05/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001749-77.2023.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Transportadora Pinhalense Ltda -

Vistos. 1-Fls. 169/170: Pleiteia a exequente a suspensão de carteira de habilitação do executado, nos moldes do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.

Argumenta que já tentou de todas as maneiras obter a satisfação do crédito, sem sucesso, mantendo-se o devedor inerte ao pagamento do débito.

Em que pese o alegado, entendo que tais medidas são desproporcionais, não havendo demonstração de razoabilidade, não havendo ainda qualquer relação com o objeto da causa.

Com efeito, a adoção das medidas previstas no artigo 139, CPC, deve ocorrer em perfeita harmonia aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, sendo que a apreensão da CNH poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado.

Ademais, não se tem prova efetiva de a suspensão da CNH traria resultado útil ao processo.

Vale assinalar que o Tribunal Bandeirante tem sido uníssono em inadmitir a adoção de tais medidas.

Neste sentido, confira-se: "Agravo de instrumento.

Execução de Alimentos.

Decisão da origem que indeferiu pleito de suspensão da CNH além do bloqueio dos cartões de crédito do executado.

Insurgência da agravante.

Medidas atípicas que, no caso, não se justificam, extrapolando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ausência de indícios de que o ora agravado esteja ocultando o seu patrimônio.

Posicionamentos desta Col.

Câmara em sentido análogo.

Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2066075-21.2022.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES - DESCABIMENTO - NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO - AS MEDIDAS PLEITEADAS AFIGURAM-SE COMO VERDADEIRAS PENAS AO EXECUTADO, POIS ATINGIRÃO DIREITO ALHEIO À OBRIGAÇÃO, QUE SEQUER GARANTIRÁ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - EM QUE PESE O DISPOSTO NO ART. 139 DO CPC, NÃO HÁ QUE SE ALTERAR O CARÁTER ESTRITAMENTE PATRIMONIAL DA EXECUÇÃO - ENTENDIMENTO CONSONANTE AO ADOTADO POR ESTA E.

CÂMARA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2291635-15.2021.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022); "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença de alimentos sob o rito da expropriação - Decisão indeferindo pedido de suspensão da CNH, bem como dos cartões de crédito do devedor - Medidas executivas atípicas, que não se justificam, extrapolando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP.

Agravo de Instrumento 2086973-89.2021.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2021).

Ante o exposto, INDEFIRO a medida pleiteada. 2-No mais, diga a exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP)
04/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:51

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:28

Remetido ao DJE
30/04/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:44

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:56

Petição Juntada
01/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:09

Remetido ao DJE
01/04/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 10:55

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/12/2024 09:06

Mandado de Penhora Expedido
29/11/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 19:54

Petição Juntada
19/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:43

Remetido ao DJE
19/11/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 09:08

Remetido ao DJE
12/11/2024 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 09:53

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:58

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:13

Petição Juntada
07/10/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:08

Remetido ao DJE
07/10/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 11:05

Conclusos para decisão
11/09/2024 14:12

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:14

Petição Juntada
02/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:56

Remetido ao DJE
30/08/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 15:53

Conclusos para decisão
12/08/2024 10:52

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:19

Petição Juntada
25/07/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:17

Remetido ao DJE
25/07/2024 12:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2024 14:12

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
24/06/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 15:51

Petição Juntada
24/06/2024 00:40

Remetido ao DJE
21/06/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 10:30

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:39

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:55

Petição Juntada
05/06/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 06:50

Remetido ao DJE
04/06/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 14:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/05/2024 12:08

Mandado de Penhora Expedido
06/05/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 16:54

Petição Juntada
26/04/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:22

Remetido ao DJE
25/04/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 14:42

Conclusos para decisão
15/04/2024 12:40

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:03

Petição Juntada
11/04/2024 19:45

Petição Juntada
10/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:29

Remetido ao DJE
09/04/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 10:13

Documento Sigiloso Juntado
09/04/2024 10:13

Documento Sigiloso Juntado
09/04/2024 10:12

Documento Juntado
22/03/2024 10:52

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:35

Remetido ao DJE
20/03/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 10:34

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:29

Petição Juntada
06/03/2024 15:33

Documento Juntado
04/12/2023 09:36

Bloqueio/penhora on line
30/11/2023 23:15

Conclusos para decisão
30/11/2023 19:29

Petição Juntada
19/11/2023 04:01

Suspensão do Prazo
16/11/2023 12:10

Documento Juntado
09/11/2023 15:04

Conclusos para despacho
08/11/2023 20:34

Petição Juntada
02/11/2023 07:15

AR Positivo Juntado
19/10/2023 12:47

Carta Expedida
10/10/2023 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 09:25

Petição Juntada
05/10/2023 07:29

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:36

Remetido ao DJE
03/10/2023 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 08:15

AR Negativo Juntado - Mudou-se
14/09/2023 11:53

Carta Expedida
13/09/2023 15:42

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:42

Remetido ao DJE
12/09/2023 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 15:54

Conclusos para decisão
06/09/2023 15:44

Evoluída a Classe
06/09/2023 10:41

Conclusos para despacho
06/09/2023 09:45

Petição Juntada
06/09/2023 07:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 12:05

Remetido ao DJE
05/09/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ederson Tonietti Tessarini (OAB 339038/SP) Processo 1001749-77.2023.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transportadora Pinhalense Ltda -

Vistos.

Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais foram devidamente recolhidas, atendando-se à desnecessidade de recolhimento de taxa de mandato.

Em caso negativo, determino que a parte autora promova o recolhimento das custas devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Estando regular o recolhimento das custas iniciais e da taxa de mandato, cumpra-se o quanto deliberado a seguir, com as cautelas de estilo.

Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida constante da exordial (CPC, artigo 829).

Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Expeça-se carta precatória de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 6.1.

Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2.

Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhes-ão tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 7.

Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842).

Intime-se.
24/08/2023 09:05

Remetido ao DJE
24/08/2023 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:19

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:18

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:15

Petição Juntada
18/08/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 10:39

Remetido ao DJE
17/08/2023 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 09:43

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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