24/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012574-77.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - FELIX PIRES RIBEIRO VENANCIO - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado FELIX PIRES RIBEIRO VENANCIO.

O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse.

DECIDO.

Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional.

Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena".

Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.

Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena.

A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.

Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E.

STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".

Pelo exposto, indefiro o pedido.

Aguarde-se o lapso para o regime aberto.

Prossiga-se regularmente na execução.

Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: CAMILA DE SOUSA MELO (OAB 287808/SP)
08/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 01:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:36

Não Concedido o Livramento Condicional
07/08/2025 23:39

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:38

Juntada de Petição de parecer
05/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:32

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
05/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:00

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:50

Juntada de Petição de parecer
25/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 23:41

Suspensão do Prazo
16/04/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:30

Remetido ao DJE
14/04/2025 19:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 19:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 19:51

Homologado o Cálculo
14/04/2025 16:41

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:21

Petição Juntada
10/04/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:05

Remetido ao DJE
09/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 11:35

Planilha de Cálculos Juntada
17/03/2025 12:30

Mudança de Magistrado
14/03/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:20

Remetido ao DJE
12/03/2025 17:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 10:58

Conclusos para decisão
11/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 11:59

Petição Juntada
10/03/2025 05:39

Remetido ao DJE
07/03/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 15:50

Petição Juntada
27/02/2025 13:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 13:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
27/02/2025 13:45

Falta Grave Juntada
25/02/2025 16:52

Certidão de Cartório Expedida
14/01/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 05:32

Remetido ao DJE
10/01/2025 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 21:04

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:47

Certidão de Cartório Expedida
11/11/2024 17:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 13:49

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
16/09/2024 13:05

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
10/09/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2024 00:10

Remetido ao DJE
06/09/2024 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 09:18

Conclusos para decisão
06/09/2024 09:17

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:13

Conclusos para decisão
27/08/2024 18:45

Petição Juntada
22/08/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:05

Remetido ao DJE
20/08/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 10:38

Petição Juntada
16/08/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:09

Remetido ao DJE
14/08/2024 17:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:33

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:22

Certidão de Cartório Expedida
26/07/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:08

Remetido ao DJE
24/07/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 11:41

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2024 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 12:43

Petição Juntada
03/07/2024 09:27

SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado
19/06/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:09

Remetido ao DJE
17/06/2024 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2024 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:58

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:57

Boletim de Ocorrência Juntado
09/04/2024 21:09

Suspensão do Prazo
15/12/2023 18:12

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
04/12/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:06

Remetido ao DJE
30/11/2023 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:10

Remetido ao DJE
27/11/2023 18:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 09:01

Remetido ao DJE
24/11/2023 08:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2023 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:37

Remetido ao DJE
04/10/2023 18:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2023 18:11

Concedida Progressão de regime
04/10/2023 17:06

Conclusos para decisão
25/09/2023 11:59

Petição Juntada
22/09/2023 14:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2023 13:37

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/09/2023 13:36

Boletim Informativo Atualizado Juntado
04/09/2023 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bianca Nicolau Milan Hernandes de Oliveira (OAB 288142/SP), Marcio Hernandes de Oliveira (OAB 350300/SP) Processo 0012574-77.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: FELIX PIRES RIBEIRO VENANCIO -

Vistos.

Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado FELIX PIRES RIBEIRO VENANCIO, Centro de Detenção Provisória de Jundiaí.

Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo.

Intime-se.
24/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 17:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 17:11

Homologado o Cálculo
23/08/2023 16:46

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:19

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:11

Certidão de Cartório Expedida
18/08/2023 10:55

Petição Juntada
17/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bianca Nicolau Milan Hernandes de Oliveira (OAB 288142/SP), Marcio Hernandes de Oliveira (OAB 350300/SP) Processo 0012574-77.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: FELIX PIRES RIBEIRO VENANCIO - Vista à defesa sobre o cálculo
16/08/2023 13:32

Remetido ao DJE
16/08/2023 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 10:53

Planilha de Cálculos Juntada
27/07/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:05

Remetido ao DJE
25/07/2023 18:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2023 18:42

Declarada a Remição
17/07/2023 16:59

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:26

Petição Juntada
14/07/2023 09:18

Petição Juntada
13/07/2023 14:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/07/2023 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 14:25

Petição Juntada
11/07/2023 12:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 11:25

Petição Juntada
10/07/2023 14:56

Petição Juntada
06/08/2021 02:30

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 00:08

Remetido ao DJE
04/08/2021 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2021 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2021 14:02

Homologado o Cálculo
04/08/2021 11:49

Conclusos para decisão
03/08/2021 16:41

Conclusos para despacho
22/07/2021 17:25

Petição Juntada
22/07/2021 01:42

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2021 11:17

Documento Juntado
21/07/2021 00:06

Remetido ao DJE
20/07/2021 18:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/07/2021 18:17

Decisão
15/07/2021 17:04

Conclusos para decisão
09/07/2021 11:55

Petição Juntada
08/07/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 12:59

Conclusos para despacho
05/07/2021 17:52

Petição Juntada
05/07/2021 12:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 12:36

Remetido ao DJE
02/07/2021 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2021 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2021 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2021 10:49

Certidão de Cartório Expedida
02/07/2021 10:43

Apensado ao processo
20/04/2021 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2021 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2021 13:18

Homologado o Cálculo
20/04/2021 07:35

Conclusos para decisão
20/04/2021 07:33

Certidão de Cartório Expedida
13/04/2021 23:17

Suspensão do Prazo
13/04/2021 01:23

Suspensão do Prazo
11/04/2021 01:26

Suspensão do Prazo
05/04/2021 15:06

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 14:02

Remetido ao DJE
30/03/2021 19:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2021 17:29

Petição Juntada
26/03/2021 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2021 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2021 17:45

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/03/2021 17:45

Redistribuição de Processo - Saída
10/03/2021 17:45

Recebidos os autos do Outro Foro
09/03/2021 09:58

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/03/2021 17:08

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/03/2021 17:05

Certidão de Cartório Expedida
08/03/2021 17:02

Planilha de Cálculos Juntada
08/03/2021 17:00

Certidão de Cartório Expedida
02/03/2021 18:41

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
25/02/2021 18:38

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 14:44

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
24/02/2021 14:44

Documento Juntado
18/02/2021 15:07

Documento Juntado
18/02/2021 15:07

Documento Juntado
18/02/2021 12:58

Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP)
18/02/2021 12:37

Mandado de Prisão Expedido
16/02/2021 17:27

Remetido ao DJE
16/02/2021 17:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2021 17:48

Determinada a Regressão de Regime
09/02/2021 15:36

Conclusos para despacho
08/02/2021 18:46

Petição Juntada
03/02/2021 15:57

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 16:34

Remetido ao DJE
01/02/2021 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2021 20:53

Petição Juntada
28/01/2021 18:44

Proferido Despacho
27/01/2021 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2021 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2021 15:34

Documento Juntado
27/01/2021 15:33

Documento Juntado
26/01/2021 13:37

Conclusos para despacho
26/01/2021 11:24

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/01/2021 11:24

Redistribuição de Processo - Saída
26/01/2021 11:24

Recebidos os autos do Outro Foro
25/01/2021 13:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/01/2021 14:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/01/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 10:15

Conclusos para despacho
15/01/2021 10:14

Certidão de Cartório Expedida
14/01/2021 17:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/01/2021 17:15

Conclusos para decisão
14/01/2021 13:17

Atestado de Pena Expedido
22/12/2020 15:47

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
17/12/2020 13:39

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 15:24

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
16/12/2020 12:23

Remetido ao DJE
16/12/2020 01:05

Suspensão do Prazo
15/12/2020 15:07

Ordem de Liberação Expedida
15/12/2020 12:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2020 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2020 16:21

Concedida Progressão de regime
14/12/2020 13:27

Conclusos para decisão
14/12/2020 11:39

Petição Juntada
11/12/2020 15:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2020 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
11/12/2020 15:13

Boletim Informativo Atualizado Juntado
10/12/2020 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 16:55

Conclusos para despacho
12/11/2020 09:14

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020 11:08

Remetido ao DJE
09/11/2020 18:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2020 18:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2020 18:50

Atestado de Pena Expedido
07/11/2020 20:42

Declarada a Remição
06/11/2020 10:56

Conclusos para despacho
06/11/2020 10:01

Petição Juntada
05/11/2020 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2020 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2020 17:38

Petição Juntada
17/07/2020 18:27

Recurso Interposto
02/07/2020 13:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2020 13:46

Remetido ao DJE
30/06/2020 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2020 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2020 12:04

Decisão
29/06/2020 18:52

Conclusos para decisão
29/06/2020 18:23

Conclusos para despacho
29/06/2020 16:33

Petição Juntada
28/05/2020 15:23

Expedição de documento
15/04/2020 09:25

Expedição de documento
14/04/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 09:15

Conclusos para decisão
14/04/2020 09:15

Pedido de Informações Juntado
20/03/2020 14:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2020 14:59

Não Concedida a Progressão de Regime
20/03/2020 11:49

Conclusos para decisão
19/03/2020 18:49

Petição Juntada
18/03/2020 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2020 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2020 13:19

Petição Juntada
16/03/2020 09:58

Recurso Interposto
10/03/2020 13:49

Proferido Despacho
10/03/2020 10:55

Conclusos para despacho
09/03/2020 15:41

Conclusos para despacho
09/03/2020 15:19

SAP - Lista de Presos Transferidos Juntado
04/03/2020 13:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2020 13:52

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
03/03/2020 09:04

Conclusos para despacho
02/03/2020 20:19

Petição Juntada
26/02/2020 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2020 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2020 21:17

Petição Juntada
04/12/2019 16:48

Mudança de Classe Processual
26/11/2019 12:36

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 14:22

Remetido ao DJE
25/11/2019 10:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2019 10:12

Atestado de Pena Expedido
22/11/2019 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2019 17:03

Concedida Progressão de regime
21/11/2019 15:37

Conclusos para decisão
21/11/2019 13:40

Petição Juntada
19/11/2019 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2019 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2019 18:36

Petição Juntada
01/11/2019 18:30

Proferido Despacho
01/11/2019 09:25

Conclusos para despacho
31/10/2019 16:11

Proferido Despacho
30/10/2019 17:52

Conclusos para despacho
30/10/2019 17:52

Expedição de documento
22/10/2019 14:08

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 14:18

Remetido ao DJE
18/10/2019 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 11:30

Conclusos para despacho
17/10/2019 14:17

Petição Juntada
23/08/2019 12:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2019 14:36

Remetido ao DJE
21/08/2019 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2019 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2019 16:19

Atestado de Pena Expedido
21/08/2019 14:30

Declarada a Remição
20/08/2019 17:53

Conclusos para despacho
20/08/2019 17:19

Petição Juntada
14/08/2019 10:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2019 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2019 16:59

Petição Juntada
17/07/2019 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2019 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2019 12:52

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2019 14:11

Remetido ao DJE
03/07/2019 14:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2019 14:03

Atestado de Pena Expedido
03/07/2019 13:57

Desapensado do processo
03/07/2019 13:57

Desapensado do processo
03/07/2019 12:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 18:27

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 13:56

Remetido ao DJE
02/07/2019 09:45

Conclusos para despacho
01/07/2019 18:47

Petição Juntada
01/07/2019 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2019 13:17

Petição Juntada
28/06/2019 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2019 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2019 09:50

Certidão de Cartório Expedida
28/06/2019 09:47

Apensado ao processo
14/06/2019 13:07

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2019 20:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/06/2019 14:28

Remetido ao DJE
13/06/2019 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2019 18:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2019 18:59

Não Concedida a Progressão de Regime
11/06/2019 09:48

Conclusos para decisão
10/06/2019 18:35

Petição Juntada
04/06/2019 14:10

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 14:22

Remetido ao DJE
03/06/2019 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2019 16:24

Petição Juntada
30/05/2019 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/05/2019 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/05/2019 16:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 11:03

Conclusos para despacho
29/05/2019 10:37

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
24/05/2019 15:45

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/05/2019 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2019 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2019 11:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2019 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2019 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2019 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2019 14:04

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/04/2019 14:04

Redistribuição de Processo - Saída
16/04/2019 14:04

Recebidos os autos do Outro Foro
15/04/2019 18:28

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/03/2019 08:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/03/2019 13:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/03/2019 11:55

Conclusos para despacho
14/03/2019 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2019 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2019 11:51

Certidão Carcerária Juntada
13/02/2019 17:25

Determinada Requisição de Informações
12/02/2019 15:14

Conclusos para decisão
31/01/2019 16:31

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2019 16:23

Apensado ao processo
22/01/2019 14:56

Petição Juntada
21/01/2019 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2019 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2018 18:35

Petição Juntada
30/11/2018 15:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2018 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2018 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2018 16:36

Petição Juntada
07/11/2018 14:50

Homologado o Cálculo
06/11/2018 16:54

Conclusos para despacho
05/11/2018 16:10

Ofício Expedido
05/11/2018 14:27

Petição Juntada
01/11/2018 19:25

Petição Juntada
01/11/2018 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2018 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2018 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2018 10:22

Documento Juntado
01/11/2018 10:19

Certidão Carcerária Juntada
01/11/2018 10:19

Folha de Antecedentes Juntada
01/11/2018 10:13

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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