TJSP - 0000605-79.2016.8.26.0520

1ª instância - Juri/Execucoes de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILSON DOS SANTOS QUEIROZ

CPF *25.***.*50-31

Advogados

HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA

OAB: 348036/SP

CPF *40.***.*03-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 16:03

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 11/05/2025 14:56

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2025 15:23

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 18/11/2024 16:39

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 03/11/2024 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 16/08/2024 14:05

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 16/05/2024 14:08

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 28/04/2024 16:43

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2024 19:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2024 19:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2024 23:21

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 13/12/2023 20:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 06:24

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2023 16:44

    Homologado o Cálculo

  • 01/12/2023 19:17

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 15:19

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 14/11/2023 11:08

    Petição Juntada

  • 13/11/2023 12:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2023 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2023 18:00

    Petição Juntada

  • 10/11/2023 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 10:43

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2023 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 06:37

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 09:04

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/10/2023 09:04

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/10/2023 09:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/10/2023 09:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/10/2023 13:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/10/2023 13:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/10/2023 11:57

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 04/10/2023 11:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/10/2023 11:50

    Expedição de documento

  • 14/09/2023 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2023 10:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/08/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 08:37

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 17/08/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Heraldo Bianchy Santos Felipe Serra (OAB 348036/SP) Processo 0000605-79.2016.8.26.0520 - Execução da Pena - Réu: Edilson dos Santos Queiroz - Juíza de Direito: Dra.

    Sueli Zeraik de Oliveira Armani

    Vistos.

    Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo sentenciado Edilson dos Santos Queiroz, CPF: *25.***.*50-31, MTR: 317639, RG: 36.944.720, RG: 51509664, RJI: 170208162-86, recolhido na Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, sendo desfavorável o i. representante do Ministério Público.

    Foi determinada a realização de exame criminológico, sobrevindo laudo técnico às págs. 729/754. É o relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    Em que pese a respeitabilidade do parecer do Dr.

    Promotor de Justiça oficiante, entendo que o pedido merece deferimento, anotando-se que não se vislumbra a necessidade de complementação pelo exame de Rorschach, uma vez que há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste Juízo para a pronta análise da presente postulação.

    Com efeito, verifica-se que o sentenciado teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena, não havendo registro de falta disciplinar por ele cometida no último ano, constando ainda que vem usufruindo das saídas temporárias, retornando normalmente ao presídio, bem como vem se dedicando ao trabalho e ao estudo no cárcere.

    Ademais, preenche o lapso temporal necessário e possui situação processual definida É de se destacar ainda que obteve resultado positivo no exame criminológico realizado, sendo considerado apto a usufruir do regime aberto de cumprimento de pena pela unanimidade dos avaliadores participantes.

    Diante de tal quadro, não há como negar a progressão de regime, eis que evidenciado o mérito do postulante, que logrou comprovar a presença dos requisitos legais necessários.

    E a despeito da gravidade dos delitos perpetrados e da extensão da pena ainda a cumprir, tais circunstâncias não podem ser consideradas como impedimentos à concessão de benefícios em sede de execução penal, por absoluta ausência de amparo legal.

    Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta, CONCEDO ao sentenciado o REGIME ABERTO (Processos ns. 0009877-73.2014.8.26.0292, 0036605-43.2012.8.26.0577 e 0009675-96.2014.8.26.0292), designando sua residência como local de cumprimento do restante de sua pena, até que se designe outro local adequado, devendo serem observadas as seguintes condições: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional, solicitando a realização da advertência do sentenciado, que deverá ser liberado logo em seguida, salvo se houver impedimento.

    Após a liberação do apenado, o Diretor do estabelecimento prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada de uma via do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.

    Com a juntada, voltem-me conclusos.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    São José dos Campos, 16 de agosto de 2023.

  • 16/08/2023 16:55

    Ordem de Liberação Expedida

  • 16/08/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2023 12:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 12:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 12:01

    Concedida Progressão de regime

  • 15/08/2023 20:34

    Petição Juntada

  • 10/08/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 13:27

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 18:04

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 09:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 09:06

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 28/06/2023 15:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2023 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 19:56

    Petição Juntada

  • 27/06/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2023 11:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2023 11:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2023 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 19:07

    Petição Juntada

  • 14/06/2023 20:56

    Petição Juntada

  • 14/06/2023 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2023 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2023 21:40

    Petição Juntada

  • 13/06/2023 11:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2023 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 14:40

    Documento Juntado

  • 06/06/2023 12:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/06/2023 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 13:07

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 17:04

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 02/06/2023 16:42

    Petição Juntada

  • 01/06/2023 19:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2023 19:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2023 19:46

    Petição Juntada

  • 31/05/2023 13:27

    Petição Juntada

  • 30/05/2023 18:11

    Petição Juntada

  • 30/05/2023 14:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/05/2023 14:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/05/2023 14:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/05/2023 14:09

    Homologado o Cálculo

  • 30/05/2023 10:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/05/2023 10:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/05/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 10:33

    Expedição de documento

  • 29/05/2023 15:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/05/2023 15:05

    Declarada a Remição

  • 09/05/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 21:50

    Petição Juntada

  • 08/05/2023 17:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2023 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2023 17:23

    Petição Juntada

  • 01/12/2022 13:50

    Petição Juntada

  • 30/11/2022 11:41

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 29/11/2022 14:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2022 14:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2022 14:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2022 14:07

    Homologado o Cálculo

  • 29/11/2022 11:23

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 11:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2022 11:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2022 11:22

    Expedição de documento

  • 25/11/2022 17:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/11/2022 16:49

    Declarada a Remição

  • 24/11/2022 11:35

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 19:33

    Petição Juntada

  • 22/11/2022 17:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2022 17:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2022 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2022 17:56

    Petição Juntada

  • 22/11/2022 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2022 17:55

    Petição Juntada

  • 26/09/2022 15:58

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 12:55

    Petição Juntada

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 14/12/2021 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 01:55

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2021 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/12/2021 15:31

    Expedição de documento

  • 10/12/2021 14:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/12/2021 14:19

    Concedida Progressão de regime

  • 02/12/2021 11:39

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 11:02

    Petição Juntada

  • 02/12/2021 08:55

    Petição Juntada

  • 01/12/2021 13:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2021 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2021 14:33

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 25/11/2021 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2021 18:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2021 18:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2021 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2021 14:06

    Documento Juntado

  • 16/09/2021 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2021 00:07

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2021 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2021 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2021 16:40

    Decisão

  • 03/09/2021 10:42

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 20:07

    Petição Juntada

  • 26/08/2021 17:31

    Petição Juntada

  • 25/08/2021 17:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2021 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2021 10:26

    Petição Juntada

  • 13/08/2021 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2021 09:00

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2021 08:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/08/2021 11:56

    Petição Juntada

  • 03/08/2021 12:27

    Petição Juntada

  • 01/08/2021 10:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2021 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2021 13:17

    Petição Juntada

  • 21/07/2021 13:17

    Processo Entranhado

  • 21/07/2021 13:17

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/04/2021 16:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/04/2021 21:29

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 23:15

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 22:32

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2021 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2021 02:45

    Recurso Interposto

  • 24/03/2021 16:28

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 23/03/2021 14:11

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2021 14:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2021 14:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2021 13:38

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 12/03/2021 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2021 09:29

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 19:08

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 12:49

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2021 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2021 19:41

    Petição Juntada

  • 01/03/2021 17:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2021 17:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2021 16:50

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 09/02/2021 20:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2021 20:58

    Proferido Despacho

  • 08/02/2021 17:30

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 20:05

    Petição Juntada

  • 19/12/2020 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2020 11:48

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2020 18:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2020 17:19

    Decisão

  • 14/12/2020 16:46

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 18:59

    Petição Juntada

  • 10/12/2020 19:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2020 15:39

    Petição Juntada

  • 04/12/2020 12:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2020 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2020 08:26

    Petição Juntada

  • 02/12/2020 08:26

    Processo Entranhado

  • 02/12/2020 08:26

    Incidente Processual Instaurado

  • 11/08/2020 16:52

    Petição Juntada

  • 07/08/2020 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2020 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2020 11:36

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2020 15:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2020 14:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2020 14:17

    Homologado o Cálculo

  • 05/08/2020 12:04

    Remetido ao DJE

  • 04/08/2020 16:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2020 16:22

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 16:21

    Expedição de documento

  • 04/08/2020 14:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2020 14:04

    Declarada a Remição

  • 31/07/2020 11:15

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 21:59

    Petição Juntada

  • 30/07/2020 09:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/07/2020 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2020 19:47

    Petição Juntada

  • 08/04/2020 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2020 11:59

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2020 16:13

    Proferido Despacho

  • 30/03/2020 08:54

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 18:14

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2019 11:51

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2019 14:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2019 14:43

    Expedição de documento

  • 13/12/2019 14:06

    Decisão

  • 06/12/2019 11:22

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2019 22:45

    Petição Juntada

  • 27/11/2019 18:54

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2019 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/11/2019 13:16

    Petição Juntada

  • 20/11/2019 12:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/11/2019 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2019 23:57

    Petição Juntada

  • 18/10/2019 13:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2019 14:27

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2019 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/10/2019 15:07

    Petição Juntada

  • 07/10/2019 10:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/10/2019 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2019 08:20

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2019 08:16

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 12:06

    Petição Juntada

  • 20/05/2019 13:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/04/2019 09:49

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 12/04/2019 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2019 12:19

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2019 15:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/04/2019 15:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2019 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2019 15:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2019 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2019 09:04

    Decisão

  • 05/04/2019 12:04

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 10:21

    Certidão Carcerária Juntada

  • 04/04/2019 10:13

    Documento Juntado

  • 02/04/2019 09:55

    Recurso Interposto

  • 02/04/2019 09:39

    Recurso Interposto

  • 27/03/2019 10:16

    Petição Juntada

  • 25/03/2019 14:47

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 20/03/2019 14:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2019 12:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/03/2019 11:59

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2019 16:48

    Expedição de documento

  • 15/03/2019 14:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/03/2019 14:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/03/2019 14:55

    Decisão

  • 06/02/2019 15:26

    Petição Juntada

  • 14/12/2018 14:38

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2018 12:56

    Petição Juntada

  • 30/11/2018 15:16

    Petição Juntada

  • 28/11/2018 18:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2018 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2018 17:29

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 22/11/2018 14:27

    Falta Grave Juntada

  • 14/11/2018 09:48

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 08/11/2018 17:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/10/2018 14:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2018 14:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2018 11:59

    Mandado de Prisão Expedido

  • 11/10/2018 11:58

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2018 11:58

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2018 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2018 17:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/10/2018 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2018 17:05

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/10/2018 15:23

    Decisão

  • 10/10/2018 14:57

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 13:55

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 14/09/2018 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2018 11:37

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2018 16:37

    Desapensado do processo

  • 28/08/2018 16:37

    Apensado ao processo

  • 28/08/2018 16:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/08/2018 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2018 20:45

    Petição Juntada

  • 15/08/2018 15:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2018 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2018 15:42

    Expedição de documento

  • 15/08/2018 15:24

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 19/07/2018 15:02

    Recurso Interposto

  • 28/06/2018 21:35

    Petição Juntada

  • 28/06/2018 13:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2018 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2018 13:52

    Expedição de documento

  • 28/06/2018 13:49

    Expedição de documento

  • 22/06/2018 16:56

    Petição Juntada

  • 19/06/2018 15:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2018 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2018 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/05/2018 18:12

    Decisão

  • 18/05/2018 16:11

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2018 16:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/05/2018 16:08

    Expedição de documento

  • 18/05/2018 14:22

    Concedida Progressão de regime

  • 16/05/2018 18:23

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 18:22

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2018 12:43

    Certidão - Lista das Guias de Acervo – Geradas Expedida (BNMP)

  • 12/05/2018 12:42

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 04/04/2018 16:00

    Petição Juntada

  • 03/04/2018 14:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2018 14:26

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2018 17:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/03/2018 17:47

    Petição Juntada

  • 05/03/2018 16:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2018 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2018 15:16

    Documento Juntado

  • 21/02/2018 16:08

    Petição Juntada

  • 06/11/2017 17:17

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/10/2017 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2017 15:40

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2017 15:37

    Termo de Ciência Juntado

  • 11/09/2017 17:18

    Petição Juntada

  • 04/07/2017 14:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2017 14:14

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2017 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2017 09:22

    Petição Juntada

  • 20/06/2017 17:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2017 17:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2017 17:43

    Expedição de documento

  • 20/06/2017 17:24

    Documento Juntado

  • 20/06/2017 16:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/09/2016 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2016 14:13

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2016 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/09/2016 14:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2016 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2016 14:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/08/2016 14:47

    Decisão

  • 29/08/2016 11:50

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2016 07:14

    Parecer Juntado

  • 31/07/2016 00:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/07/2016 16:26

    Ofício Expedido

  • 20/07/2016 15:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/07/2016 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2016 15:03

    Expedição de documento

  • 20/07/2016 14:18

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 20/07/2016 14:11

    Sentença Digitalizada

  • 20/07/2016 14:10

    Denúncia/Queixa/Aditamento com datas de Recebimento Juntados

  • 20/07/2016 14:10

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 20/07/2016 14:10

    Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado

  • 20/07/2016 14:10

    Inquérito Policial Juntado

  • 20/07/2016 14:10

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 19/07/2016 17:36

    Apensado ao processo

  • 12/07/2016 06:30

    Petição Juntada

  • 08/07/2016 15:21

    Petição Juntada

  • 30/05/2016 15:30

    Apensado ao processo

  • 08/03/2016 12:10

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Advogado: Ailton Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2021 15:30

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