05/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:48

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/08/2025 11:07

Bloqueio/penhora on line
27/08/2025 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1130779-85.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cnk Administradora de Consorcio Ltda - Lucenilda Sarmento Coelho -

Vistos.

Fls. 295/301: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela Executada Lucenilda Sarmento Coelho nos autos da execução proposta por Cnk Administradora de Consorcio Ltda, sob a alegação de que as verbas constritas de R$ 389,00 (trezentos e oitenta e nove reais) no Banco Santander e de R$1,81 (um real e oitenta e um centavos) na Caixa Econômica Federal seriam impenhoráveis.

Juntou documento (fls. 302/365).

Intimada (fl. 366), a Parte Exequente deixou de se manifestar. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

No caso concreto, verifico que o valor de R$ 389,00 (trezentos e oitenta e nove reais) constrito no Banco Santander possui origem salarial (fls. 313/314), subsumindo-se perfeitamente à hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV acima.

Além disso, o valor de R$1,81 (um real e oitenta e um centavos) constrito na Caixa Econômica Federal é irrisório, sendo medida de rigor sua liberação.

Portanto, os valores de R$ 389,00 e R$1,81 devem ser desbloqueados em favor da Parte Executada.

Ante o exposto, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE e DETERMINO O DESBLOQUEIO da integralidade dos valores de R$ 389,00 e R$1,81, providenciando-se o necessário junto ao Sisbajud.

No mais, manifeste-se a Parte Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: TALISSA CARVALHO RODRIGUES ALVARENGA (OAB 423325/SP), GÉRICA BRANCO DOS SANTOS (OAB 352457/SP), NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), JOÃO CABRAL MOURÃO (OAB 9826/AM)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:33

Conclusos para decisão
14/08/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
22/07/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:59

Suspensão do Prazo
27/03/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 08:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:46

Conclusos para despacho
09/01/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:28

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 21:09

Juntada de Ofício
29/08/2024 21:09

Juntada de Ofício
22/08/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 09:20

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/08/2024 14:22

Bloqueio/penhora on line
14/06/2024 09:34

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:10

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 10:44

Juntada de Ofício
02/04/2024 21:09

Juntada de Ofício
02/04/2024 21:08

Protocolo Juntado
26/03/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:41

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:44

Conclusos para despacho
09/02/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 02:59

Suspensão do Prazo
16/01/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 16:22

Expedição de Mandado.
06/10/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:38

Conclusos para despacho
29/09/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:40

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:42

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:59

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:07

Conclusos para despacho
31/08/2023 19:02

Conclusos para despacho
31/08/2023 19:00

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:56

Juntada de Ofício
31/08/2023 18:55

Juntada de Ofício
29/08/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP) Processo 1130779-85.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cnk Administradora de Consorcio Ltda - Visto.

Para a formalização da penhora do veículo indicado à f. 149 lavre-se o respectivo termo (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil).

Após, via sistema RENAJUD, a Serventia deverá providenciar a inserção da penhora.

E cabe ao próprio exequente comprovar a cotação de mercado do bem (atrt. 871, IV, do Código de Processo Civil).

Intime-se o executado do ato constritivo.

Após tais providencias e juntada do demonstrativo atualizado do débito voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação.

Int.
23/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:36

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 16:48

Juntada de Ofício
10/08/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:45

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:11

Conclusos para despacho
30/06/2023 13:02

Juntada de Ofício
27/06/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 17:56

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
23/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 15:39

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 15:37

Juntada de Ofício
22/06/2023 15:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/05/2023 10:10

Bloqueio/penhora on line
15/05/2023 15:39

Conclusos para decisão
15/05/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 17:36

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:14

Conclusos para despacho
04/04/2023 08:56

Conclusos para despacho
04/04/2023 08:55

Expedição de Certidão.
16/03/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2023 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2023 17:03

Expedição de Carta.
03/02/2023 17:02

Expedição de Carta.
28/01/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 15:38

Juntada de Ofício
10/01/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 11:35

Conclusos para despacho
03/01/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 15:57

Protocolo Juntado
12/12/2022 00:09

Suspensão do Prazo
24/11/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:39

Conclusos para despacho
22/11/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 13:41

Conclusos para despacho
07/11/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2022 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2022 16:51

Expedição de Carta.
25/05/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 08:37

Ato ordinatório
07/05/2022 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2022 01:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 17:24

Expedição de Carta.
24/02/2022 17:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/02/2022 14:37

Conclusos para despacho
24/02/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 09:09

Ato ordinatório
16/02/2022 08:24

Recebidos os autos do Outro Foro
16/02/2022 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/02/2022 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2022 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/02/2022 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/02/2022 09:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2022.
06/12/2021 08:29

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 16:29

Determinada a distribuição do feito
01/12/2021 14:00

Conclusos para despacho
01/12/2021 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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