14/05/2025 16:14

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/05/2025 16:10

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 19:44

Contrarrazões Juntada
07/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:27

Remetido ao DJE
07/02/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 17:02

Apelação/Razões Juntada
16/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:50

Remetido ao DJE
16/12/2024 13:41

Julgada Procedente a Ação
27/09/2024 09:44

Conclusos para Sentença
06/09/2024 09:31

Conclusos para despacho
04/09/2024 20:14

Petição Juntada
20/06/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 02:20

Remetido ao DJE
18/06/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 12:19

Petição Juntada
11/01/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 01:04

Remetido ao DJE
09/01/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 14:04

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
09/01/2024 14:04

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/12/2023 11:56

Petição Juntada
03/12/2023 06:42

Suspensão do Prazo
19/11/2023 23:39

Suspensão do Prazo
28/08/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus Oriani Braidotti (OAB 288363/SP), Ivan Costa de Paula (OAB 299027/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) Processo 1002097-19.2022.8.26.0443 - Ação Civil Coletiva - Reqte: Maria Aparecida Viana, Wallace Rodrigues Claro, Vanderlei Henrique de Paula, Sergio Antonio da Silva, Renato Carrazedo Santana, Rafael Viana Jarilho, Alex Sander Fabiano Mateus, Luiz Alberto dos Santos Fontanetti, Joraci Dias Ferraz, João Bicudo Brandão, Ildail Carlos da Silva, Geovane Joaquim Cristovam, Frederico Bueno Camargo Neto - Reqdo: Elektro Redes S.A - É a síntese do necessário.

Passo ao saneador.

Primeiramente, retifique-se o polo passivo cadastrando no sistema eletrônico o correto nome da Requerida, conforme na contestação.

Não há preliminares serem apreciadas, nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas.

Dou o feito por saneado.

Estabelece-se a controvérsia no direito dos autores à instalação da rede de energia elétrica em seus respectivos imóveis, todos localizados no bairro dos Cavalheiros, zona rural deste município e Comarca de Piedade, em local denominado como loteamento irregular.

Tendo em vista não haver controvérsia de que a residência dos autores estarem com documentação irregular, bem como a negativa administrativa da Requerida, o que faz com que os autos possam ser julgados no estado em que se encontram, em respeito a r.Decisão inicial, na qual informei que analisaria o pedido de tutela de urgência após a apresentação da contestação, bem como os diversos processos que aguardam na fila a prolação de sentença, o que importaria em retardamento na analise da tutela de urgência, assim o faço neste momento.

Com efeito, com base no Principio da Dignidade da Pessoa Humana e considerando a natureza do serviço essencial, nossos Tribunais já pacificaram o entendimento jurisprudencial de que a situação irregular do imóvel não pode prejudicar o direito ao fornecimento de energia elétrica.

Nesse sentido: "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2194758-42.2023.8.26.0000 -Voto nº 31412-Comarca: Miracatu 1ª Vara Processo nº: 1000414-80.2023.8.26.0355 Agravante: Elektro Redes S/A Agravada: Eliana Aparecida Rosa Geraldo Juiz: Fabio Rodrigo de Moraes Voto nº 31412 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fornecimento de energia elétrica.

Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência da autora, para determinar que a ré proceda à instalação da energia elétrica no imóvel da autora.

Irresignação da ré.

Descabimento.

Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC.

Alegação de loteamento irregular não é suficiente para recusa à instalação da rede elétrica no imóvel, considerando tratar-se de serviço essencial.

Manutenção do valor da multa.

Razoabilidade e proporcionalidade.

Artigos 536, caput e § 1º, e 537, ambos do CPC.

Multa que poderá ser revista caso necessário.

Decisão mantida.

Recurso não provido." Destarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que a Requerida proceda, em 180 dias, a contar da intimação desta ordem no DJE, a instalação da rede de energia elétrica no bairro dos Cavalheiros, onde estão localizadas as residências dos autores, bem como o fornecimento de energia elétrica até o poste a ser instalado na residência dos autores, ficando a cargo destes as despesas a instalação interna da rede de energia elétrica desde o poste residencial.

Fixo, em caso de desobediência, a multa diária no valor de R$1.000,00, por residência, limitada a 90 dias, a contar do 181º dia da intimação desta ordem no DJE, na pessoa dos advogados.

Cumprida a tutela de urgência, tornem para sentença.
25/08/2023 07:48

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2023 09:41

Conclusos para decisão
14/06/2023 08:27

Conclusos para despacho
14/06/2023 08:26

Certidão de Cartório Expedida
31/05/2023 14:55

Petição Juntada
17/05/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 10:57

Remetido ao DJE
16/05/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2023 17:00

Réplica Juntada
21/04/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 10:55

Remetido ao DJE
20/04/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2023 17:00

Contestação Juntada
08/03/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 01:11

Remetido ao DJE
06/03/2023 17:37

Recebida a Petição Inicial
02/02/2023 13:06

Conclusos para decisão
01/02/2023 11:21

Conclusos para despacho
20/01/2023 15:53

Conclusos para despacho
10/01/2023 07:08

Petição Juntada
14/12/2022 17:00

Emenda à Inicial Juntada
26/11/2022 03:41

Suspensão do Prazo
22/11/2022 04:14

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 01:42

Remetido ao DJE
18/11/2022 14:33

Determinada a Emenda à Petição Inicial
17/10/2022 00:48

Conclusos para decisão
17/10/2022 00:47

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2022 16:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003143-64.2023.8.26.0360

Lucimar Schiavon

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabio Amato Angelini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0032296-51.2019.8.26.0506

Carlos Leandro Alves Pereira

Antonio Carlos Ribeiro da Silva

Advogado: Tadeu Pavanin Giganti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2017 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0013238-83.2023.8.26.0001

Edson Ribeiro de Almeida

Dutra Maquinas Comercial e Tecnica LTDA.

Advogado: Alexandre Lombardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1018561-07.2022.8.26.0577

Geraldo Garcia Pereira

Luiz Alves de Lemos

Advogado: Marcio Andre de Oliveira Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2022 21:55

Exibir Processo

Processo nº 1011336-05.2015.8.26.0019

Maria Aparecida de Almeida Camargo

Jose dos Reis Camargo

Advogado: Evelise Cristine Frizzarin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2015 13:42

Exibir Processo