19/02/2025 14:31

Petição Juntada
12/02/2025 22:28

Publicação
12/02/2025 09:31

Remetidos os Autos
12/02/2025 07:55

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:26

Conclusos
21/10/2024 12:49

Expedição de documento
03/09/2024 15:53

Petição Juntada
03/09/2024 04:29

Publicação
02/09/2024 00:40

Remetidos os Autos
30/08/2024 14:37

Ato ordinatório
24/07/2024 10:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/06/2024 17:08

Remetidos os Autos
07/06/2024 23:31

Publicação
07/06/2024 00:29

Remetidos os Autos
06/06/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 12:39

Petição Juntada
06/02/2024 03:06

Publicação
05/02/2024 11:41

Remetidos os Autos
05/02/2024 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 12:17

Petição Juntada
30/08/2023 10:14

Petição Juntada
30/08/2023 01:53

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Lucio dos Santos Cesar (OAB 276087/SP), Aline Cristina Luiz (OAB 319699/SP) Processo 0004578-81.2008.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fagi Factoring Fomento Comercial Ltda - Exectda: Dinalva Lemes Teixeira, Jair Aparecido Teixeira -

Vistos. 1.

Fls. 572/575: Almeja a exequente ciente da informação de que os executados (Dinalva e Jair) percebem benefícios previdenciários (fls. 555/564) , a penhora de 30% das aposentadorias.

Com efeito, importante destacar que a possibilidade de a penhora recair sobre a verba salarial do devedor depende do caso concreto, devendo ficar nítido o não prejuízo na subsistência dos devedores e de seus núcleos familiares.

A exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ponderar: a) a remuneração mensal do devedor; b) a natureza da dívida e sua extensão; c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor; e d) a utilização da tutela legal da impenhorabilidade como obstáculo para a satisfação do direito material ostentado pelo credor.

Ou seja, embora não se desconheça o recente entendimento da jurisprudência sobre a flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário, é certo que a hipótese em tela deve ser analisada com cuidado.

No caso específico, nota-se que: 1) a dívida cobrada não possui especialidade e, de acordo com o último cálculo, estampa R$ 21.276,17 (fls. 575, para março de 2023); 2) a presente execução tramita há aproximadamente quinze anos, sem que a busca patrimonial fosse frutífera; e 3) os rendimentos dos executados são módicos (um pouco mais ou próximo de R$ 2.000,00), com inúmeras supressões de empréstimos consignados, sendo notória a dificuldade da própria subsistência e da família.

Portanto, embora seja viável, pela via excepcional, a penhora do salário para dívida não alimentar, o caso concreto aponta que tal mecanismo feriria os princípios da dignidade humana e do patrimônio mínimo. 2.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. 3.

Sinalizo que nada de concreto sendo requerido, determino a suspensão da execução pelo prazo de um ano na forma do artigo 921, III, do C.P.C.

Decorrido o prazo sem a localização de bens penhoráveis, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho.

Desde logo, registra-se que o termo inicial de contagem do prazo para prescrição intercorrente inicia-se a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo 921 do C.P.C. (conforme previsto no § 4º do mesmo artigo).

Int.
29/08/2023 00:34

Remetidos os Autos
28/08/2023 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2023 17:00

Recebidos os autos
07/06/2023 15:50

Conclusos
23/03/2023 15:45

Petição Juntada
09/03/2023 02:12

Publicação
08/03/2023 12:22

Remetidos os Autos
08/03/2023 11:46

Expedição de documento
08/03/2023 11:46

Ato ordinatório
01/03/2023 16:52

Ato ordinatório
09/11/2022 01:56

Publicação
08/11/2022 00:27

Remetidos os Autos
07/11/2022 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 11:14

Conclusos
07/10/2022 14:30

Documento Juntado
03/10/2022 14:37

Petição Juntada
03/10/2022 01:58

Publicação
30/09/2022 00:28

Remetidos os Autos
29/09/2022 14:36

Ato ordinatório
29/09/2022 14:33

Expedição de documento
29/09/2022 14:17

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/09/2022 01:59

Publicação
27/09/2022 13:31

Remetidos os Autos
27/09/2022 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2022 13:05

Petição Juntada
13/06/2022 02:23

Publicação
10/06/2022 12:22

Remetidos os Autos
10/06/2022 11:20

Expedição de documento
10/06/2022 11:20

Ato ordinatório
09/06/2022 13:25

Petição Juntada
18/04/2022 11:10

Expedição de documento
03/03/2022 11:06

Expedição de documento
01/02/2022 02:21

Publicação
31/01/2022 00:51

Remetidos os Autos
28/01/2022 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2021 16:40

Petição Juntada
28/06/2021 13:58

Publicação
24/06/2021 18:52

Remetidos os Autos
23/06/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 15:44

Petição Juntada
07/06/2021 16:05

Publicação
01/06/2021 15:17

Remetidos os Autos
26/05/2021 14:27

Ato ordinatório
20/05/2021 18:00

Petição Juntada
25/02/2021 12:45

Publicação
24/02/2021 14:08

Remetidos os Autos
24/02/2021 14:04

Ato ordinatório
03/12/2020 17:55

Expedição de documento
19/11/2020 13:19

Publicação
18/11/2020 14:08

Remetidos os Autos
03/11/2020 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2020 16:00

Expedição de documento
13/03/2020 14:53

Petição Juntada
04/03/2020 15:36

Expedição de documento
30/01/2020 09:07

Publicação
28/01/2020 13:17

Remetidos os Autos
20/01/2020 17:53

Expedição de documento
21/11/2019 09:55

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 12:00

Petição Juntada
23/09/2019 09:53

Publicação
20/09/2019 09:45

Remetidos os Autos
17/09/2019 18:10

Ato ordinatório
13/09/2019 14:37

Mandado devolvido
12/09/2019 09:25

Mandado devolvido
19/07/2019 15:43

Expedição de documento
03/05/2019 11:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 13:11

Expedição de documento
26/02/2019 11:23

Petição Juntada
07/02/2019 09:18

Publicação
06/02/2019 09:43

Remetidos os Autos
23/01/2019 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2019 14:33

Recebidos os autos
21/12/2018 22:32

Ato ordinatório
10/12/2018 17:08

Conclusos
01/11/2018 11:42

Petição Juntada
02/10/2018 14:00

Publicação
01/10/2018 10:02

Remetidos os Autos
28/09/2018 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2018 13:20

Recebidos os autos
30/06/2018 03:58

Ato ordinatório
25/04/2018 16:31

Conclusos
18/04/2018 13:59

Expedição de documento
17/04/2018 11:07

Petição Juntada
20/03/2018 14:35

Documento Juntado
20/03/2018 14:35

Documento Juntado
20/03/2018 09:07

Documento Juntado
20/03/2018 09:07

Documento Juntado
20/03/2018 09:07

Documento Juntado
20/03/2018 09:07

Documento Juntado
20/03/2018 09:06

Documento Juntado
20/03/2018 09:06

Documento Juntado
20/03/2018 09:06

Documento Juntado
20/03/2018 09:06

Documento Juntado
20/02/2018 16:09

Expedição de documento
20/02/2018 16:09

Expedição de documento
20/02/2018 16:09

Expedição de documento
20/02/2018 16:09

Expedição de documento
20/02/2018 16:09

Expedição de documento
20/02/2018 16:09

Expedição de documento
20/02/2018 16:09

Expedição de documento
20/02/2018 16:09

Expedição de documento
20/02/2018 16:09

Expedição de documento
20/02/2018 16:09

Expedição de documento
16/02/2018 11:28

Petição Juntada
30/01/2018 09:24

Publicação
26/01/2018 11:13

Remetidos os Autos
14/12/2017 17:46

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 16:51

Recebidos os autos
05/12/2017 16:53

Conclusos
22/11/2017 09:55

Petição Juntada
07/11/2017 09:33

Publicação
06/11/2017 10:44

Remetidos os Autos
26/10/2017 11:51

Ato ordinatório
05/09/2017 10:56

Petição Juntada
23/08/2017 09:20

Publicação
22/08/2017 10:28

Remetidos os Autos
17/08/2017 16:26

Ato ordinatório
02/08/2017 18:06

Mandado devolvido
02/08/2017 10:30

Mandado devolvido
03/07/2017 13:55

Expedição de documento
18/05/2017 11:53

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2017 13:28

Petição Juntada
17/03/2017 08:35

Publicação
16/03/2017 11:22

Remetidos os Autos
23/02/2017 16:24

Ato ordinatório
26/01/2017 11:57

Documento Juntado
26/01/2017 11:56

Documento Juntado
13/01/2017 18:22

Expedição de documento
13/01/2017 18:22

Expedição de documento
25/10/2016 13:42

Petição Juntada
11/10/2016 09:25

Publicação
11/10/2016 09:25

Publicação
10/10/2016 09:55

Remetidos os Autos
10/10/2016 09:55

Remetidos os Autos
04/10/2016 13:18

Ato ordinatório
29/09/2016 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2016 15:29

Recebidos os autos
26/08/2016 12:52

Conclusos
28/06/2016 08:48

Petição Juntada
14/06/2016 09:32

Publicação
13/06/2016 10:54

Remetidos os Autos
02/06/2016 16:04

Ato ordinatório
18/04/2016 10:57

Mandado devolvido
15/04/2016 10:54

Mandado devolvido
19/02/2016 16:31

Expedição de documento
06/11/2015 12:14

Petição Juntada
23/10/2015 09:10

Publicação
22/10/2015 12:44

Remetidos os Autos
21/10/2015 18:33

Ato ordinatório
16/10/2015 11:51

Bloqueio/penhora on line
15/09/2015 17:37

Petição Juntada
03/09/2015 09:47

Publicação
03/09/2015 09:47

Publicação
02/09/2015 13:39

Remetidos os Autos
02/09/2015 13:39

Remetidos os Autos
25/08/2015 10:53

Ato ordinatório
31/07/2015 16:46

Recebidos os autos
29/07/2015 11:54

Conclusos
23/07/2015 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2015 11:08

Petição Juntada
11/06/2015 10:05

Publicação
10/06/2015 14:18

Remetidos os Autos
27/05/2015 16:31

Ato ordinatório
29/04/2015 16:58

Mandado devolvido
29/04/2015 15:33

Mandado devolvido
20/03/2015 11:36

Expedição de documento
19/03/2015 16:07

Expedição de documento
11/02/2015 10:51

Petição Juntada
23/01/2015 08:59

Publicação
22/01/2015 14:25

Remetidos os Autos
10/12/2014 15:54

Ato ordinatório
26/11/2014 12:08

Mandado devolvido
25/11/2014 11:01

Mandado devolvido
08/10/2014 14:46

Expedição de documento
26/09/2014 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2014 14:31

Petição Juntada
01/08/2014 10:24

Publicação
31/07/2014 14:50

Remetidos os Autos
23/07/2014 12:00

Mandado devolvido
23/07/2014 12:00

Ato ordinatório
11/07/2014 10:33

Mandado devolvido
03/07/2014 11:28

Expedição de documento
01/07/2014 15:35

Expedição de documento
23/04/2014 18:36

Petição Juntada
02/04/2014 09:50

Publicação
01/04/2014 14:38

Remetidos os Autos
29/01/2014 12:32

Recebidos os autos
28/01/2014 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2014 13:00

Conclusos
19/11/2013 16:07

Petição Juntada
30/10/2013 10:27

Publicação
29/10/2013 14:13

Remetidos os Autos
15/10/2013 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2013 14:44

Petição Juntada
26/08/2013 09:16

Publicação
23/08/2013 00:00

Remetidos os Autos
09/08/2013 00:00

Ato ordinatório
15/07/2013 00:00

Documento Juntado
11/07/2013 00:00

Mandado Recebido
19/06/2013 00:00

Expedição de documento
03/06/2013 00:00

Documento Juntado
09/05/2013 00:00

Publicação
08/05/2013 00:00

Remetidos os Autos
23/04/2013 00:00

Ato ordinatório
10/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/02/2013 00:00

Publicação
07/02/2013 00:00

Documento Juntado
24/01/2013 00:00

Decurso de Prazo
21/01/2013 00:00

Decurso de Prazo
17/01/2013 00:00

Conclusos
17/01/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2012 00:00

Decurso de Prazo
27/11/2012 00:00

Documento Juntado
12/11/2012 00:00

Decurso de Prazo
08/11/2012 00:00

Publicação
25/10/2012 00:00

Publicação
24/10/2012 18:33

Recebidos os autos
24/10/2012 11:20

Autos entregues em carga
24/10/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2012 00:00

Conclusos
14/09/2012 00:00

Decurso de Prazo
13/09/2012 00:00

Documento Juntado
03/09/2012 00:00

Decurso de Prazo
31/08/2012 00:00

Publicação
27/08/2012 12:12

Recebidos os autos
27/08/2012 00:00

Publicação
27/08/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2012 12:11

Autos entregues em carga
23/08/2012 00:00

Conclusos
19/07/2012 00:00

Decurso de Prazo
19/07/2012 00:00

Documento Juntado
06/07/2012 00:00

Decurso de Prazo
04/07/2012 00:00

Publicação
03/07/2012 00:00

Publicação
05/06/2012 00:00

Decurso de Prazo
08/05/2012 00:00

Decurso de Prazo
02/05/2012 00:00

Decurso de Prazo
27/04/2012 00:00

Publicação
27/04/2012 00:00

Publicação
13/04/2012 15:56

Recebidos os autos
11/04/2012 17:10

Autos entregues em carga
09/04/2012 00:00

Desapensado do processo
04/04/2012 00:00

Publicação
30/03/2012 00:00

Decurso de Prazo
29/03/2012 00:00

Conclusos
29/03/2012 00:00

Decurso de Prazo
28/03/2012 00:00

Conclusos
28/03/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2012 00:00

Decurso de Prazo
01/03/2012 00:00

Documento Juntado
28/02/2012 00:00

Decurso de Prazo
23/02/2012 00:00

Documento Juntado
23/02/2012 00:00

Decurso de Prazo
17/02/2012 00:00

Documento Juntado
31/01/2012 00:00

Decurso de Prazo
26/01/2012 00:00

Publicação
17/01/2012 00:00

Publicação
17/01/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2012 00:00

Conclusos
24/11/2011 00:00

Decurso de Prazo
23/11/2011 00:00

Publicação
21/11/2011 00:00

Conclusos
21/11/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2011 00:00

Decurso de Prazo
28/10/2011 00:00

Desapensado do processo
28/10/2011 00:00

Decurso de Prazo
27/10/2011 00:00

Conclusos
13/10/2011 00:00

Decurso de Prazo
08/09/2011 00:00

Decurso de Prazo
31/08/2011 00:00

Publicação
29/08/2011 00:00

Petição Juntada
17/08/2011 00:00

Decurso de Prazo
15/08/2011 00:00

Decurso de Prazo
12/08/2011 00:00

Documento Juntado
10/08/2011 00:00

Decurso de Prazo
02/08/2011 00:00

Documento Juntado
20/07/2011 00:00

Decurso de Prazo
15/07/2011 00:00

Publicação
15/07/2011 00:00

Publicação
13/07/2011 00:00

Publicação
29/06/2011 00:00

Decurso de Prazo
29/06/2011 00:00

Decurso de Prazo
27/06/2011 00:00

Documento Juntado
07/06/2011 00:00

Decurso de Prazo
06/06/2011 00:00

Publicação
01/06/2011 09:50

Recebidos os autos
01/06/2011 00:00

Publicação
31/05/2011 12:02

Autos entregues em carga
30/05/2011 00:00

Decurso de Prazo
24/05/2011 00:00

Decurso de Prazo
20/05/2011 00:00

Conclusos
20/05/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2011 00:00

Decurso de Prazo
04/05/2011 00:00

Documento Juntado
18/04/2011 00:00

Decurso de Prazo
18/04/2011 00:00

Documento Juntado
05/04/2011 00:00

Decurso de Prazo
31/03/2011 00:00

Publicação
23/03/2011 00:00

Conclusos
23/03/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2011 00:00

Decurso de Prazo
18/02/2011 00:00

Decurso de Prazo
12/01/2011 00:00

Decurso de Prazo
29/11/2010 00:00

Decurso de Prazo
25/11/2010 00:00

Publicação
22/11/2010 00:00

Decurso de Prazo
18/11/2010 00:00

Conclusos
18/11/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2010 00:00

Decurso de Prazo
26/10/2010 00:00

Documento Juntado
06/10/2010 00:00

Decurso de Prazo
13/09/2010 00:00

Decurso de Prazo
03/08/2010 00:00

Petição Juntada
10/05/2010 00:00

Petição Juntada
05/05/2010 00:00

Publicação
03/05/2010 00:00

Decurso de Prazo
28/04/2010 00:00

Decurso de Prazo
28/04/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2010 00:00

Conclusos
18/02/2010 00:00

Decurso de Prazo
11/02/2010 00:00

Decurso de Prazo
28/01/2010 00:00

Decurso de Prazo
22/12/2009 00:00

Decurso de Prazo
18/12/2009 00:00

Publicação
16/12/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2009 00:00

Conclusos
10/12/2009 00:00

Decurso de Prazo
20/11/2009 00:00

Publicação
18/11/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2009 00:00

Conclusos
17/11/2009 00:00

Decurso de Prazo
06/11/2009 00:00

Decurso de Prazo
29/10/2009 00:00

Publicação
27/10/2009 00:00

Conclusos
27/10/2009 00:00

Decurso de Prazo
27/10/2009 00:00

Apensado ao processo
20/10/2009 00:00

Publicação
19/10/2009 00:00

Conclusos
22/09/2009 00:00

Decurso de Prazo
17/09/2009 00:00

Apensado ao processo
16/09/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2009 00:00

Conclusos
18/08/2009 00:00

Decurso de Prazo
04/08/2009 00:00

Decurso de Prazo
24/07/2009 00:00

Decurso de Prazo
23/07/2009 00:00

Decurso de Prazo
22/07/2009 16:55

Recebidos os autos
22/07/2009 13:59

Autos entregues em carga
21/07/2009 00:00

Publicação
06/07/2009 00:00

Decurso de Prazo
01/06/2009 00:00

Decurso de Prazo
28/05/2009 00:00

Decurso de Prazo
12/05/2009 00:00

Decurso de Prazo
11/05/2009 15:11

Recebidos os autos
11/05/2009 00:00

Decurso de Prazo
07/05/2009 16:27

Autos entregues em carga
06/05/2009 00:00

Decurso de Prazo
04/05/2009 00:00

Publicação
14/04/2009 00:00

Decurso de Prazo
04/03/2009 00:00

Decurso de Prazo
17/02/2009 00:00

Decurso de Prazo
12/02/2009 00:00

Conclusos
12/02/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2008 00:00

Decurso de Prazo
17/11/2008 00:00

Decurso de Prazo
13/11/2008 00:00

Publicação
22/10/2008 00:00

Decurso de Prazo
14/10/2008 00:00

Decurso de Prazo
03/10/2008 00:00

Decurso de Prazo
01/10/2008 00:00

Publicação
23/09/2008 00:00

Publicação
09/09/2008 00:00

Decurso de Prazo
08/09/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2008 00:00

Decurso de Prazo
07/05/2008 00:00

Decurso de Prazo
05/05/2008 00:00

Publicação
29/04/2008 00:00

Publicação
25/04/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2008 16:38

Recebidos os autos
23/04/2008 16:32

Autos entregues em carga
23/04/2008 16:24

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2008

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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