01/04/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 10:31

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:29

Transitado em Julgado em #{data}
27/03/2024 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 17:32

Homologada a Transação
07/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 13:05

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/01/2024.
12/12/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 18:40

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 10:29

Expedição de Ofício.
20/11/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 15:17

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabíola Meira de Almeida Breseghello (OAB 184674/SP), Milena Calori Sena (OAB 328617/SP), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 447957/SP) Processo 1000912-48.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia Aparecida de Jesus - Reqdo: Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda -

Vistos. 1 Do contido nos autos verifico a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear o feito. 2 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, verifico que a questão preliminar alegada pela parte ré merece acolhida, porquanto patente a ilegitimidade ad causam passiva do requerido BANCO BRADESCO S/A.

Com efeito, consoante se verifica da autorização de débito de fls. 118 e proposta de adesão de fls. 199, os descontos na conta corrente da requerente se deram em razão da suposta contratação de seguro com CLUBE DE BENEFÍCIOS E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS MG EIRELI CNPJ 28.***.***/0001-40 e PREVASSIST ACASPA CNPJ 29.***.***/0001-96, sem qualquer participação do requerido BRADESCO.

Além disso, o fato dos descontos se darem por meio de débito em conta, por opção das partes contratantes, não é capaz de gerar a corresponsabilidade da instituição bancária, consoante julgado que se colaciona: SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - Não comprovada a celebração do negócio jurídico entre Autor e Requerida Sabemi - Cobrança indevida de valores - Devida a restituição (na forma simples) da quantia indevidamente paga - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para "declarar a inexistência da relação jurídica entre o Autor e a Requerida Sabemi, determinando-se a imediata suspensão das cobranças", e para condenar os Requeridos (solidariamente) à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente pagos pelo Autor a título de seguro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 Requerido Banco não é parte do contrato que deu origem à cobrança indevida - Mera realização de débito automático em conta bancária não gera, por si, a corresponsabilidade do Requerido Banco pelos atos praticados pelas partes contratantes - Ausente a legitimidade processual do Requerido Banco - EXTINTO (DE OFÍCIO) O PROCESSO, EM RELAÇÃO AO REQUERIDO BANCO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DO REQUERIDO BANCO NÃO CONHECIDO (TJSP Apelação 1002515-74.2021.8.26.0506, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Flavio Abramovivi, Comarca: Fernandópolis, j. 04.03.2022, DJe 04.03.2022).

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face de BANCO BRADESCO S/A, o que faço com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos dos requeridos, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa.

Essa verba, entretanto, somente será exigível se se provar, no prazo de cinco anos, que a autora perdeu a condição legal de necessitada.

Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade da pessoa jurídica mandatária para processamento dos débitos PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA enfronha-se com o mérito e assim será resolvida. 3 Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a autenticidade da assinatura da autora aposta nos documentos de fls. 118 e 199. 4 Consigno, outrossim, que é caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII, do CDC.

Com efeito, não há como atribuir à autora o ônus de comprovar fato negativo, qual seja, que não contratou o seguro e nem autorizou o débito em conta bancária.

Assim sendo, atribuo às rés o ônus da prova dessa contratação. 5 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito inexistência de relação jurídica (artigo 19, I, do CPC) e a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (artigos 12 e 14 do CDC). 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§1º e 2º, do CPC. 7 Para verificação das assinaturas lançadas nos documentos de fls. 118 e 199, necessária a prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC.

Nomeio perito FERNANDO LUÍS GRACIANO PEREZ e determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimado para início de seus trabalhos.

Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC).

Os honorários periciais deverão ser adiantados pela autora, a teor do artigo 95 do Código de Processo Civil.

E, sendo beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Deliberação nº 92, de 29 de agosto de 2008, oficie-se ao Gabinete do Defensor Geral do Estado para reserva de honorários periciais.

Com a comprovação da reserva, intime-se o experto para início de seus trabalhos.

O perito deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC).

Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC).

Intime-se.
29/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 16:02

Conclusos para decisão
07/07/2023 13:46

Conclusos para despacho
22/06/2023 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:37

Conclusos para decisão
20/01/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 10:29

Conclusos para despacho
10/11/2022 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 11:31

Expedição de Certidão.
11/10/2022 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 10:53

Conclusos para decisão
08/06/2022 14:34

Conclusos para despacho
27/05/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 02:14

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2022 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 00:24

Juntada de Petição de contestação
28/03/2022 18:19

Juntada de Petição de contestação
21/03/2022 14:04

Juntada de Petição de contestação
09/03/2022 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2022 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2022 17:37

Expedição de Carta.
22/02/2022 17:36

Expedição de Carta.
10/02/2022 05:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2022 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2022 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2022 14:11

Conclusos para decisão
13/01/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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