28/05/2024 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 15:11

Baixa Definitiva
28/05/2024 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 08:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 20:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 09:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2024 09:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 08:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2024 17:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2024 12:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:26

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:14

Recebidos os autos
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Samuel Ferreira Geraldo (OAB 371150/SP), Selma Maria Pereira de Magalhães (OAB 435919/SP) Processo 1004290-76.2021.8.26.0108 - Regulamentação de Visitas - Reqte: Alexsandro Duarte Ribeiro - Reqda: Andressa Ferreira Geraldo Ribeiro, Filipe Ferreira Ribeiro, Milena Ferreira Ribeiro -

Vistos.

De início, anote-se a interposição de agravo de instrumento (fls. 714/715).

Mantenho a decisão recorrida em seus integrais termos.

Sem prejuízo, ante a ausência de efeito suspensivo do recurso, de rigor o regular prosseguimento do feito.

Pois bem.

Convém salientar que o processo constituiu um instrumento dirigido, em regra, à solução de um situação litigiosa.

Dito isso, no presente caso, a regulamentação de visitas tem por fim atender, antes de tudo, o melhor interesse dos menores, os quais possuem direito à convivência com ambos os genitores, não cumprindo à requerida opor resistência infundada ao regular andamento do feito, podendo, caso entenda cabível e pertinente, apresentar os argumentos e provas que contrastem com as alegações apresentadas na inicial, porém não lhe competindo trazer alegações sem relação com a realidade, como a aludida existência de medidas protetivas, que não se encontram mais em vigor.

Nessa esteira, é manifesto o caráter protelatório assumido pela demandada, vindo a trazer argumentos desarrazoados para a ausência em entrevistas e visitas.

Anote-se que a definição da guarda e das visitas guardam maior relevância aos menores, que estão em fase de desenvolvimento e devem crescer na companhia dos pais, não recebendo o respaldo a alegação de férias e viagens para justificar a ausência a atos processuais, Outrossim, no que tange aos mandados, estes foram devidamente expedidos, cabendo ressaltar que a ausência de anotação quanto ao nome do patrono no mandado configura mera irregularidade, visto que tal ato é destinado à intimação pessoal da parte e não do representante legal, sendo este intimado pelo DJE, intimação esta suprida, de qualquer modo, pelo comparecimento espontâneo nos autos.

Por seu turno, o mandado já havia sido expedido há muito, conforme fls. 616/617, tendo a requerida vindo a se manifestar em momento posterior à sua expedição e anteriormente às datas nele fixadas, o que vislumbra às fls. 660/660, de maneira que possuía plena ciência das designações realizadas, optando, contudo, em se fazer ausente.

Lado outro, como é de conhecimento geral, aplica-se ao processo civil a instrumentalidade das formas, não apresentando o patrono justificativa concreta para o pleito de nulidade, mas, tão somente, relatos dotados de absoluta generalidade.

Logo, indefiro a nulidade pleiteada.

Ato contínuo, pelos argumentos já esposados, não se encontra justificativa razoável para a ausência dos menores às visitas monitoradas com o seu genitor.

Na presente hipótese, há fundados indícios de alienação parental por parte da requerida, a qual busca, de todo modo, impedir a participação dos filhos no presente feito e o convívio destes com seu genitor. É de bom alvitre ressaltar que, ante a narrativa por ela apresentada quanto à conduta do autor, imputando-lhe a prática de atos, no mínimo, reprováveis, era de se esperar uma participação ativa a fim de que os processos alcançassem rápida solução, o que não se verifica.

Em verdade, traz argumentos que não se sustentam com o escopo de obstar o regular andamento do feito, bem como impedir a análise do convívio do requerente com os filhos, agindo de forma contrária aos interesses dos menores, bem como de uma tentativa de relação saudável destes com o requerente, atos que indicam alienação parental.

Nesse passo, em atenção ao artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando da realização das visitas monitoradas, determino a busca e apreensão dos menores com o encaminhamento destes ao local em que elas serão realizadas, devidamente acompanhados por membro da REDE durante todo o ato, com a devolução à genitora assim que encerrada a visita.

Fica, desde já, deferido o reforço policial, caso necessário.

Sem prejuízo, diante dos indícios de alienação parental, dê-se vista ao MP.

Por sua vez, conforme informação de fl. 723, os menores, acompanhados pelo tio, foram até o Setor Técnico, tendo sido agendado novo atendimento para o dia 07/08.

Deste modo, tratando-se de data pretérita, aguarde-se manifestação do Setor Técnico acerca da regular presença dos menores e da realização da avaliação pertinente, apresentando o estudo nos autos.

Com a vinda do referido estudo, dê-se vista às partes e, ulteriormente, ao MP.

Servindo a presente como ofício/mandado.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005633-58.2023.8.26.0037

Tecnomotor Distribuidora S/A

A C T da Silva Alves Mecanica de Caminha...

Advogado: Giuliano Jose Girio Milani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1001367-76.2022.8.26.0291

Em Segredo de Justica

Advogado: Mariane Carolina de Marco Batista de Oli...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2022 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1000815-63.2023.8.26.0037

Aguia - Comercio de Produtos Alimenticio...

T Burguer Restaurante e Panificadora Ltd...

Advogado: Aline Teixeira Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0001709-65.2018.8.26.0996

Justica Publica

Ellen Saluani Crepaldi

Advogado: Cesar Rosa Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2023 09:07

Exibir Processo

Processo nº 1014174-34.2023.8.26.0020

Banco Santander

Marcos Henrique Celestino da Silva

Advogado: Eduardo Augusto Mendonca de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 10:31

Exibir Processo