TJSP - 1027272-46.2022.8.26.0562

1ª instância - 12 Civel de Santos

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Polo Ativo

Partes

MANUEL MESSIAS ALVES

CPF *18.***.*02-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ: 30.366.229/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 17:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2023 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 04:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 09:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/09/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 03:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 16:16

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 11/09/2023 12:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2023 11:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/09/2023 17:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 04:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1027272-46.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manuel Messias Alve - Reqdo: Itapeva Xii Multicarteira Fundos de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados -

    Vistos.

    Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO proposta por MANUEL MESSIAS ALVES em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS.

    Alega, em breve síntese, estar sendo cobrado por dívidas prescritas com vencimentos em 2007 e 2016.

    Requereu tutela de urgência e declaração de inexigibilidade do débito indicado, bem como a indenização por danos morais.

    Decisão as fls.77 concedeu a gratuidade de justiça pleiteada e deferiu a tutela de urgência.

    A ré apresentou contestação às fls. 83/116.

    No mérito alega a legitimidade da cessão de crédito, possibilidade de cobrança extrajudicial de débito prescrito e a ausência de danos morais.

    Réplica as fls. 210/266. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas em audiência, ou fora dela, havendo, nos próprios autos, o suficiente para o deslinde da questão controvertida sobre a inexigibilidade da dívida prescrita e a exclusão dos apontamentos da plataforma apontada na inicial.

    Ademais, a questão é de fato e de direito, e já está suficientemente dirimida.

    Anoto, ainda, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados.

    Os documentos de fls. 63/74 trata-se de um extrato de consultas efetuados pelo autor junto a plataforma SERASA LIMPA NOME mediante o uso de login e senha pessoal, ou seja, as informações de dívidas indicadas não é disponibilizada em consultas por quaisquer terceiros, somente são visualizadas pelo consumidor, uma vez que sua finalidade é propiciar a renegociação de dívidas.

    Contudo, a matéria foi pacificada no âmbito do Eg.

    Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Enunciado nº 11: A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita.

    O seu registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score.

    O Enunciado em tela entende a inserção da dívida em portais semelhantes ao descrito na petição inicial como forma indireta de cobrança.

    Deste modo, ainda que a dívida seja existente para o devedor, na condição da denominada obrigação natural, a cobrança é indevida, o que torna necessário o acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade do débito, com o cancelamento da cobrança.

    Quanto à indenização por danos morais, pressupõe, conforme o mesmo enunciado do Tribunal de Justiça, comprovação da divulgação a terceiros ou da alteração do sistema de pontuação de créditos, do escore do consumidor.

    E não há essa prova no caso concreto.

    A plataforma Serasa Limpa Nome é constituída de anotações de dívidas prescritas, cujo acesso, em princípio, é restrito ao próprio devedor.

    Não há, no presente caso, demonstração de situação excepcional, de divulgação a terceiros.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito, com base no artigo 487, I, do CPC, para declarar inexigível as dívidas descritas nos autos, devendo a ré retirar os apontamentos prescritos do nome do autor.

    Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00 (oitocentos reais) nos termos do Art. 85, § 8º do Código de Processo Civil.

    Observando-se eventual benefício de gratuidade.

    P.RI Santos, 24 de agosto de 2023.

  • 28/08/2023 01:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:43

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 24/08/2023 08:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/07/2023 07:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/07/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 15:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2023 04:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2023 20:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/04/2023 08:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/03/2023 04:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 12:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/03/2023 11:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/03/2023 19:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/01/2023 04:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2023 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2023 15:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/01/2023 10:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2023 05:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2023 16:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/12/2022 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 17:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/12/2022 16:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 00:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 15:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/11/2022 08:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/10/2022 17:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2022 03:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2022 00:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2022 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2022 16:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/10/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 16:49

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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