TJSP - 1039004-34.2023.8.26.0224

1ª instância - 10 Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

JOSE AMARO DE CARVALHO FARIAS

CPF *01.***.*14-47

FRANCILENE DOS SANTOS LIMA CARVALHO

CPF *26.***.*31-55

Advogados

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

OAB: 222131/SP

CPF *79.***.*61-02

Polo Passivo

Partes

GAFISA S/A

CNPJ: 01.545.826/0001-07

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB: 228213/SP

CPF *81.***.*38-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 16:14

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 31/01/2025 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2025 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 15:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/12/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2024 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2024 01:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2024 20:58

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 13/09/2024 11:56

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2024 12:48

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 00:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2024 01:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2024 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 10:13

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2024 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 12:04

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2024 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2024 12:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2024 11:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2024 14:13

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2024 12:38

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 03:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2024 08:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/01/2024 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 09:32

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 03:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 18:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2023 06:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/10/2023 20:54

    Expedição de Carta.

  • 26/09/2023 03:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 06:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2023 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 02:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Alexandre da Silva Rodrigues (OAB 222131/SP) Processo 1039004-34.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Amaro de Carvalho Farias, Francilene dos Santos Lima Carvalho -

    Vistos.

    JOSÉ AMARO DE CARVALHO FARIAS e FRANCILENE DOS SANTOS LIMA CARVALHO em face de GAFISA S/A.

    Em síntese, os autores afirmam que teriam se interessado pela aquisição da unidade imobiliária descrita na peça vestibular.

    Os autores afirmam que o corretor teria prometido financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com o valor das parcelas reduzidas conforme as possibilidades dos adquirentes.

    Ocorre que o financiamento do imóvel não pode ser realizado e, após o pagamento da primeira parcela, o valor das prestações teria subido para patamares acima daqueles prometidos pelo corretor respectivo.

    Em razão do exposto, os autores asseveram que haveria a superação da capacidade financeira para honrar as obrigações assumidas.

    Em razão do exposto, os autores pretendem: A concessão de ordem liminar para que haja a rescisão do vínculo contratual respectivo; A suspensão, também em sede liminar, da exigibilidade das parcelas vencidas, bem como a cobrança de taxas e distribuições pertinentes; Os autores também pretendem, em sede liminar, que os réus se abstenham de incluir seus nomes em cadastros de maus pagadores.

    Ao final, os autores pretendem a cristalização da ordem liminar com a rescisão do vínculo contratual e restituição dos valores desembolsados, no importe correspondente a R$ 76.320,00.

    Em pedido subsidiário, os autores pugnam pela rescisão do contrato e pela devolução de 80% do que tiver sido desembolsado; Os autores também pretendem ver o réu impelido à devolução de R$ 26.332,00 que teria sido desembolsado a título de comissão e taxas; Ao final, os autores pugnam pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 15.000,00.

    Eis o resumo do necessário.

    DECIDO.

    Concedo, em favor dos autores, os benefícios da gratuidade de justiça.

    Anote-se.

    Em seguida, observo que os autores formularam pedido liminar para imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas.

    Há expressa menção ao fato de que haveria parcela vencida desde o ano de 20121.

    Os autores também pretendem a rescisão do vínculo contratual.

    Aqui, é necessário indagar se a situação dos autos não se amoldaria ao previsto no Tema Repetitivo nº1095, originário do STJ.

    Com efeito, a tese firmada foi no seguinte sentido: em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na lei nº 90514/97 por se tratar de legislação específica afastando-se, por conseguinte a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    Nesse contexto, observo que a exordial revela que o pagamento do preço se dá por meio prestações.

    Não está esclarecido quem seria o agente financiador e se haveria algum tipo de garantia para o cumprimento das obrigações suscitadas.

    O documento de fls. 37 e ss. ilustra o Contrato de compromisso e outras avenças celebrado entre as partes.

    Conforme se observa do exposto a fls. 39, a unidade imobiliária possuiria o valor de R$ 302.680,00.

    A forma de pagamento está descrita no item d, conforme fls. 39 e ss.

    No último paragrafo do item a, consta expressamente a possibilidade de que a parcela correspondente a R$ 278.900,00 seria paga, ou com recursos próprios, ou por meio de financiamento bancário, concomitantemente à assinatura do Instrumento particular de compra e venda com mútuo e pacto adjeto de hipoteca ou alienação fiduciária, tudo conforme o item 2.7 das condições gerais.

    Ocorre que não localizo as Condições Gerais respectivas, para ter certeza sobre qual teria sido a modalidade de garantia pactuada para os fins do financiamento do preço em voga.

    Os documentos de fls. 52 e ss. se referem à simulação de financiamento.

    Não se trata do contrato de financiamento respectivo.

    O documento de fls. 62 não esclarece se a hipótese versaria sobre o próprio contrato ou se seria outra simulação de financiamento.

    Diante do exposto, consigno o prazo de 15 dias para que os autores apresentem o contrato de financiamento que teriam celebrado para o pagamento do preço respectivo.

    Apenas dessa forma será possível visualizar se a situação tem molde no suscitado tema 1095 do STJ.

    Em razão do exposto, indefiro o pedido liminar, porque, ao menos por ora, a documentação carreada aos autos é insuficiente para demonstração da plausibilidade da argumentação.

    Caso nada seja providenciado em 15 dias, os autos serão extintos prematuramente.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 06:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2023 10:14

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 10:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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