TJSP - 0000607-53.2023.8.26.0601
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2024 11:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/07/2024 10:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2024 23:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 12:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2024 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 10:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2024 02:21
Recebidos os autos
-
17/05/2024 02:11
Recebidos os autos
-
25/01/2024 03:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2024 11:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/01/2024 10:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2024 05:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2024 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 13:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/11/2023 13:24
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/10/2023 08:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/09/2023 10:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 10:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 06:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Vanessa Cristina Pavani (OAB 363886/SP) Processo 0000607-53.2023.8.26.0601 - Reabilitação - Reqte: SOLANGE PIRES DE OLIVEIRA -
Vistos.
SOLANGE PIRES DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, requereu a sua reabilitação criminal, relativa à condenação neste Juízo pelo processo criminal 00003507-73.2004.8.26.0601.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/14.
O Ministério Público manifestou-se às fls. 17/18 pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO.
D E C I D O .
O pedido deve ser julgado procedente.
Verifica-se que já decorreu o prazo estabelecido pelo artigo 94 do Código Penal e que as penas corporal e de multa, impostas no processo nº 00003507-73.2004.8.26.0601, foram julgadas extintas em 12/06/2012 (certidão de fls. 06), encontrando-se os autos da Execução Criminal nº 834657 (SIVEC) devidamente arquivada.
Não há informação nos autos de que o requerente esteja respondendo a outro processo criminal.
A documentação apresentada confirma o bom comportamento do requerente, indicando a sua regeneração, bem como que ele possui residência fixa no País.
POSTO ISSO, cumpridas as exigências legais, DEFIRO A REABILITAÇÃO CRIMINAL de SOLANGE PIRES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, com referência ao processo nº 00003507-73.2004.8.26.0601, deste Juízo, com fundamento no artigo 93 do Código Penal.
Face ao disposto no artigo 746 do Código de Processo Penal, remetam-se os autos à Superior Instância, para reexame necessário.
Com o trânsito em julgado desta decisão a condenação não será mencionada na folha de antecedentes do requerente, nem em certidão criminal extraída dos livros do Juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal, nos termos do artigo 748, do Código de Processo Penal.
Após o trânsito em julgado, oficie-se ao I.I.R.G.D. para cumprimento.
Ciência ao Ministério Público P.I.C.
Socorro, 22 de agosto de 2023. -
23/08/2023 09:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 08:59
Julgado improcedente o pedido
-
21/08/2023 10:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2023 12:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2023 12:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 09:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2023 12:54
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0011450-44.2023.8.26.0224
Caleb Mariano Garcia
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Paulo Aparecido Bueno da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/05/2023 12:57
Processo nº 1000900-55.2022.8.26.0596
Marcos Antonio Borin
S&Amp;J Consultoria e Incorporacao LTDA
Advogado: Diana Paola da Silva Salomao
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/02/2024 11:45
Processo nº 0019852-02.2010.8.26.0053
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Rodrigo Pereira de Lima
Advogado: Ricardo Maluly
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/07/2015 15:57
Processo nº 1013062-71.2021.8.26.0223
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Amaro Augusto do Nascimento
Advogado: Jackmila Thais Batista
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/11/2021 12:03
Processo nº 0000607-53.2023.8.26.0601
Mm. Juiz de Direito Ex Officio
Solange Pires de Oliveira
Advogado: Vanessa Cristina Pavani
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/02/2024 12:44