26/10/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 11:02

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/10/2023.
24/08/2023 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Cesar de Sousa Neto (OAB 81757/SP), Claudio Luiz Pereira (OAB 82697/SP), Pedro Augusto Zanon Paglione (OAB 343570/SP), Vanessa Silva de Almeida (OAB 415535/SP) Processo 1023820-85.2019.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Maria Nilva Hardt Fernandes - Imptdo: Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal, Superintendente do Ipsm - Instituto de Previdência do Servidor Municipal -

Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias.

No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2- Deverá, se o caso, ser observado o Provimento CG nº 16/2016 que introduziu a Subseção XXVI - 'Do cumprimento de sentença' ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cientificando-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital nos seguintes termos: "Artigo 1.285.

O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço.

Artigo 1286.

Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º.

Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º.

O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. § 7º Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente.

Artigo 1.287.

Aplica-se o procedimento previsto na presente Subseção aos requerimentos de cumprimento de sentença provisórios ou definitivos e aos incidentes de habilitação de crédito na falência.

Artigo 1.288 O cumprimento provisório de decisão interlocutória tramitará no mesmo formato em que tramita o processo.

Art. 1.289.

As petições iniciais de cumprimento de sentença apresentadas em desacordo com a parte final do § 3º do artigo 917 destas Normas de Serviço deverão ser rejeitadas pelo Distribuidor". 2.1- O procedimento acima deverá se dar por meio do Portal e-SAJ da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "Classe" CONFORME O CASO: "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou ainda "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016 na seguinte ordem: 1) petição inicial; 2) sentença; 3) acórdão (inclusive de eventuais Embargos de Declaração); 4) certidão de trânsito em julgado; 5) procuração; 6) cópia desta decisão separando-os em blocos de documentos para melhor visualização. 3- Havendo condenação em custas processuais, respeitadas as hipóteses de inexigibilidade (JG, isenção, etc.), providencie o devedor o seu recolhimento (guia DARE, cód. 230-6) no mesmo prazo do item '1' supra.

Caso sejam devidas e não pagas, será expedida oportunamente Certidão para inscrição do valor apurado em Dívida Ativa do Estado. 4- Decorrido o prazo acima, ao arquivo com as cautelas de praxe.

Int.
23/08/2023 01:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:27

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:03

Conclusos para despacho
26/07/2023 09:26

Recebidos os autos
27/01/2020 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2020 09:39

Expedição de Certidão.
26/01/2020 23:39

Juntada de Petição de Contra-razões
05/12/2019 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2019 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2019 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2019 15:31

Conclusos para decisão
27/11/2019 10:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/10/2019 14:29

Expedição de Ofício.
14/10/2019 12:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2019 15:13

Expedição de Certidão.
11/10/2019 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/10/2019 12:40

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
30/09/2019 09:17

Conclusos para julgamento
27/09/2019 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 16:57

Expedição de Certidão.
26/09/2019 16:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 16:21

Juntada de Petição de contestação
26/09/2019 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2019 15:08

Juntada de Mandado
13/09/2019 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2019 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2019 17:22

Expedição de Mandado.
10/09/2019 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2019 09:20

Conclusos para decisão
08/09/2019 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2019

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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