25/03/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 12:54

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:51

Baixa Definitiva
25/03/2024 12:51

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:17

Expedição de Ofício.
21/03/2024 19:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 17:05

Homologada a Transação
13/03/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2024 16:50

Conciliação frutífera
22/02/2024 13:19

Conciliação frutífera
18/01/2024 14:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 17:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/01/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 22:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/01/2024 22:57

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/02/2024 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/01/2024 22:57

Juntada de Outros documentos
07/01/2024 22:52

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 13:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
28/11/2023 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 04:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 13:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 12:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2023 14:05

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:30

Expedição de Certidão.
22/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:46

Expedição de Ofício.
20/09/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 09:46

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:11

Expedição de Ofício.
29/08/2023 15:14

Expedição de Mandado.
29/08/2023 11:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tatiane Nazario Gaspar (OAB 296961/SP) Processo 1011185-20.2023.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Dylan Epifanio Rosemberg -

Vistos.

Defere-se gratuidade.

Anote-se.

Adota-se procedimento de rito comum, por mais amplo.

Cite-se o requerido para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes.

Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que sempre busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação.

Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as verbas rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha.

No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto.

Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego.

Existe pleito por Liminar.

Assim o breve relato.

Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança.

Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR.

Int. o E.

Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos.

INT.

D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L.

B.

GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V.

B.

D. e S.

C.

B.

M.

Agravado: R.

D.) (grifo e destaque nosso).

Requisite-se CNIS e, havendo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se do endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for.

Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins.

Int.
28/08/2023 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:30

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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