TJSP - 1086666-75.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2025 09:44
Subprocesso Cadastrado
-
08/09/2025 10:31
Prazo
-
06/09/2025 10:06
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 10:33
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 10:33
Prazo Intimação - 30 Dias
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26/08/2025 10:29
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086666-75.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Movida Locação de Veículos S/A - Apda/Apte: Solange Santos Sena (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso adesivo da ré, e deram provimento em parte ao recurso da autora.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ESTACIONAMENTO.
RÉ REVEL.
CITAÇÃO EM CONDOMÍNIO.
VALIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.
INTERVENÇÃO NO PROCESSO APÓS A FASE DE JULGAMENTO.
COMPROVADA A CULPA DA RÉ E O NEXO CAUSAL DA CONDUTA DELA E O DANO.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTE DE COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA OCORRIDA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.352,28, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO.
A AUTORA PLEITEIA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO.
A RÉ INTERPÔS RECURSO ADESIVO, ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) SE VÁLIDA A CITAÇÃO, (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, ENSEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA; E (III) SE MANTIDA A CONDENAÇÃO, CABE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS E AFASTAMENTO DA TAXA SELIC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECURSO ADESIVO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E IMPUGNA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NEM INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA, UMA VEZ QUE A REVELIA NÃO IMPEDE A ATUAÇÃO RECURSAL DA PARTE, CONFORME ART. 346 DO CPC.4.
A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO PROSPERA, POIS, NOS TERMOS DO ART. 248, § 4º, DO CPC, ADMITE-SE COMO VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO RESPONSÁVEL POR CORRESPONDÊNCIAS EM CONDOMÍNIO, ESPECIALMENTE QUANDO O PRÓPRIO ENDEREÇO É CONFIRMADO PELA RÉ NOS AUTOS.5.
DIREITO DISPONÍVEL.
REVELIA.
INTERVENÇÃO NO PROCESSO APÓS A FASE DE JULGAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. 6.
COLISÃO COM A LATERAL DO VEÍCULO DA AUTORA EM ESTACIONAMENTO.
INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA.
IMPRUDÊNCIA DA RÉ CARACTERIZADA. 7.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL.
EVENTO DANOSO. 8.
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
TAXA SELIC DEVE SER APLICADA COMO JUROS MORATÓRIOS QUANDO NÃO HÁ DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA DE OUTRO ÍNDICE NO TÍTULO JUDICIAL, VEDADA SUA ACUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO ADESIVO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.10.
APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43 E 54, AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 13:03
Acórdão registrado
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21/08/2025 11:54
Julgado virtualmente
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19/08/2025 11:26
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 08:42
Retirado do Julgamento Virtual
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15/08/2025 08:41
Julgamento Virtual Iniciado
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12/08/2025 17:24
Retirado do Julgamento Virtual
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11/08/2025 12:12
Julgamento Virtual Iniciado
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13/08/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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08/08/2024 14:11
Conclusos para decisão
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08/08/2024 11:36
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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08/08/2024 11:36
Redistribuído por prevenção em razão de sucessão
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02/08/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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31/07/2024 17:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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31/07/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/07/2024 18:53
Expedição de Certidão.
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30/07/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2024 16:55
Distribuído por sorteio
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26/07/2024 18:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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26/07/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 16:39
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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