20/08/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
15/06/2024 07:42

Expedição de Certidão.
15/06/2024 07:42

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/06/2024 00:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:12

Recebidos os autos
17/01/2024 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/01/2024 15:35

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:27

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:26

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:04

Juntada de Petição de Contra-razões
17/11/2023 15:58

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:58

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 19:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/11/2023 14:43

Conclusos para decisão
29/10/2023 08:57

Expedição de Certidão.
29/10/2023 08:57

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 16:56

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:56

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:55

Embargos de declaração não acolhidos
17/10/2023 14:45

Conclusos para julgamento
19/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 08:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 11:19

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:19

Expedição de Certidão.
28/08/2023 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Malachias Anselmo (OAB 359753/SP) Processo 1019636-73.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Torres - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado contra a São Paulo Previdência - SPPREV para o fim de: i) anular o ato administrativo negativo e conceder ao autor a isenção de Imposto de Renda em conformidade com o estabelecido no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, com alteração pela Lei Federal n.º 11.052/2004, apostilando-se; ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização, a título de dano material, correspondente ao montante de Imposto de Renda recolhido indevidamente em folha, valor este que deverá ser apurado em cumprimento de sentença.

Os valores deverão ser corrigidos a contar do pagamento indevido até a restituição e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, pelos mesmos índices e taxas utilizados na cobrança do tributo pago em atraso.

Na ausência de disposição legal específica, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês.

A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros.

Reconhecida a natureza alimentar do crédito.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao reembolso das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Interposto recurso ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos à Superior Instância.

P.I.
25/08/2023 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:26

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 16:26

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:30

Conclusos para julgamento
13/07/2023 09:27

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:16

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2023 07:42

Expedição de Certidão.
13/05/2023 07:42

Expedição de Certidão.
03/05/2023 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 13:32

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:32

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:27

Expedição de Certidão.
01/05/2023 02:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 15:48

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:40

Conclusos para decisão
10/04/2023 11:57

Conclusos para despacho
28/02/2023 07:51

Expedição de Certidão.
28/02/2023 07:51

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2023 01:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 17:13

Expedição de Certidão.
17/02/2023 17:08

Expedição de Certidão.
17/02/2023 17:08

Expedição de Certidão.
30/01/2023 07:43

Expedição de Certidão.
30/01/2023 07:43

Expedição de Certidão.
20/01/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 06:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2022 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 15:59

Conclusos para decisão
16/12/2022 15:58

Expedição de Certidão.
16/12/2022 15:58

Expedição de Certidão.
12/12/2022 09:12

Evoluída a classe de 14695 para 7
09/12/2022 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/12/2022 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 14:20

Conclusos para despacho
30/11/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 13:33

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 16:46

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 07:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2022 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2022 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2022 12:27

Conclusos para decisão
21/06/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2022 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2022 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2022 10:10

Conclusos para decisão
23/05/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2022 08:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 17:18

Classe retificada de 14695 para 7
18/05/2022 01:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2022 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 10:59

Conclusos para decisão
16/05/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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