOUVER EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA E NÃO FOR APRESENTADA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ.

A RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, ISOLADAMENTE, NÃO GERA DANO MORAL." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) - Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB: 153033/SP) - 4º andar
22/10/2024 13:44

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 13:34

Embargos de declaração não acolhidos
07/10/2024 13:30

Conclusos para julgamento
13/09/2024 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 12:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2024 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 17:18

Julgado procedente em parte o pedido
05/07/2024 15:45

Conclusos para julgamento
15/05/2024 09:38

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Alegações finais
27/03/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:13

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:06

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:44

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:23

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:45

Juntada de Petição de parecer
09/10/2023 15:58

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Tadeu de Freitas (OAB 113328/SP), Sílvia Bettinélli de Freitas (OAB 169835/SP), Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP), Marina Trinca (OAB 364245/SP) Processo 1065964-72.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natan de Souza Madalhano - Reqdo: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar Ltda - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência.

Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel.

Ministro Rel.

Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min.

Rel.

Paulo Sanseverino em 14.5.2019).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo.
23/08/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 09:18

Expedição de Certidão.
17/05/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 10:26

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:26

Audiência conciliação não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/05/2023 03:00:00, 2ª Vara Cível.
27/04/2023 10:56

Juntada de Petição de Réplica
13/04/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 18:16

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 17:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 03:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:46

Expedição de Carta.
02/12/2022 15:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2022 08:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2022 09:42

Conclusos para decisão
28/11/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 11:43

Expedição de Certidão.
28/11/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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