02/09/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006258-59.2023.8.26.0533 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Raine Ferleti da Silva - Manifeste(m)-se o(a)s autor(a)s, em 05 dias, sobre a(s) resposta(s) de pesquisa de endereço juntado(s) aos autos, indicando em qual pretende seja diligenciado, observado o disposto no art. 1.012, §3º das NSCGJ. - ADV: EMERSON LUIZ TRESANO (OAB 324884/SP)
28/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:48

Conclusos
19/02/2025 17:32

Petição Juntada
10/02/2025 22:29

Publicação
10/02/2025 09:30

Remetidos os Autos
10/02/2025 07:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 15:14

Conclusos
30/10/2024 17:56

Petição Juntada
23/10/2024 08:57

Expedição de documento
02/10/2024 22:30

Publicação
02/10/2024 09:34

Remetidos os Autos
02/10/2024 07:23

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:02

Conclusos
20/08/2024 15:55

Petição Juntada
02/08/2024 23:28

Publicação
02/08/2024 00:30

Remetidos os Autos
01/08/2024 15:36

Ato ordinatório
01/08/2024 15:28

Documento Juntado
01/08/2024 15:28

Documento Juntado
01/08/2024 15:28

Mandado devolvido
01/07/2024 17:38

Expedição de documento
26/06/2024 10:57

Petição Juntada
24/06/2024 22:26

Publicação
24/06/2024 00:37

Remetidos os Autos
21/06/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 12:09

Conclusos
14/06/2024 16:49

Petição Juntada
05/06/2024 21:10

Publicação
05/06/2024 09:26

Remetidos os Autos
05/06/2024 08:02

Ato ordinatório
05/06/2024 08:00

Mandado devolvido
17/04/2024 15:18

Documento Juntado
04/04/2024 10:08

Expedição de documento
01/04/2024 17:16

Ato ordinatório
30/03/2024 13:19

Documento Juntado
15/03/2024 15:25

Petição Juntada
14/03/2024 23:25

Publicação
14/03/2024 00:58

Remetidos os Autos
13/03/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 13:41

Conclusos
11/03/2024 14:49

Petição Juntada
30/01/2024 02:29

Publicação
29/01/2024 10:43

Remetidos os Autos
29/01/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 12:37

Conclusos
23/01/2024 16:56

Petição Juntada
28/11/2023 02:57

Publicação
27/11/2023 06:02

Remetidos os Autos
24/11/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 11:07

Conclusos
21/11/2023 12:13

Petição Juntada
28/09/2023 02:00

Publicação
27/09/2023 00:28

Remetidos os Autos
26/09/2023 17:15

Concedida a Medida Liminar
26/09/2023 11:38

Conclusos
22/09/2023 15:57

Petição Juntada
30/08/2023 01:53

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Emerson Luiz Tresano (OAB 324884/SP) Processo 1006258-59.2023.8.26.0533 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Raine Ferleti da Silva -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação.

Int.
29/08/2023 00:34

Remetidos os Autos
28/08/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:02

Conclusos
24/08/2023 18:01

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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