24/05/2025 22:50

Remetido ao DJE
23/05/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/05/2025 08:01

Petição Juntada
28/11/2024 05:30

Petição Juntada
10/10/2024 16:22

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/10/2024 16:17

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2024 18:08

Contrarrazões Juntada
06/07/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 06:55

Remetido ao DJE
04/07/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 20:03

Conclusos para despacho
13/06/2024 12:00

Apelação/Razões Juntada
06/06/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 01:20

Remetido ao DJE
05/06/2024 15:30

Julgada improcedente a ação
29/05/2024 10:32

Conclusos para Sentença
13/03/2024 12:25

Especificação de Provas Juntada
05/03/2024 14:23

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
28/02/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 01:06

Remetido ao DJE
27/02/2024 15:01

Decisão Determinação
27/02/2024 14:43

Conclusos para decisão
27/02/2024 08:50

Réplica Juntada
02/02/2024 17:01

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
16/01/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 23:40

Petição Juntada
15/01/2024 09:19

Remetido ao DJE
12/01/2024 18:31

Decisão Determinação
11/01/2024 09:24

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:42

Pedido de Habilitação Juntado
05/01/2024 06:03

AR Positivo Juntado
20/12/2023 07:36

Certidão Juntada
20/12/2023 07:36

Certidão Juntada
18/12/2023 16:42

Carta Expedida
18/12/2023 16:14

Ofício Expedido
14/12/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 01:01

Remetido ao DJE
13/12/2023 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 01:01

Remetido ao DJE
30/11/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 10:19

Conclusos para decisão
28/08/2023 18:01

Emenda à Inicial Juntada
24/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Clayne Maria Sousa da Silva (OAB 431453/SP) Processo 1003647-40.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Dinalva de Almeida Silveira -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
23/08/2023 06:17

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:11

Conclusos para decisão
30/05/2023 15:54

Emenda à Inicial Juntada
24/05/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:47

Remetido ao DJE
22/05/2023 18:30

Decisão Determinação
20/05/2023 10:34

Conclusos para despacho
16/05/2023 18:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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