09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000672-79.2019.8.26.0539 (processo principal 1001109-74.2017.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO DO BRASIL S/A - Ana Cristina Botelho - - Maria Silvia Botelho Siqueira - - Roberto Siqueira e outro -

Vistos. 1.

Folhas 426-431: o encerramento da empresa não acarreta, por si só, a extinção do feito em relação a ela, sobretudo quando a liquidação voluntária ocorreu mesmo sem a quitação dos débitos da pessoa jurídica.

Contudo, encerrada a personalidade jurídica da empresa, nada obsta a sucessão processual dela pelos sócios, devendo o exequente providenciar, em 10 dias, a juntada da ficha cadastral completa da empresa e a íntegra do distrato social.

No mais, o próprio credor informou que não possui interesse nos veículos dos executados (folhas 514-515) e, observando-se os documentos de folhas 86-92, percebe-se que não houve inclusão de restrição sobre eles emanada deste juízo, de modo que resta prejudicado tanto o requerimento de levantamento da penhora sobre o reboque BPV7629 (folha 429) quanto o de expropriação dos demais automóveis.

Por fim, não há que se falar em arquivamento dos autos, pois, ao contrário do que sustentam os executados, houve a localização de patrimônio por meio da pesquisa SISBAJUD (folhas 561-570). 2.

Folhas 578-583: em que pesem as alegações da coexecutada Ana Cristina, não há como reconhecer, in casu, a impenhorabilidade dos valores constritos.

Note-se que o crédito de empréstimo consignado não está abarcado pela exceção prevista no artigo 833, IV, do CPC e, tampouco, há demonstração de que a conta bancária nº10621-0, da agência 498, constitua caderneta de poupança e contenha saldo inferior a quarenta salários mínimos, como prevê o inciso X do aludido dispositivo legal.

Ademais, também não se vislumbra que aludido empréstimo tenha sido efetivado para a manutenção da subsistência da devedora, sobretudo quando ela própria afirma, em sua declaração de Imposto de Renda, possuir mais de R$7.500,00 em seu poder (folha 613), além de mais de R$6.300,00 em plano de capitalização (folha 613).

Não bastasse, o "Plano de Tratamento" dentário de folhas 622-624 não está assinado pela dentista e não há uma única cópia de extrato bancário da parte ou de outros documentos hábeis a corroborar as alegações de que ela "possui diversos custos mensais para sobrevivência" e de que o empréstimo se destinaria a "proporcionar um mínimo existencial digno a executada" (folha 579).

Sobre o tema, confira-se o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar caso análogo: Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deixou de acolher alegação de impenhorabilidade de valores encontrados via SISBAJUD, mantendo o bloqueio de R$4.176,70 - Alegação do agravante de que tais valores são parte de empréstimo consignado em folha de pagamento, que foi contraído para sua manutenção e de sua família - Improcedência do inconformismo - A quantia encontrada em conta corrente do executado deriva de empréstimo e, como tal, não está abarcada pela regra da impenhorabilidade - Inexistência de comprovação de que tais valores são para sustento do executado - Excepcional reconhecimento da impenhorabilidade de tais verbas que pressupõe a comprovação de sua destinação ao sustento do devedor - Possibilidade de constrição - Impenhorabilidade não reconhecida - Precedentes do E.

STJ - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2205074-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/08/2025; Data de Registro: 08/08/2025) - destaquei.

Ante o exposto, rejeito a impugnação de folhas 578-583, mantendo a penhora online que recaiu sobre o saldo da conta bancária da executada. 3. À serventia para certificar o decurso do prazo de impugnação de Roberto Siqueira. 4.

Com o trânsito em julgado desta decisão, autorizo o levantamento dos valores de folhas 571-574 em favor do exequente, devendo a serventia providenciar a expedição do necessário. 5.

No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias e, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 6.

Intime-se. - ADV: LUCAS TEODORO BAPTISTA (OAB 328226/SP), LUCAS TEODORO BAPTISTA (OAB 328226/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LUCAS TEODORO BAPTISTA (OAB 328226/SP)
08/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 16:30

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 15:51

Suspensão do Prazo
01/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 17:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/03/2025 16:14

Bloqueio/penhora on line
31/01/2025 10:06

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 15:06

Bloqueio/penhora on line
13/11/2024 17:01

Conclusos para decisão
28/10/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 12:27

Conclusos para decisão
13/08/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 11:59

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 11:15

Conclusos para decisão
26/04/2024 01:53

Suspensão do Prazo
19/03/2024 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 16:26

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 00:35

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 21:33

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 10:55

Conclusos para decisão
31/08/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Teodoro Baptista (OAB 328226/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 0000672-79.2019.8.26.0539 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectda: Maria Silvia Botelho Siqueira, Roberto Siqueira - Tendo em vista a concordância a instituição financeira exequente com a avaliação de fls. 447, no importe de R$ 231.760,00 (duzentos e trinta e um mil setecentos e sessenta reais), sem que houvesse qualquer manifestação dos executados, homologo os valores apresentados.

Por sua vez, diante da notícia de fls. 437/438 e 445/446, nos moldes do pedido formulado pela exequente, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos para que os valores remanescentes sejam remetidos a este juízo após quitação integral do débito exequendo no processo de n.º0007311-27.2017.8.26.0073, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP, ressalvado direito de preferência de penhora predecessora àquela deferida nestes autos.

Sem prejuízo, manifeste-se a exequente acerca dos pedidos formulados em petição de fls. 426/431, dentro de quinze dias.

Providencie a serventia o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/08/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 09:40

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 16:59

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:55

Juntada de Mandado
07/07/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 21:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 21:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 17:06

Expedição de Mandado.
09/05/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 16:18

Conclusos para decisão
20/04/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 21:29

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 11:08

Concedida a Dilação de Prazo
28/03/2023 16:59

Conclusos para despacho
20/03/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2023 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 09:58

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/01/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 23:13

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 21:12

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2022 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 21:28

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 21:21

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2022 10:45

Expedição de Certidão.
09/03/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 22:29

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 12:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/01/2022 15:37

Conclusos para decisão
27/12/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2021 22:50

Suspensão do Prazo
29/11/2021 04:17

Suspensão do Prazo
26/10/2021 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 09:26

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2021 09:26

Expedição de Carta precatória.
27/09/2021 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 08:23

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2021 10:45

Juntada de Carta precatória
29/07/2021 00:19

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 07:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2021 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 08:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2021 07:32

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 11:28

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 11:27

Expedição de Certidão.
12/04/2021 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 10:08

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 15:55

Expedição de Carta precatória.
26/03/2021 16:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/03/2021 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 16:13

Conclusos para decisão
22/03/2021 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 07:02

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2021 17:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/02/2021 08:25

Conclusos para despacho
10/02/2021 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2020 21:49

Suspensão do Prazo
26/11/2020 14:30

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2020 10:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2020 12:27

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:05

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:05

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 09:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 14:34

Proferido Despacho
03/09/2020 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2020 08:11

Conclusos para despacho
28/08/2020 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2020 14:00

Decisão
14/08/2020 13:57

Conclusos para decisão
14/08/2020 13:56

Conclusos para despacho
14/08/2020 13:44

Conclusos para decisão
14/08/2020 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 08:51

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2020 12:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/07/2020 17:07

Conclusos para despacho
10/07/2020 17:06

Expedição de Certidão.
05/06/2020 22:56

Suspensão do Prazo
14/05/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2020 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2020 09:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2020 14:30

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 14:30

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 13:27

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 13:27

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2020 22:00

Determinada Requisição de Informações
22/04/2020 16:43

Conclusos para decisão
20/04/2020 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 09:11

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2020 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2020 15:07

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 14:32

Bloqueio/penhora on line
13/12/2019 17:11

Conclusos para decisão
12/12/2019 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/11/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2019 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2019 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 10:41

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2019 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2019 17:00

Expedição de Certidão.
26/07/2019 22:28

Suspensão do Prazo
26/07/2019 12:59

Juntada de Mandado
26/07/2019 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2019 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2019 12:58

Juntada de Mandado
01/07/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2019 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2019 11:28

Expedição de Mandado.
24/06/2019 11:27

Expedição de Mandado.
19/06/2019 14:11

Expedição de Mandado.
11/06/2019 19:12

Decisão
30/05/2019 17:48

Conclusos para decisão
29/05/2019 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2019 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2019 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2019 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2019 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2019 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2019 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2019 15:57

Expedição de Carta.
01/04/2019 15:57

Expedição de Carta.
01/04/2019 15:57

Expedição de Carta.
01/04/2019 15:57

Expedição de Carta.
29/03/2019 13:36

Decisão
28/03/2019 11:08

Conclusos para decisão
28/03/2019 11:08

Expedição de Certidão.
27/03/2019 14:31

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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