27/10/2023 09:07

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 09:06

Expedição de Certidão.
02/10/2023 09:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/09/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 12:35

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:34

Conclusos para despacho
12/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos de Souza Santana (OAB 384093/SP) Processo 1001631-74.2023.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Dondoca Studio de Beleza e Spa Eireli -

Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias.

No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2- Deverá, se o caso, ser observado o Provimento CG nº 16/2016 que introduziu a Subseção XXVI - 'Do cumprimento de sentença' ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cientificando-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital nos seguintes termos: "Artigo 1.285.

O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço.

Artigo 1286.

Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º.

Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º.

O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. § 7º Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente.

Artigo 1.287.

Aplica-se o procedimento previsto na presente Subseção aos requerimentos de cumprimento de sentença provisórios ou definitivos e aos incidentes de habilitação de crédito na falência.

Artigo 1.288 O cumprimento provisório de decisão interlocutória tramitará no mesmo formato em que tramita o processo.

Art. 1.289.

As petições iniciais de cumprimento de sentença apresentadas em desacordo com a parte final do § 3º do artigo 917 destas Normas de Serviço deverão ser rejeitadas pelo Distribuidor". 2.1- O procedimento acima deverá se dar por meio do Portal e-SAJ da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "Classe" CONFORME O CASO: "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou ainda "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016 na seguinte ordem: 1) petição inicial; 2) sentença; 3) acórdão (inclusive de eventuais Embargos de Declaração); 4) certidão de trânsito em julgado; 5) procuração; 6) cópia desta decisão separando-os em blocos de documentos para melhor visualização. 3- Havendo condenação em custas processuais, respeitadas as hipóteses de inexigibilidade (JG, isenção, etc.), providencie o devedor o seu recolhimento (guia DARE, cód. 230-6) no mesmo prazo do item '1' supra.

Caso sejam devidas e não pagas, será expedida oportunamente Certidão para inscrição do valor apurado em Dívida Ativa do Estado. 4- Decorrido o prazo acima, ao arquivo com as cautelas de praxe.

Int.
23/08/2023 01:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 15:35

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 08:10

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:14

Recebidos os autos
26/06/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/04/2023 16:49

Expedição de Certidão.
20/04/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 10:44

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:00

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2023 10:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2023 13:42

Expedição de Certidão.
23/03/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 16:29

Conclusos para decisão
21/03/2023 16:28

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 11:22

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:07

Expedição de Ofício.
18/03/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2023 11:30

Expedição de Certidão.
17/03/2023 11:28

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
17/02/2023 13:05

Juntada de Decisão
15/02/2023 10:26

Conclusos para julgamento
14/02/2023 16:33

Juntada de Petição de parecer
13/02/2023 11:50

Expedição de Certidão.
13/02/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 11:04

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:02

Expedição de Mandado.
03/02/2023 10:02

Expedição de Mandado.
02/02/2023 18:23

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 18:23

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 15:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 15:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2023 12:36

Concedida a Medida Liminar
25/01/2023 09:34

Conclusos para decisão
25/01/2023 09:21

Expedição de Certidão.
24/01/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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