17/06/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 17:01

Recebidos os autos
14/06/2024 16:24

Recebidos os autos
08/11/2023 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/11/2023 09:54

Expedição de Certidão.
07/11/2023 08:45

Juntada de Petição de Contra-razões
26/10/2023 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 06:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 18:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/10/2023 08:44

Conclusos para decisão
24/10/2023 08:43

Expedição de Certidão.
24/10/2023 08:42

Realizado cálculo de custas
28/09/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:58

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 07:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 09:47

Embargos de declaração não acolhidos
05/09/2023 12:21

Conclusos para julgamento
05/09/2023 10:00

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 06:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Cesar de Andrade de Assis (OAB 225216/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1000833-16.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Irene Antonio de Almeida - Reqdo: MRV Engenharia e Participações S/A - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Fundamento e decido.

A preliminar de falta de interesse processual deve ser rejeitada porque não se pode obrigár a parte à ilegal condição de esgotamento da via administrativa (art. 5º, inc.

XXXV, da CF /88).

O exame de mérito indica que a autora celebrou com a empresa-ré contrato de compromisso de compra e venda imobiliária (fls. 11/24).

A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e pelo "diálogo das fontes" (art. 7°, caput, do CDC), em conjunto com a legislação específica (Lei 13.786/2018, se o caso; e arts. 722 a 729 do CC).

Registre-se que, via de regra, prevalece a força vinculante dos contratos à vista do princípio da obrigatoriedade que os caracteriza (art. 427 do CC): O contrato válido entre as partes é ato jurídico perfeito, dele decorrendo, para uma ou para ambas, direitos adquiridos (STF, RE 85.049-0, RT 547/215). É o que decorre da aplicação de dois outros princípios civis basilares: boa-fé objetiva e da autonomia das vontades (arts. 421 e 422 do CC).

A questão relativa ao atraso na entrega do imóvel adquirido pela autora já foi objeto de decisão em outra ação judicial (processo nº 1005604-68.2015.8.26.0625 - fls. 27/36 que tramitou na 5ª Vara Cível da Comarca de taubaté/SP), cuja sentença transitou em julgado (fl. 42).

Ficou definido que, de fato, a empresa-ré descumpriu parcialmente o contrato pois incidiram em mora o devedor que não efetua o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (art. 394 do CC) - o que implica responsabilidade por perdas e danos (art. 395).

Uma vez que os danos materiais já foram definidos, é lícito à autora pretender indenização moral.

Sabe-se que o mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais (Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, DOE 24.1.2016, p. 2); no entanto, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se a infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte (Enunciado 25 do Colégio Recursal de São José dos Campos, DOE 1.6.2010 - com grifos na transcrição).

A situação excepcional de abalo da dignidade da pessoa mencionada na parte final destacada do segundo enunciado de jurisprudência decorre não apenas da frustração com a entrega do bem material mais importante da vida, mas também do desrespeito em relação a preceitos básicos do Direito do Consumidor, da resistência em relação a uma solução amigável, da privação do bem por tempo significativo e da postura comercial adotada pela empresa-ré.

Sob tal contexto, demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, a fixação da indenização deve observar os critérios normalmente atendidos pela jurisprudência: valor econômico de origem; natureza, extensão e intensidade da ofensa sofrida, com abalo das atividades cotidianas; condições pessoais da vítima e repercussão do dano na vida particular dela; capacidade econômica do ofensor e disparidade econômica entre as partes; grau de culpabilidade e verificação da ocorrência de má-fé ou de dolo; histórico anterior de ocorrências assemelhadas; eventual contribuição da vítima para o evento; caráter preventivo da reparação do dano moral (art. 6º, inc.

VI, do CDC).

Com base em tais critérios, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00.

Ante o exposto, afastada a preliminar arguida, julgo procedentes os pedidos formulados e, por conseguinte, condeno a empresa-ré a pagar à autora indenização moral de R$ 10.000,00, com correção monetária calculada com base na Tabela Prática do TJSP e contada a partir da data da presente decisão (STJ 362), ao acréscimo de juro de mora simples de 1% ao mês (art. 406 do CC; art. 161, § 1º, do CTN) contado a partir da data da citação (8.3.2023 - fl. 42), por se tratar de ilícito contratual (arts. 398 e 405 do CC c.c. o art. 240 do CPC 2015; STJ 54, a contrario sensu).

Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95).

Desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, após o trânsito em julgado, mas sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc.

III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015).

Eventual recurso deverá ser interposto por obrigatório intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá, em guia própria, comprovar o recolhimento das custas de preparo (1% do valor da causa, acrescido de 4% do valor da causa ou do valor da condenação; com mínimo legal corresponde a 10 Ufesps), sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95) - observando-se, no mais, o disposto na Lei Estadual 11.608/03 e no Provimento 2.203/2014 (v. tb. arts. 698 e 1.096 das NSCGJ).

Presumida, por verossímil (art. 99, § 3º, do CPC 2015), a afirmação de hipossuficiência (fl. 10), defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC 2015); anote-se.

Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.
23/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:33

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2023 19:38

Conclusos para julgamento
12/06/2023 10:20

Conclusos para despacho
02/06/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 08:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:42

Conclusos para despacho
15/05/2023 17:44

Conclusos para despacho
19/04/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 11:10

Juntada de Petição de Réplica
13/04/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 01:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:20

Conclusos para despacho
29/03/2023 19:33

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 12:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 09:45

Expedição de Carta.
30/01/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 15:50

Conclusos para decisão
16/01/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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