01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000624-88.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Porto União Ltda Epp - Beatriz Jardim Schulz - - Daniella Rodrigues Alves e outro - Intimação da executada Beatriz Jardim Schulz para pagamento das custas em aberto, apontadas à fls. 620. - ADV: JANAINA LOPES FURINI MARTINS (OAB 221653/SP), DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA (OAB 320943/SP), BEATRIZ JARDIM SCHULZ (OAB 357827/SP), LÍVIA MAFEI MARTINS (OAB 436875/SP)
29/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:52

Remetido ao DJE
21/03/2025 16:56

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
17/03/2025 14:44

Petição Juntada
12/03/2025 10:25

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:30

Petição Juntada
04/03/2025 11:50

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
12/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:23

Remetido ao DJE
11/02/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 14:20

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:54

Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada
15/01/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:11

Remetido ao DJE
15/01/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 09:56

Conclusos para decisão
13/01/2025 19:40

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
06/12/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:26

Remetido ao DJE
04/12/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:13

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:05

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2024 22:50

Petição Juntada
19/11/2024 22:30

Petição Juntada
15/10/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:41

Remetido ao DJE
14/10/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 13:59

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:42

Petição Juntada
07/10/2024 16:00

Certidão de Cartório Expedida
02/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:41

Remetido ao DJE
02/10/2024 10:41

Remetido ao DJE
02/10/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 09:58

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
02/10/2024 09:58

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
02/10/2024 09:58

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
02/10/2024 09:58

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
02/10/2024 09:58

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
14/09/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:23

Remetido ao DJE
12/09/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 10:04

Conclusos para decisão
12/09/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 17:38

Petição Juntada
11/09/2024 00:22

Remetido ao DJE
10/09/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 15:38

Apensado ao processo
10/09/2024 14:25

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:14

Petição Juntada
23/08/2024 16:24

Bloqueio/penhora on line
23/08/2024 16:03

Conclusos para decisão
19/08/2024 21:40

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
18/07/2024 14:38

Documento Juntado
17/07/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 13:57

Certidão de Cartório Expedida
17/07/2024 05:50

Remetido ao DJE
16/07/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 14:31

Conclusos para decisão
15/07/2024 11:44

Contestação Juntada
29/06/2024 03:00

AR Positivo Juntado
27/06/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 13:42

Remetido ao DJE
27/06/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 16:23

Conclusos para decisão
24/06/2024 03:27

Certidão Juntada
22/06/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:12

Remetido ao DJE
21/06/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 11:09

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
21/06/2024 10:17

Carta Expedida
20/06/2024 14:12

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
26/04/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 14:57

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
09/04/2024 06:05

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
28/03/2024 07:15

Certidão Juntada
26/03/2024 13:42

Carta Expedida
25/01/2024 00:20

Petição Juntada
14/12/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 10:38

Documento Juntado
13/12/2023 17:52

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
18/11/2023 07:03

AR Negativo Juntado - Mudou-se
13/11/2023 11:16

Documento Juntado
13/11/2023 11:16

Ofício Juntado
09/11/2023 04:08

Suspensão do Prazo
08/11/2023 07:40

Certidão Juntada
07/11/2023 19:39

Carta Expedida
01/11/2023 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 09:24

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
20/10/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:19

Remetido ao DJE
18/10/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 15:21

Conclusos para decisão
01/10/2023 15:30

Petição Juntada
06/09/2023 23:20

Petição Juntada
21/08/2023 20:50

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
21/08/2023 05:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Janaina Lopes Furini Martins (OAB 221653/SP), Beatriz Jardim Schulz (OAB 357827/SP), Lívia Mafei Martins (OAB 436875/SP) Processo 1000624-88.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Porto União Ltda Epp - Exectda: Beatriz Jardim Schulz, Beatriz Jardim Schulz -

Vistos.

Fls. 233/234: anote-se o agravo interposto e o parcial efeito suspensivo concedido, observando-se que se trata de recurso diverso daquele informado a fls. 129/130.

Fls. 206/232: defiro.

Providencie a Serventia a inclusão do nome de DANIELLA RODRIGUES ALVES, qualificada a fls. 206, no pólo passivo.

Trata-se da mãe do aluno em favor de quem o credor prestou serviços.

A dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. É de ambos os pais a responsabilidade por prover educação aos filhos, como se depreende do "caput" do art. 227 e do art. 229 da Constituição Federal: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 229.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

A solidariedade também decorre dos artigos 1643 e 1644 do Código Civil: Art. 1.643.

Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

Art. 1.644.

As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

Nesse sentido inúmeros julgados do E.

Tribunal de Justiça, com amparo na jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de inclusão da genitora no polo passivo Cabimento Hipótese em que, nas dívidas contraídas com a educação dos filhos, ambos os genitores respondem solidariamente Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça RECURSO PROVIDO. (AI 2198283-37.2020.8.26.0000; 13ª Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; j. 16.11.2020).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de pai de aluna no polo passivo da execução por dívida de prestação de serviços educacionais Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg.

STJ de que, em ações de execução objetivando o recebimento de valores devidos a título de mensalidades escolares em que figura no título, como devedor, apenas e tão-somente um dos genitores do aluno, admissível o reconhecimento da responsabilidade solidária do outro genitor, detentor de poder familiar, por se tratar de dívida referente à educação dos filhos, contraída em proveito da entidade familiar, nos termos dos arts. 1.643 e 1644 do CC Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de declaração de responsabilidade de pai da aluna a quem foram prestados os serviços educacionais, cujo débito é objeto da ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença de origem, ainda que documentada em instrumento particular firmado apenas e tão somente pela mãe da menor.

Recurso provido. (AI 2053290- 95.2020.8.26.0000; 20ª Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Rebello Pinho; j. 29.06.2020).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PLEITO DE INCLUSÃO DA GENITORA DA ALUNA NO POLO PASSIVO.

HIPÓTESE EM QUE EXISTE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE, A JUSTIFICAR A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A dívida é oriunda de contrato de prestação de serviços escolares, contraída em benefício da filha do casal.

O executado, como contratante, figura como sujeito passivo na relação obrigacional e, por isso, está vinculado ao título executivo. 2.

O seu cônjuge, porém, tem responsabilidade solidária, por se tratar de dívida contraída no interesse do casal e dos filhos, na forma dos artigos 1.643 e 1.644, do Código Civil.

Trata-se, portanto, de responsabilidade patrimonial secundária, de que trata o artigo 790, V, do CPC, que estabelece a possibilidade de os seus bens serem alcançados pela execução.

Daí o acolhimento do pleito, determinando-se a inclusão da genitora da aluna no polo passivo da demanda. (AI 2104109-36.2020.8.26.0000; 31ª Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Antonio Rigolin; j. 08.06.2020).

Expeça-se carta de citação, complementando o credor o valor recolhido, conforme Provimento CSM 2.711/2023.

Intime-se.
18/08/2023 00:17

Remetido ao DJE
17/08/2023 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 11:06

Conclusos para decisão
11/08/2023 17:00

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
11/08/2023 15:11

Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
08/08/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:17

Remetido ao DJE
04/08/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 14:40

Conclusos para decisão
02/08/2023 22:40

Petição Juntada
20/07/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 10:40

Remetido ao DJE
19/07/2023 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 17:06

Conclusos para decisão
11/07/2023 20:40

Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
26/06/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:19

Remetido ao DJE
22/06/2023 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 11:21

Conclusos para decisão
22/06/2023 11:18

Documento Sigiloso Juntado
22/06/2023 11:18

Documento Sigiloso Juntado
22/06/2023 11:17

Documento Juntado
13/06/2023 20:53

Bloqueio/penhora on line
13/06/2023 14:45

Conclusos para decisão
06/06/2023 20:11

Petição Juntada
05/06/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 12:11

Remetido ao DJE
02/06/2023 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 10:12

Conclusos para decisão
01/06/2023 13:26

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
31/05/2023 13:31

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
29/05/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 12:10

Remetido ao DJE
26/05/2023 11:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/05/2023 11:49

Conclusos para decisão
26/05/2023 11:42

Embargos de Declaração Juntados
26/05/2023 06:49

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:18

Remetido ao DJE
24/05/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 13:40

Conclusos para decisão
19/05/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 15:23

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
18/05/2023 10:41

Remetido ao DJE
18/05/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 09:58

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/05/2023 00:40

Pedido de Desarquivamento Juntado
23/02/2023 13:37

Arquivado Provisoriamente
23/02/2023 13:37

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2023 13:00

Certidão de Cartório Expedida
02/02/2023 16:54

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2023 22:20

Petição Juntada
08/11/2022 12:40

Ofício Juntado
04/11/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:17

Remetido ao DJE
01/11/2022 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 23:10

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
26/10/2022 23:03

Petição Juntada
25/10/2022 11:32

Conclusos para decisão
24/10/2022 14:21

Petição Juntada
24/10/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:20

Remetido ao DJE
20/10/2022 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 12:10

Remetido ao DJE
20/10/2022 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 11:01

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/10/2022 15:49

Conclusos para decisão
17/10/2022 13:01

Petição Juntada
04/10/2022 15:48

Bloqueio/penhora on line
04/10/2022 14:37

Conclusos para decisão
29/09/2022 22:00

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
31/08/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:17

Remetido ao DJE
29/08/2022 19:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/08/2022 19:23

Certidão de Cartório Expedida
17/05/2022 06:01

AR Positivo Juntado
14/05/2022 04:01

AR Positivo Juntado
06/05/2022 13:17

Carta Expedida
06/05/2022 13:17

Carta Expedida
13/04/2022 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022 22:30

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
09/03/2022 03:37

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 06:10

Remetido ao DJE
07/03/2022 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2022 02:05

AR Negativo Juntado - Mudou-se
18/02/2022 02:05

AR Negativo Juntado - Mudou-se
10/02/2022 05:42

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 12:11

Remetido ao DJE
09/02/2022 11:39

Carta Expedida
09/02/2022 11:39

Carta Expedida
09/02/2022 11:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/02/2022 18:30

Conclusos para decisão
07/02/2022 09:22

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
04/02/2022 21:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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