TJSP - 0000022-42.2013.8.26.0539

1ª instância - Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ARLEM OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB: 403081/SP

DANIEL DE SANTANA BASSANI

OAB: 322137/SP

CPF *01.***.*06-92

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PAULO HENRIQUE LEONARDI

CPF *07.***.*55-01

JAIR CANDEU

PAULO SERGIO DE CASTRO ARAUJO

CPF *25.***.*52-06

CARLOS ALBERTO BOTELHO FERMINO

JACQUELINE KOCH

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel de Santana Bassani (OAB 322137/SP), Arlem Oliveira de Carvalho (OAB 403081/SP) Processo 0000022-42.2013.8.26.0539 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Layon Hedipo Nunes -

    Vistos.

    O representante do Ministério Público manifesta-se pela extinção da punibilidade do réu LAYON HEDIPO NUNES, ante a decorrência do prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o breve relatório.

    Decido.

    O prazo prescricional de dois anos, referido à pretensão punitiva estatal, calculado com base no disposto no art. 30 da Lei n. 11.343/06, para o art. 28 do mesmo diploma legal.

    Entre o recebimento da denúncia (16.10.2019) e a publicação da sentença (14.03.2023), já transcorreram mais de dois anos, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da contagem do referido prazo, perdendo o Estado o direito de exercer o ius puniendi.

    Assim, em acolhimento à manifestação do representante do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade do réu nos termos do artigo 107, inciso IV, e 109, VI, ambos do Código Penal.

    Haja vista não haver interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público, o qual requereu a extinção, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe e expeça-se o alvará de soltura, se houver mandado de prisão em aberto, considerando-se o trânsito em julgado desta na data da publicação em Cartório.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como oficio.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    P.I.

  • 28/08/2023 22:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2023 10:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 12:37

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 11:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 14:46

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 08:40

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 18:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/06/2023 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 23:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 13:14

    Julgado procedente o pedido

  • 21/03/2023 08:41

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2023 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2023 00:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2023 22:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2023 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 11:33

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2022 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 16:13

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 15:58

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 23:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2022 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 12:59

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 09:19

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 20:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2022 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2022 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/09/2022 12:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2022 13:38

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 13:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2022 13:29

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2022 13:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2022 13:27

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2022 09:18

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2022 22:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2022 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/09/2022 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2022 09:10

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 07:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2022 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 11:06

    Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/03/2023 01:30:00, Vara Criminal.

  • 21/09/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 16:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2022 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2022 05:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/08/2022 09:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2022 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2022 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2022 15:27

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/10/2022 04:30:00, Vara Criminal.

  • 29/03/2022 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2022 05:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2022 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2022 14:22

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 17:33

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 18:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2022 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2022 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2021 18:24

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2021 18:24

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2021 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 08:26

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 23:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 23:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2021 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 18:48

    Expedição de Ofício.

  • 21/10/2021 18:48

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2021 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 10:07

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2021 19:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2021 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 17:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2021 17:29

    Juntada de Mandado

  • 23/09/2021 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 18:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/09/2021 10:24

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 09:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2021 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2021 11:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2021 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2021 11:10

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 13/09/2021 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 21:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2021 11:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2021 14:22

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2021 13:22

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2021 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2021 08:35

    Juntada de Ofício

  • 30/04/2021 10:31

    Juntada de Ofício

  • 02/03/2021 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2021 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2021 20:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2021 18:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2021 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 12:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/02/2021 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 16:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2021 16:42

    Juntada de Mandado

  • 17/02/2021 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2021 13:30

    Processo Reativado

  • 16/02/2021 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2021 15:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/02/2021 14:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/02/2021 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2021 14:50

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2021 18:52

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2021 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2021 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/12/2020 09:46

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2020 15:28

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 19:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2020 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2020 09:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2020 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2020 11:04

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/02/2021 03:30:00, Vara Criminal.

  • 09/11/2020 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 09:31

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 18:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2020 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 15:43

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2020 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2020 11:00

    Juntada de Ofício

  • 29/10/2020 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2020 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 10:30

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 19:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2020 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 15:10

    Juntada de Ofício

  • 23/09/2020 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2020 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2020 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2020 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2020 09:30

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 08:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2020 18:10

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2020 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2020 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2020 10:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2020 11:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2020 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2020 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 13:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/04/2020 13:40

    Juntada de Mandado

  • 06/04/2020 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/04/2020 13:40

    Juntada de Mandado

  • 06/04/2020 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 11:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2020 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 18:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/03/2020 17:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/03/2020 17:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/03/2020 17:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/03/2020 11:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/03/2020 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2020 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2020 11:11

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/05/2020 01:30:00, Vara Criminal.

  • 05/03/2020 10:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2020 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2020 10:39

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 19:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2020 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2020 11:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2020 18:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2020 11:46

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 11:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2020 23:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2020 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 09:41

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 18:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2020 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2020 11:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2020 11:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/01/2020 10:46

    Juntada de Ofício

  • 14/01/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 14:38

    Juntada de Ofício

  • 14/01/2020 11:46

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 18:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2020 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2020 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 15:17

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2020 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2020 09:51

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2019 16:36

    Remessa do Arquivo para #{destino}

  • 09/12/2019 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2019 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 10:53

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 20:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2019 17:20

    Juntada de Ofício

  • 02/12/2019 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 11:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2019 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2019 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2019 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 20/11/2019 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 15:31

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 10:31

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2019 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2019 16:13

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 15:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2019 15:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2019 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2019 11:57

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 11:43

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 11:39

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2019 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2019 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 16:48

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 14:09

    Juntada de Ofício

  • 30/10/2019 19:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2019 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2019 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 11:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/10/2019 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2019 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2019 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2019 13:25

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 13:22

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 10/10/2019 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2019 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2019 15:26

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2019 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:26

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2019 15:26

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 15:06

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 15:06

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 10/10/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 14:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/09/2019 13:28

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 13:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2019 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2019 15:37

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 14:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/04/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 17:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 04/04/2019 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 16:38

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/04/2019 16:38

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/04/2019 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/04/2019 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 13/11/2015 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2015 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2014 19:16

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2014 19:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2014 10:24

    Recebidos os autos

  • 11/03/2014 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2014 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2014 17:12

    Recebidos os autos

  • 10/02/2014 10:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/02/2014 14:18

    Recebidos os autos

  • 21/12/2013 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2013 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2013 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2013 09:41

    Recebidos os autos

  • 07/10/2013 12:21

    Recebidos os autos

  • 29/04/2013 12:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2013 12:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/04/2013 11:23

    Recebidos os autos

  • 24/04/2013 10:06

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2013 09:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/04/2013 12:47

    Recebidos os autos

  • 15/04/2013 09:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/04/2013 09:42

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/04/2013 16:41

    Recebidos os autos

  • 10/04/2013 10:30

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2013 10:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/04/2013 17:07

    Recebidos os autos

  • 01/02/2013 13:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2013 12:18

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 31/01/2013 17:13

    Recebidos os autos

  • 30/01/2013 09:28

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2013 09:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/01/2013 18:41

    Recebidos os autos

  • 21/01/2013 09:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/01/2013 09:22

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/01/2013 16:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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