07/02/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 09:25

Expedição de documento
20/09/2024 02:24

Publicação
19/09/2024 13:37

Remetidos os Autos
19/09/2024 12:58

Ato ordinatório
19/09/2024 12:53

Documento Juntado
19/09/2024 12:53

Documento Juntado
26/08/2024 10:11

Documento Juntado
26/08/2024 10:11

Documento Juntado
08/08/2024 15:02

Expedição de documento
07/08/2024 16:59

Baixa Definitiva
07/08/2024 16:59

Expedição de documento
01/08/2024 06:50

Publicação
31/07/2024 12:09

Remetidos os Autos
31/07/2024 12:04

Homologação de Transação
31/07/2024 02:21

Publicação
30/07/2024 05:45

Remetidos os Autos
29/07/2024 17:15

Petição Juntada
29/07/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:07

Conclusos
29/07/2024 11:54

Conclusos
12/07/2024 11:49

Petição Juntada
08/07/2024 02:08

Publicação
05/07/2024 12:06

Remetidos os Autos
05/07/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 11:31

Audiência de Conciliação
01/07/2024 11:48

Conclusos
25/06/2024 10:13

Conclusos
07/06/2024 15:49

Petição Juntada
23/05/2024 15:07

Petição Juntada
01/05/2024 01:59

Publicação
30/04/2024 10:36

Remetidos os Autos
30/04/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 07:13

Conclusos
14/02/2024 11:15

Petição Juntada
15/01/2024 06:14

Publicação
12/01/2024 00:12

Remetidos os Autos
11/01/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 08:00

Conclusos
16/11/2023 11:50

Expedição de documento
10/11/2023 13:55

Petição Juntada
26/10/2023 02:09

Publicação
25/10/2023 09:10

Remetidos os Autos
24/10/2023 16:40

Expedição de documento
24/10/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 09:23

Conclusos
20/09/2023 11:35

Petição Juntada
29/08/2023 02:25

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Moreira (OAB 206784/SP), Emerson Bortolozi (OAB 212243/SP) Processo 1016688-10.2023.8.26.0068 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Edison de Carvalho - Embargdo: Eam Factoring Fomento Mercantil Ltda -

Vistos.

Por primeiro, informo que o valor da causa dos Embargos de Terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, limitando-se ao valor do débito da execução.

Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

VALOR DA CAUSA.

VALOR DO BEM PENHORADO.

APROVEITAMENTO PARCIAL DO IMÓVEL.

SÚMULA 7/STJ.

RECURSO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 2.

O acolhimento da argumentação dos agravantes, no sentido de que aproveitariam apenas parte do imóvel, dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra na censura da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo regimenta desprovido (AgRg no AREsp 166.547/ES, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 03/12/2014).

Diante disso, emende o embargante a exordial, no prazo de 15 dias, atribuindo correto valor à causa.

No mais, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte embargante deverá, no prazo assinado acima, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Alternativamente, recolha as custas de distribuição, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.
28/08/2023 00:21

Remetidos os Autos
25/08/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:05

Conclusos
25/08/2023 10:59

Apensado ao processo
22/08/2023 17:48

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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