TJSP - 1043140-45.2021.8.26.0224

1ª instância - 10 Civel de Guarulhos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

CPF *82.***.*68-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE JOSE OLIVEIRA DE VASCONCELOS FILHO

CPF *81.***.*20-44

MONICA FERREIRA VASCONCELOS

CPF *95.***.*93-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2025 14:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/04/2025 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 01:25

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2025 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 13:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/04/2025 11:55

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2025 01:13

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2025 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/01/2025 19:59

    Mandado de Averbação Expedido

  • 23/01/2025 15:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/01/2025 15:03

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 22/11/2024 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2024 10:33

    Remetido ao DJE

  • 20/11/2024 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 13:13

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 10:46

    Pedido de Expedição de Alvará Juntado

  • 01/10/2024 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 10:46

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2024 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 12:37

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 14:35

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/01/2024 10:45

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 11/01/2024 10:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/11/2023 16:36

    Contrarrazões Juntada

  • 08/11/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 13:49

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2023 10:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2023 08:21

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 17:56

    Apelação/Razões Juntada

  • 22/09/2023 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 12:12

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2023 10:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 22:05

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Michelle Martins Colombo (OAB 176980/SP), Felipe Mendonça da Silva (OAB 288227/SP) Processo 1043140-45.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Henrique da Silva Oliveira - Reqdo: Espolio de Jose Oliveira de Vasconcelos Filho -

    Vistos.

    Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

    Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

    Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Nesse sentido já decidiu o E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

    Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

    O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

    Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

    Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

    No presente caso, as custas a serem recolhidas, em razão do valor dado à causa, comprometeriam menos de 1/6 da renda mensal dos requeridos.

    Assim, os réus têm condições de arcar com o ônus financeiro decorrente da propositura desta ação.

    Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para o recolhimento das custas relativas ao recurso de apelação.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 09:06

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 07:43

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 24/08/2023 07:12

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 14:26

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 19:35

    Apelação/Razões Juntada

  • 18/07/2023 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 01:14

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2023 19:42

    Julgada Procedente a Ação

  • 24/05/2023 15:35

    Conclusos para Sentença

  • 04/05/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 22:55

    Especificação de Provas Juntada

  • 12/04/2023 17:08

    Petição Juntada

  • 04/04/2023 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 06:16

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2023 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 16:48

    Réplica Juntada

  • 09/03/2023 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 09:03

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2023 08:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2023 19:25

    Contestação Juntada

  • 01/03/2023 11:30

    Mandado Juntado

  • 01/03/2023 11:30

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 07/02/2023 16:13

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 07/02/2023 16:13

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 07/02/2023 16:13

    Mandado Juntado

  • 02/02/2023 12:42

    Mandado de Citação Expedido

  • 02/02/2023 12:41

    Mandado de Citação Expedido

  • 24/01/2023 06:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2023 00:44

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 16:02

    Intimação Juntada

  • 11/01/2023 17:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/01/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 14:36

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 29/11/2022 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 01:12

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2022 18:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/11/2022 20:32

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 25/11/2022 20:32

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 20/10/2022 20:44

    Mandado de Citação Expedido

  • 20/10/2022 20:44

    Mandado de Citação Expedido

  • 11/10/2022 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2022 16:55

    Petição Juntada

  • 20/09/2022 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 01:05

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 11:14

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 11:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/09/2022 15:00

    AR Positivo Juntado

  • 10/08/2022 13:01

    AR Positivo Juntado

  • 06/08/2022 03:00

    AR Positivo Juntado

  • 27/07/2022 17:23

    Carta Expedida

  • 27/07/2022 17:22

    Carta Expedida

  • 27/07/2022 17:21

    Carta Expedida

  • 26/07/2022 16:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/07/2022 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2022 01:09

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 14:49

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 18:05

    Petição Juntada

  • 28/04/2022 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 06:39

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2022 18:11

    Decisão

  • 19/04/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 05:28

    Petição Juntada

  • 06/04/2022 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 00:58

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2022 16:50

    Proferido Despacho

  • 22/03/2022 12:30

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 21:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 11/02/2022 06:09

    AR Positivo Juntado

  • 02/02/2022 14:11

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 28/01/2022 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2022 10:33

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2022 10:30

    Carta Expedida

  • 27/01/2022 10:30

    Carta Expedida

  • 27/01/2022 10:29

    Recebida a Petição Inicial

  • 26/01/2022 15:33

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 16:15

    Petição Juntada

  • 18/01/2022 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2022 00:59

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2022 20:26

    Proferido Despacho

  • 16/12/2021 17:53

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 12:56

    Petição Juntada

  • 13/12/2021 01:59

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2021 16:50

    Proferido Despacho

  • 02/12/2021 16:18

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 16:55

    Petição Juntada

  • 29/11/2021 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2021 01:58

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2021 14:16

    Proferido Despacho

  • 17/11/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 18:39

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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