24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Abilio José Marcelino de Melo (OAB 209814/SP) Processo 1501009-83.2022.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VITOR HUGO PEDROSA - 1- Apresentada a resposta do réu, abre-se a possibilidade de que seja sumariamente absolvido, desde que ocorra pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Todavia, em que pesem os argumentos declinados pela douta Defesa, não está configurada de maneira manifesta nenhuma das hipóteses legais, levando-se em conta o conjunto probatório até então produzido.

Considerando-se o resultado da investigação criminal, que através dos relatos orais e da prova técnica amealhada no procedimento inquisitivo denota indícios de autoria e prova de materialidade delitiva, confirmo o recebimento da denúncia. 2- Nos termos do Comunicado CG 317/2020 e Provimento CSM 2564/2020, designo audiência para o dia 28 de agosto de 2023, às 13:30 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS, ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do CPP, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparados para o ato.

Realize a serventia o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams".

A participação do Promotor de Justiça, Advogados e testemunhas ocorrerá a partir de qualquer computador, tablet ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. 3- Nos termos do Comunicado CG 284/2020 e CG 314/2020, intimem-se as partes e, réu e testemunhas (a defesa através do DJE e o Ministério Público através do Portal de intimação), expeça-se ofício para apresentação do réu, se preso, e encaminhe-se o convite (link) às partes (defesa, Ministério Púbico e Penitenciária, se o caso) para participação do ato por meio da ferramenta Microsoft Teams. 3.1- O senhor oficial de justiça deverá requisitar das testemunhas e réu, se solto, e-mail válido e número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato. 3.2- Havendo testemunha residente em outra comarca, expeça-se mandado para ser cumprido através da Central Compartilhada, em conformidade ao CG 373/2022.

Para tanto, deverá o Oficial de Justiça solicitar no ato da intimação e-mail e/ou telefone, a fim de viabilizar a participação na audiência designada. 3.3- No caso de impossibilidade de participação da testemunha por falta de equipamento, agende-se a serventia estação passiva para a sua oitiva (Comunicado 289/2022). 3.4- Quando encaminhado o convite, informem-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual.

Consigne-se, ainda, que a fim de viabilizar a comunicação privada entre representante e representado, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes saiam da "sala virtual" permanecendo exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado, para contato prévio.

As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf.

Entretanto e, ainda, em atenção às orientações do Conselho Nacional de Justiça, caso a Parte opte pela realização de audiência presencial, deverá peticionar, solicitando seu comparecimento em juízo, o qual será de deferido de imediato.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO e OFÍCIO.

Cumpra-se.

Int.
21/08/2023 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 13:59

Expedição de Mandado.
03/07/2023 13:59

Expedição de Mandado.
03/07/2023 13:40

Expedição de Mandado.
03/07/2023 13:40

Expedição de Mandado.
03/07/2023 13:40

Expedição de Mandado.
03/07/2023 13:40

Expedição de Mandado.
03/07/2023 13:39

Expedição de Mandado.
26/05/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 09:40

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/08/2023 01:30:00, 1ª Vara Judicial.
04/05/2023 14:06

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 17:37

Conclusos para despacho
12/04/2023 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 17:35

Juntada de Mandado
11/01/2023 16:41

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:25

Expedição de Mandado.
02/12/2022 18:08

Expedição de Ofício.
30/11/2022 14:44

Evoluída a classe de 279 para 283
30/11/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
20/11/2022 13:01

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/11/2022 12:39

Conclusos para despacho
16/11/2022 13:48

Juntada de Petição de Denúncia
11/11/2022 14:56

Expedição de Certidão.
11/11/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:24

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 12:37

Expedição de Certidão.
03/11/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:23

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:51

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 11:06

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/10/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 14:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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