01/12/2023 11:25

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 11:23

Baixa Definitiva
01/12/2023 11:23

Expedição de Certidão.
09/11/2023 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2023 04:10

Juntada de Certidão
26/10/2023 08:35

Expedição de Carta.
24/08/2023 06:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudio Marcus Langner (OAB 223317/SP), Jonas Sabbatini (OAB 228636/SP) Processo 0001356-45.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Maya & Ramos Academia Ltda. - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Fundamento e decido.

O exame de mérito indica que a autora (fl. 4) celebrou com a empresa-ré (fls. 34/43) contrato de prestação de serviços de academia (fls. 45/52).

Presentes os requisitos da relação de consumo, a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Pois bem O caso é simples e será decidido com a objetividade que o rito recomenda.

Como se sabe, a força vinculante dos contratos se estabelece à vista do princípio da obrigatoriedade que os caracteriza: O contrato válido entre as partes é ato jurídico perfeito, dele decorrendo, para uma ou para ambas, direitos adquiridos (STF, RE 85.049-0, RT 547/215).

Demais disso, o consumidor que contrata o serviço, bem ciente da cobrança das mensalidades, e, depois, ingressa em juízo pleiteando a devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação.

Observe-se que não é dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório.

Para Clóvis do Couto e Silva, "Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais.

Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres (A obrigação como processo.

São Paulo: José Bushatsky, 1976, p. 35).

Em seguida, o saudoso professor gaúcho ensina que os "deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica.

Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal.

Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência" (A obrigação como processo, p. 113).

No caso em tela, o instrumento de contrato é expresso ao prever a possibilidade de cobrança de mais uma mensalidade caso o requerimento de cancelamento se der com antecedência inferior a 30 dias (fl. 45).

Conclui-se, portanto, que os elementos de prova produzidos conduzem à solução segundo a qual não há vício do serviço (art. 20 do CDC) a ser imputado à empresa-ré.

Esta solução, por evidente, implica na rejeição das pretensões formuladas pela autora.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados.

Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95).

Eventual recurso deverá ser interposto por obrigatório intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá, em guia própria, comprovar o recolhimento das custas de preparo (1% do valor da causa, acrescido de 4% do valor da causa ou do valor da condenação; com mínimo legal corresponde a 10 Ufesps), sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95) - observando-se, no mais, o disposto na Lei Estadual 11.608/03 e no Provimento 2.203/2014 (v. tb. arts. 698 e 1.096 das NSCGJ).

Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.
23/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:33

Julgado improcedente o pedido
19/06/2023 19:32

Conclusos para julgamento
02/06/2023 15:23

Conclusos para despacho
27/05/2023 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 11:54

Expedição de Carta.
11/05/2023 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:47

Conclusos para despacho
24/04/2023 13:58

Conclusos para despacho
20/04/2023 14:16

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 11:13

Conclusos para julgamento
19/04/2023 11:27

Conclusos para despacho
19/04/2023 11:03

Expedição de Certidão.
28/03/2023 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 11:12

Expedição de Carta.
23/02/2023 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 09:21

Conclusos para decisão
03/02/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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