01/09/2025 15:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020995-45.2022.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Franca - Apte/Apdo: Diego Rodrigues da Silva - Apte/Apdo: Valber Reis Souza - Apelada: Thamiris Suellen Vieira Cardoso - Apte/Apdo: Jheison Cristiano de Souza Santos - Apelado: Crisiane Monique de Oliveira - Apelado: Abadio Mendes de Carvalho - Apelado: Eduardo Ferreira dos Santos Júnior - Apelado: Cristiano de Oliveira - Apelado: Webert José Martins - Apte/Apda: Camila Fernanda Pereira Silva - Assistente M.P: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: I.c Barbosa de Freitas Araujo Ltda -

Vistos.

Fls. 37655/37656.

Trata-se de pedido de suspensão do processo, requerido por JHEISON CRISTIANO DE SOUZA SANTOS, em razão da decisão proferida pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes, nos autos do RE 1.537.165/SP, em que já havia repercussão geral reconhecida (Tema 1.404), na qual se determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos pendentes que tratem da matéria discutida no Tema 1.404 da Repercussão Geral, conforme o art. 1.035, § 5º, do CPC.

Pois bem! Com efeito, observo que o e.

Ministro Alexandre de Moraes, após questionamento da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público de São Paulo, em decisão publicada no dia 26/08/2025, revisitou a sua decisão anterior, objeto da petição atravessada pela defesa, para reiterar que a suspensão dos processos, em âmbito nacional, busca afastar o risco de continuidade de decisões que comprometam a eficácia da tese do Tema 990 e a própria segurança jurídica, de modo que não implica a paralisação de investigações criminais, a revogação de medidas cautelares ou a liberação de bens apreendidos no âmbito de procedimentos ou processos criminais pendentes.

Na oportunidade, Sua Excelência ressalvou que como afirmado pela PGR e reforçado pelo MPSP, as defesas de investigados ou réus em diversas situações envolvendo apuração de crimes graves, especialmente relacionadas a organizações criminosas vêm utilizando a decisão supramencionada para requerer a suspensão de investigações e a revogação de medidas cautelares já deferidas, o que extrapola o âmbito da determinação e ameaça a eficácia da persecução penal em inúmeros procedimentos e processos criminais.

Diante disso, acolheu os pedidos do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Procuradoria-Geral da República, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, para, esclarecendo a decisão anterior, explicitar que a suspensão dos efeitos alcança igualmente as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e de outros juízos que determinaram a anulação de relatórios de inteligência da UIF (COAF) ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal do Brasil (RFB) e o subsequente desentranhamento dos respectivos cadernos investigatórios.

Desse modo, ficam excluídas da abrangência da suspensão as decisões que reconheceram a validade das requisições de relatórios pelas autoridades investigatórias, por não implicarem risco de paralisação ou prejuízo às investigações.

Ficam afastadas,

por outro lado, interpretações que condicionem o prosseguimento das investigações à prévia confirmação da validade do relatório de inteligência da UIF (COAF) ou do procedimento fiscalizatório da RFB, criando entraves indevidos à persecução penal.

Ante o exposto, indeferido o pedido.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

SÉRGIO COELHO Relator - Magistrado(a) Sérgio Coelho - Advs: Guilherme Souza Pedroso (OAB: 329555/SP) - Rafael Sousa Barbosa (OAB: 290824/SP) - Paulo Sergio Severiano (OAB: 184460/SP) - Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Hamilton Neto Funchal (OAB: 114541/MG) (Defensor Público) - Adriano Diogenes Zanardo Matias (OAB: 207786/SP) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Leonardo Moretti Busnardo (OAB: 356449/SP) - Johnatan Donizete da Silva Souza (OAB: 448943/SP) - 10º Andar
29/08/2025 12:42

Despacho
28/08/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 19:26

Despacho
27/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:55

Subprocesso Cadastrado
05/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:46

Subprocesso Cadastrado
05/06/2025 17:35

Unificação Pai
04/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:49

Prazo
22/05/2025 14:48

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:49

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
20/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:19

Prazo Intimação - 30 Dias
13/05/2025 17:00

Acórdão registrado
13/05/2025 16:24

AcórdãoFinalizado
12/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:15

Documento Finalizado
08/05/2025 10:00

Não-Provimento
08/05/2025 10:00

Julgado
24/04/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:00

Sobra
14/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
09/04/2025 20:32

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
08/04/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
20/03/2025 18:18

Protocolo Autuado em Apartado
20/03/2025 18:17

Subprocesso Cadastrado
13/01/2025 11:17

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:17

Prazo Intimação - 10 Dias
11/01/2025 19:40

Inclusão em Pauta
03/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:04

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
14/08/2024 05:10

Despacho À Mesa
12/08/2024 16:53

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:19

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:17

Conclusos para decisão
08/08/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 00:00

Publicado em
28/06/2024 15:51

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:28

Documento Finalizado
27/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/06/2024 18:57

Despacho
12/03/2024 17:43

Juntada de Ofício
12/03/2024 17:43

Juntada de Ofício
12/03/2024 17:43

Juntada de Ofício
05/03/2024 17:33

Conclusos para decisão
05/03/2024 17:31

Prazo
02/03/2024 06:18

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:00

Publicado em
29/02/2024 17:06

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:38

Expedição de Ofício.
21/02/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/02/2024 00:00

Publicado em
20/02/2024 18:56

Despacho
20/02/2024 16:44

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:44

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:40

Recebidos os autos do MP
20/02/2024 03:45

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/02/2024 20:36

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:21

Parecer - Prazo - 10 Dias
19/02/2024 12:06

Expedido Termo de Intimação
16/02/2024 10:23

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
16/02/2024 09:04

Distribuído por competência exclusiva
29/01/2024 15:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:00

Prazo
23/01/2024 00:00

Publicado em
22/01/2024 11:17

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:48

Vista
10/01/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:25

Documento Finalizado
13/12/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 00:00

Publicado em
11/12/2023 11:37

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:46

Despacho
06/12/2023 10:46

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
10/11/2023 00:00

Publicado em
09/11/2023 11:05

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:29

Vista
06/11/2023 00:00

Publicado em
31/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
30/10/2023 14:12

Processo Cadastrado
06/10/2023 07:53

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/10/2023 11:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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