30/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/02/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
22/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:02

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:33

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 18:13

Recebido o recurso
21/11/2024 13:59

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/11/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:23

Julgada improcedente a ação
29/07/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:56

Conclusos para julgamento
01/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Alegações finais
25/06/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 02:15:45, 3ª Vara Cível.
18/06/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2024 02:15:00, 3ª Vara Cível.
16/05/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2024 14:56

Conclusos para decisão
25/01/2024 02:47

Suspensão do Prazo
24/01/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 15:36

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:41

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:03

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2023 16:43

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:16

Expedição de Carta.
22/08/2023 17:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/08/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 1105070-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Sampaio - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação (art. 247 do CPC).

Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal.

Int.
21/08/2023 18:33

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 14:35

Conclusos para despacho
11/08/2023 09:31

Expedição de Certidão.
11/08/2023 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2023 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2023 09:30

Recebidos os autos do Outro Foro
10/08/2023 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/08/2023 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/08/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 18:51

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:22

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 17:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/08/2023 14:34

Conclusos para decisão
02/08/2023 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009294-43.2023.8.26.0361

Protasio Pivetta Braga

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Marcelo Cordeiro Lopes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1009294-43.2023.8.26.0361

Protasio Pivetta Braga

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Marcelo Cordeiro Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1013401-34.2022.8.26.0566

Jose Aparecido Lourenco

Banco Pan S.A.

Advogado: Jorge Haroldo Daher

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1105070-77.2023.8.26.0100

Anderson Sampaio

Empresa de Onibus Vila Galvao LTDA

Advogado: Pedro de Bem Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 1013401-34.2022.8.26.0566

Jose Aparecido Lourenco

Banco Pan S/A

Advogado: Jorge Haroldo Daher

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2022 12:06

Exibir Processo