TJSP - 1005078-43.2022.8.26.0565
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Sao Caetano do Sul
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:28
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005078-43.2022.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Haroldo Arcuri -
Vistos.
Considerando-se que, até a presente data, o exequente não deu andamento ao processo, caracterizando, assim, a sua desídia, e, ainda, a não localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito do exequente, embora várias tentativas em tal sentido, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos artigos 485, inciso III c.c. 924 caput, ambos do Código de Processo Civil e no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.
O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.
Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.
As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.
Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).
O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.
Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls).
Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
Nada sobrevindo, arquivem-se.
Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação.
P.I. - ADV: MÁRCIA MARIA BRAGA DE AZEVEDO (OAB 414593/SP) -
27/08/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 13:17
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
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27/08/2025 09:18
Conclusos para julgamento
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30/06/2025 16:51
Conclusos para despacho
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30/06/2025 16:50
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.
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25/04/2025 23:15
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2025 13:50
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
24/04/2025 13:46
Conclusos para despacho
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28/02/2025 11:14
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 11:14
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
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13/02/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/02/2025 13:52
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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12/02/2025 11:33
Conclusos para despacho
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25/11/2024 09:44
Conclusos para despacho
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14/11/2024 23:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
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05/11/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 15:38
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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04/11/2024 12:53
Conclusos para despacho
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18/09/2024 14:50
Conclusos para despacho
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18/09/2024 14:49
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.
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08/08/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2024 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2024 17:16
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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07/08/2024 16:55
Conclusos para despacho
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13/06/2024 11:48
Conclusos para despacho
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10/05/2024 21:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2024 23:43
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2024 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/05/2024 16:37
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2024 16:27
Conclusos para despacho
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12/03/2024 15:15
Conclusos para despacho
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20/02/2024 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/02/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 10:54
Expedição de Certidão.
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07/02/2024 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/02/2024 17:09
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
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06/02/2024 16:45
Conclusos para despacho
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04/12/2023 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 11:15
Conclusos para despacho
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04/12/2023 11:11
Remetido ao DJE para Republicação
-
04/12/2023 11:11
Juntada de Outros documentos
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04/12/2023 11:11
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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04/12/2023 11:10
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 19:31
Bloqueio/penhora on line
-
16/11/2023 10:10
Conclusos para decisão
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21/09/2023 08:41
Conclusos para despacho
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01/09/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Márcia Maria Braga de Azevedo (OAB 414593/SP) Processo 1005078-43.2022.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Haroldo Arcuri - Fls. 33: Manifeste-se, o(a) autor(a), em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. -
29/08/2023 23:43
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2023 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2023 15:33
Ato ordinatório
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28/08/2023 15:31
Expedição de Certidão.
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05/07/2023 17:00
Juntada de Mandado
-
05/07/2023 17:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/06/2023 09:29
Expedição de Mandado.
-
12/05/2023 23:42
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/05/2023 16:34
Recebida a Petição Inicial
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11/05/2023 11:03
Conclusos para decisão
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14/03/2023 10:16
Conclusos para despacho
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06/03/2023 18:38
Juntada de Certidão
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06/03/2023 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2023 02:35
Certidão de Publicação Expedida
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23/02/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2023 17:53
Determinada a Emenda à Petição Inicial
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20/02/2023 23:35
Conclusos para decisão
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22/11/2022 15:25
Conclusos para despacho
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23/09/2022 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2022 21:43
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/09/2022 22:37
Recebida a Petição Inicial
-
17/09/2022 12:01
Conclusos para decisão
-
28/07/2022 20:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2022
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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