23/02/2024 12:47

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:47

Baixa Definitiva
23/02/2024 12:46

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:38

Confirmada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 20:52

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 03:08

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:27

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:21

Expedição de Ofício.
17/01/2024 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 23:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 21:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 16:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2023 14:55

Conclusos para decisão
07/12/2023 15:14

Conclusos para decisão
04/12/2023 12:09

Conclusos para decisão
03/12/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/11/2023 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 00:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 15:54

Conclusos para decisão
17/11/2023 15:12

Distribuído por sorteio
14/11/2023 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:48

Recebidos os autos
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Heitor de Oliveira Orlando (OAB 119459/SP) Processo 1501327-03.2022.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: JOEL DE ALMEIDA JUNIOR, REINALDO BRUSTOLINI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu REINALDO BRUSTOLINI, a cumprir pena privativa de liberdade correspondente a 01 (um) ano de reclusão em regime inicial ABERTO, por incidir na conduta tipificada no art. 129, §13º, do Código Penal, cuja execução permanecerá SUSPENSA por DOIS ANOS, na forma do art. 77 e seguintes do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: (i) proibição de se ausentar da comarca em que reside por mais de dez dias sem prévia autorização do Juízo, bem como alterar seu endereço residencial sem comunicação ao Juízo; e (ii) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

O réu poderá apelar em liberdade, considerando os termos da sentença ora prolatada e o fato de ele ter respondido ao processo até o momento em liberdade.

Fixo a quantia mínima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a vítima, para efeito de reparação dos danos morais sofridos, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, conforme postulado expressamente pelo Ministério Público.

Custas pelo acusado, na forma da lei, ressalvada a gratuidade de justiça.

Oportunamente, comunique-se à Justiça Eleitoral e à vítima, inclua-se o nome do réu no sistema informatizado, oficie-se ao IIRGD, expeça-se certidão de honorários, se for o caso, e providencie-se o necessário para o cumprimento da pena imposta ao acusado.

PIC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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