01/02/2025 06:52

Expedição de documento
21/01/2025 10:49

Expedição de documento
19/11/2024 22:02

Publicação
19/11/2024 01:02

Remetidos os Autos
18/11/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 12:41

Conclusos
29/11/2023 03:26

Ato ordinatório
29/08/2023 01:00

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cibele Adriana Cunha Sanchez (OAB 201353/SP) Processo 0000075-26.2020.8.26.0103 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

A requisição (RPV) deverá tramitar neste apenso de n. 0000075-26.2020.8.26/01, sendo não escorreitos os peticionamentos realizados no apenso do cumprimento de sentença.

Conforme já advertida a parte exequente deverá observar os termos do Comunicado 394/2015 da Presidência do TJSP.

O momento para impugnação à execução já foi superado.

Verifico que fora expedido ofício requisitório (RPV) em 14/10/2021 (fl. 22).

Em seguida, a parte exequente informou a pendência do pagamento de apenas R$ 1.782,07, ao passo que depositado o valor sem correção monetária até o momento do depósito e tampouco juros de mora até a expedição do ofício requisitório, conforme de fato ocorreu (fls. 34/35 do apenso do cumprimento de sentença) (fls. 27/28).

Com razão, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação (tema 292, STJ).

Quanto aos juros de mora, tais incidem somente até a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) (tema 1.037, STF).

Expeça-se, assim, ofício requisitório complementar.

O Ofício Requisitório RPV complementar deverá ser encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

Se desatendida a requisição judicial no prazo legal, determino, imediatamente, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, Lei 12.153/09).

Proceda-se via SISBAJUD, transferindo-se de plano para conta judicial.

Após, defiro o levantamento do valor ao(à)(s) exequente(s), mediante apresentação do formulário MLE, devidamente preenchido, em que o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos.

Em seguida, retornem os autos conclusos para extinção.

P.I.
28/08/2023 00:47

Remetidos os Autos
25/08/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 06:44

Expedição de documento
17/05/2023 15:49

Conclusos
16/05/2023 11:40

Petição Juntada
12/05/2023 14:46

Expedição de documento
12/05/2023 01:05

Publicação
11/05/2023 00:24

Remetidos os Autos
10/05/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 11:51

Conclusos
12/01/2023 11:49

Decurso de Prazo
05/08/2022 06:37

Expedição de documento
26/07/2022 04:00

Publicação
25/07/2022 11:55

Expedição de documento
25/07/2022 00:22

Remetidos os Autos
22/07/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 11:38

Decurso de Prazo
15/04/2022 06:44

Expedição de documento
06/04/2022 15:19

Conclusos
06/04/2022 06:30

Petição Juntada
04/04/2022 10:39

Expedição de documento
04/04/2022 01:01

Publicação
01/04/2022 00:50

Remetidos os Autos
31/03/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 15:44

Conclusos
26/11/2021 02:37

Ato ordinatório
23/11/2021 01:04

Publicação
22/11/2021 00:44

Remetidos os Autos
19/11/2021 22:45

Expedição de documento
19/11/2021 22:44

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 09:48

Conclusos
16/11/2021 14:21

Petição Juntada
15/10/2021 09:51

Publicação
13/10/2021 11:28

Remetidos os Autos
30/09/2021 13:23

Expedição de documento
29/09/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 09:32

Conclusos
11/06/2021 10:46

Conclusos
08/06/2021 19:50

Petição Juntada
08/06/2021 19:00

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/06/2021 09:13

Publicação
31/05/2021 09:35

Remetidos os Autos
30/05/2021 09:41

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 09:03

Conclusos
21/05/2021 09:02

Expedição de documento
22/04/2021 03:46

Ato ordinatório
14/02/2021 10:19

Ato ordinatório
24/11/2020 09:37

Publicação
20/11/2020 12:14

Remetidos os Autos
19/11/2020 11:41

Ato ordinatório
19/11/2020 11:34

Transitado em Julgado
27/07/2020 08:45

Publicação
24/07/2020 14:43

Expedição de documento
23/07/2020 10:54

Remetidos os Autos
22/07/2020 21:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2020 11:35

Conclusos
08/07/2020 10:21

Decurso de Prazo
19/06/2020 13:51

Decurso de Prazo
04/06/2020 05:07

Ato ordinatório
17/04/2020 09:38

Publicação
15/04/2020 14:42

Remetidos os Autos
14/04/2020 18:10

Expedição de documento
14/04/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 09:13

Conclusos
15/01/2020 09:16

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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