18/09/2025 12:55

Conclusos para despacho
18/09/2025 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001381-13.2023.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franklin da Silva Santos - Claudio Aparecido de Oliveira e outro - Eis o resumo da lide.

III.

Preliminares.

Passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva trazida às fls. 180/181, pelo corréu Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.

Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade para causa consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, é necessário haver uma correspondência entre as posições ocupadas na relação jurídica de direito material e aquelas apresentadas na relação processual.

Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria da asserção enquanto método dirigido a aferir a legitimidade ad causam das partes.

Considera-se tão somente as alegações deduzidas na petição inicial, dispensando-se o conhecimento de qualquer elemento de prova, sob pena de se adentrar no mérito da causa.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

LOCAÇÃO COMERCIAL.

LOJA.

SHOPPING CENTER.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

FIADORES.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.

HASTA PÚBLICA.

ARREMATAÇÃO.

DÉBITOS POSTERIORES.

SUB-ROGAÇÃO LEGAL.

ARREMATANTE.

LEGITIMIDADE ATIVA.

MORATÓRIA NÃO CARACTERIZADA.

FIANÇA.

MANUTENÇÃO.

JULGAMENTO ULTRA PETITA.

OCORRÊNCIA. (...) 4.

As condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (...) 8.

Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1689179/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) Segundo a exordial, o réu teria adquirido a motocicleta, que teria sido vistoriada pelo corréu e procedido a transferência do veículo para seu nome. É incontroverso (art. 374, III, do CPC) que a parte autora mantém relação de usuária do serviço da parte corré.

Tal afirmação revela a relação de direito material existente entre demandante e demandado e, consequentemente, autoriza a presença do Detran-SP no polo passivo.

Rejeito, por conseguinte, a preliminar de ilegitimidade passiva.

No que tange ao pedido do autor, de inversão do ônus da prova, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão não merece guarida.

Acontece que o autor não indica, de modo preciso, o que pretende a título de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para viabilizar o pedido de inversão do ônus da prova há necessidade de que a parte indique, de modo preciso, qual a prova que pretende que seja transferida para a parte adversa, não sendo suficiente o mero pedido genérico.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Relação de consumo Pedido genérico formulado pelo consumidor que, por si só, não torna impositiva a incidência Providência que visa garantir o equilíbrio de forças entre as integrantes da relação consumerista.

Ausência de justificativa para a inversão, sem demonstração da verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor Acidente que constitui o próprio fato constitutivo do direito do autor.

Seja critério de julgamento ou instrução, necessária a justificativa, ausente na hipótese, não sendo regra de aplicação automática, na correta intelecção do artigo 6º, inciso VIII do CDC Recurso provido (TJSP - Agravo de Instrumento 2084015-43.2015.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2015; Data de Registro: 27/08/2015). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NECESSIDADE DE EXAME DO CASO CONCRETO - A inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, não comporta aplicação automática pelo juiz, pois depende de detido exame dos pressupostos legais pertinentes, de acordo com o caso concreto Em ação de indenização de danos, decorrentes de erro de diagnóstico, se a autora, médica-veterinária, apresenta provas documentais do suposto erro, às quais se somaram as provas juntadas pelo hospital e o exame pericial determinado, sem alegar qualquer dificuldade no campo probatório, não é dado ao juiz determinar a inversão do ônus probatório baseado em pedido genérico estampado na inicial, pois não constatada qualquer hipossuficiência a respeito - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2239764-19.2016.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 30/03/2017). (grifei) Sendo assim, indefiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

E, finalmente, acerca do pedido do requerido para que seja realizada a perícia da motocicleta, cujo fundamento é determinar o valor do veículo, à época da negociação, em que pese o pleito do requerido, a pretensão não merece acolhimento.

A uma porque o estado atual da motocicleta já não é o mesmo que o estado que se encontrava à época da negociação, o que torna inviável uma avaliação retroativa do bem.

A duas porque o próprio requerido já acostou aos autos (fls. 273) uma avaliação do bem, realizada em 28 de janeiro de 2025.

E a três porque tal verificação independe de conhecimento especial técnico, nos termos do art. 464, § 1º, inciso I, do CPC.

Ante o exposto, indefiro o pedido de perícia do veículo.

Não há outras questões processuais pendentes.

IV.

Verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado.

Em complemento, para comprovação do interesse de agir, considerando a manifestação na petição inicial (fls. 3), e demais anexos, que dão conta que, em tese, houve um procedimento administrativo instaurado, onde se pleiteava o cancelamento das multas em andamento, manifeste-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do andamento de tal procedimento.

V.

O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.

Fixo os principais pontos controvertidos: (i) Dinâmica dos fatos, (ii) se havia ciência das partes acerca das multas, (iii) ações do requerido para resolução da questão, (iv) se a negociação foi feita por preço abaixo do mercado, (v) consequências e (vi) responsabilidades.

VI.

Assim, defiro a prova testemunhal e documental requerida pelas partes e designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 04/11/2025 às 15:30h, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams.

VII.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, pela parte autora.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Para realização do ato, providencie, a serventia, a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, disponibilizando-se o link de acesso às partes por certidão nos autos.

Consigno que a pessoa a ser ouvida poderá prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook ou computadores) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, através de dispositivos próprios ou de terceiros.

Providencie a serventia o necessário para cumprimento do determinado no comunicado CG 284/2020.

Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, salvo se se tratar de uma das hipóteses previstas no § 4º, do artigo 455, CPC.

Os advogados deverão ainda informar nos autos telefone celular das testemunhas para a comunicação com o organizador, e e-mail para que possam receber o link da audiência (caso ainda não informado).

Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC.

Intime-se eletronicamente a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se. - ADV: ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 295846/SP), MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 322940/SP)
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 11:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2025 03:30:00, Vara Única.
25/07/2025 11:54

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:44

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
11/05/2025 06:34

Suspensão do Prazo
11/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:43

Conclusos para despacho
12/02/2025 21:50

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 23:04

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 16:01

Juntada de Mandado
15/12/2024 18:39

Suspensão do Prazo
27/11/2024 09:42

Expedição de Mandado.
26/11/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 16:00

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:57

Expedição de Ofício.
14/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:18

Expedição de Mandado.
05/07/2024 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:27

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:13

Conclusos para despacho
17/04/2024 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 08:31

Expedição de Certidão.
10/04/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:28

Expedição de Ofício.
02/04/2024 14:44

Expedição de Mandado.
02/04/2024 10:49

Expedição de Certidão.
01/04/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 09:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/02/2024 21:01

Expedição de Certidão.
02/02/2024 21:01

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:54

Conclusos para despacho
19/01/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 15:07

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:06

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:59

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 08:49

Expedição de Certidão.
28/11/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 10:19

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:17

Ato ordinatório
27/11/2023 16:48

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2023 21:38

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 20:02

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 08:19

Conclusos para despacho
25/10/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 08:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 10:23

Expedição de Ofício.
03/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:13

Expedição de Mandado.
02/10/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 13:30

Expedição de Mandado.
02/10/2023 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 13:44

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:46

Conclusos para despacho
29/08/2023 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Erika dos Santos Oliveira (OAB 295846/SP) Processo 1001381-13.2023.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franklin da Silva Santos -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a(o) interessada(o) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a(o) requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
24/08/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 09:31

Conclusos para despacho
17/07/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 21:33

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 09:26

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/07/2023 14:22

Conclusos para despacho
05/07/2023 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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