19/03/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2024 07:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2024 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2024 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 05:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/12/2023 17:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2023 12:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 10:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2023 15:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 06:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2023 04:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 07:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/09/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/09/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 20:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 10:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2023 22:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcia Munita (OAB 120228/SP) Processo 1020064-08.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronie Von Gomides Cintra -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Pretende-se a concessão da medida de tutela, impondo obrigação ao Município de Franca e ao Estado de São Paulo no fornecimento do medicamento prescrito pelo profissional da saúde.

Informou-se a necessidade e a ausência de condições econômicas para a aquisição, concluindo-se pela universalização do serviço de saúde e pelo direito ao recebimento.

A petição inicial veio instruída com documentos informativos das alegações e foi protocolada pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2.

Depois de preparado pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato.

Fundamento e decido.

Vejamos. 1.

Pela valoração da causa e sua natureza, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2.

Inicialmente, observo a legitimidade passiva do Município, do Estado e da União para a realização do direito pleiteado, conjuntamente.

Versada a ação contra o Município, a legitimidade passiva esta satisfeita.

Também versada contra o Estado, nenhuma incorreção.

Identicamente, se versada contra a União.

Juntos ou sozinhos no polo passivo, o Estado, Município e União integram o sistema único de saúde e firma-se a obrigação pela preservação da saúde pública da comunidade, respondendo solidariamente pela resposta às necessidades da população.

O Código de Saúde do Estado de São Paulo prevê ação articulada do Estado e do Município na execução e no desenvolvimento das questões do sistema de saúde.

O Sistema de Saúde é qualificado pela unicidade e impõe aos Municípios a ação direta e aos Estados a ação complementar, com suplementação das diretrizes pela União.

A distribuição das competências e das obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime aos entes federativos de sua responsabilidade solidária.

O sistema de referência e contra-referência (no âmbito de competência administrativa dos órgãos públicos) indica a solidariedade, expressada pela compreensão da jurisprudência [Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo].

A solidariedade permite o manejo da ação, como dissemos, contra um ente público individualmente, ou contra ambos conjuntamente, sem necessidade de integração ou exclusão na lide: qualquer um ou ambos respondem. 3.

Existe o direito a percepção do medicamento prescrito, é a questão.

A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil, artigo 300].

Tem-se debatido na jurisprudência sobre os limites postos para a cognição e como limites dois são os critérios: a falta de condição econômica para a aquisição e a necessidade (prescrição) de sua utilização.

Está presente a necessidade econômica.

Declarou-se a falta de condição (fls. 7): não existe nenhuma informação contrária.

Existem prescrições médicas (fls. 10, 30, 31 e 59/61) firmadas por profissional de saúde habilitado.

No entanto, houve parecer desfavorável da Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (fls. 69/71), em relação aos medicamentos solicitados, com a conclusão justificada: "estudo com benefício que não necessariamente revela ganho clínico para o paciente e em pequena amostra".

O Sistema é único e universal.

Oferece para todos a mesma qualidade e os mesmos produtos, não havendo como beneficiar a parte requerente em detrimento dos outros cidadãos.

Mas, o mais importante, não se nega o tratamento, nem se nega o oferecimento da medicação necessária.

Não há comprovação da eficácia.

Não se observam elementos de convicção para a concessão da medida de tutela obrigacional.

Indefiro a tutela. 4.

Citem-se o 'Município de Franca' (Fazenda Pública) e o 'Estado de São Paulo' (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.

Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.

Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 5.

Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM].

Igualmente, descabe a estabilização da lide.

No Sistema dos Juizados não é possível a aplicação dos procedimentos especiais, como tem compreendido o Forum dos Juizados. 6.

Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 7.

Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 8.

Ciência do processado ao Ministério Público (interesse da saúde Constituição Federal - Promotoria que atua junto aos interesses da saúde). 9.

Processe-se com isenção custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995].

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2023.
28/08/2023 11:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 17:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 17:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 16:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 09:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 18:13

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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