TJSP - 1030474-20.2021.8.26.0577

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ: 46.643.466/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROPRIETARIO/OCUPANTE(S)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 06:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1030474-20.2021.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Reqdo: Proprietário/Ocupante(s) -

    Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias.

    No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2- Deverá, se o caso, ser observado o Provimento CG nº 16/2016 que introduziu a Subseção XXVI - 'Do cumprimento de sentença' ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cientificando-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital nos seguintes termos: "Artigo 1.285.

    O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço.

    Artigo 1286.

    Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º.

    Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º.

    O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. § 7º Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente.

    Artigo 1.287.

    Aplica-se o procedimento previsto na presente Subseção aos requerimentos de cumprimento de sentença provisórios ou definitivos e aos incidentes de habilitação de crédito na falência.

    Artigo 1.288 O cumprimento provisório de decisão interlocutória tramitará no mesmo formato em que tramita o processo.

    Art. 1.289.

    As petições iniciais de cumprimento de sentença apresentadas em desacordo com a parte final do § 3º do artigo 917 destas Normas de Serviço deverão ser rejeitadas pelo Distribuidor". 2.1- O procedimento acima deverá se dar por meio do Portal e-SAJ da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "Classe" CONFORME O CASO: "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou ainda "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016 na seguinte ordem: 1) petição inicial; 2) sentença; 3) acórdão (inclusive de eventuais Embargos de Declaração); 4) certidão de trânsito em julgado; 5) procuração; 6) cópia desta decisão separando-os em blocos de documentos para melhor visualização. 3- Havendo condenação em custas processuais, respeitadas as hipóteses de inexigibilidade (JG, isenção, etc.), providencie o devedor o seu recolhimento (guia DARE, cód. 230-6) no mesmo prazo do item '1' supra.

    Caso sejam devidas e não pagas, será expedida oportunamente Certidão para inscrição do valor apurado em Dívida Ativa do Estado. 4- Decorrido o prazo acima, ao arquivo com as cautelas de praxe.

    Int.

  • 23/08/2023 01:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 14:38

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 14:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/06/2023 09:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 01:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 15:26

    Julgado procedente o pedido

  • 15/06/2023 09:35

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2023 22:40

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/06/2023 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2023 00:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 01:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 16:55

    Decretada a revelia

  • 27/04/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 09:15

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2023 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2022 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 10:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2022 16:32

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 12:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2022 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 11:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2022 10:22

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 05:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 16:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/05/2022 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2022 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2022 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 14:08

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 14:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/02/2022 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2022 03:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 11:02

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 10:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/12/2021 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2021 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2021 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2021 10:57

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 08:54

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 14:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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