24/07/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 11:38

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:37

Arquivado Provisoramente
24/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
22/05/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 06:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:59

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:49

Recebidos os autos
05/02/2024 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/02/2024 11:26

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões
12/12/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/11/2023 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2023 09:01

Julgado procedente em parte o pedido
06/11/2023 09:07

Conclusos para julgamento
01/11/2023 15:32

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/11/2023.
30/10/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:40

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:31

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:32

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 15:28

Expedição de Carta.
28/08/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Nunes Bortolomasi (OAB 185846/SP) Processo 1033594-82.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Roberto Galacio Peres -

Vistos.

Recebo as petições de fls. 73 e 81/82 como emenda à inicial.

Proceda-se às devidas anotações, inclusive quanto ao novo valor atribuído à causa às fls. 81/82.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com declaratória de nulidade e pedido de tutela de evidência para consignação das parcelas revisadas e para determinar ao réu que se abstenha de inserir o nome do autor no cadastro de maus pagadores, bem como de cobrá-lo, por qualquer meio, dos valores em aberto, até decisão final do processo.

Aduz haver firmado com o réu contrato de financiamento para aquisição do veículo Ford Ka Se Plus 1.5, 12V, cor branca, ano 2020/2021, placa RMF7F99, sendo que o valor financiado foi de R$ 59.000,00, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.800,00, dos quais já efetuou o pagamento de 04, no entanto, em face da diferença gritante dos valores contratados e cobrados, pretende revisar todas as operações bancárias realizadas desde o início do contrato a fim de se provar e expurgar as ilegalidades contratuais cometidas pelo réu, especialmente a capitalização mensal dos juros, aplicando-se a taxa correta ao financiamento.

Em que pesem os argumentos do autor, indefiro o pedido de antecipação de tutela de evidência, pois o presente feito não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 311, incisos II e IV do CPC.

Além disso, estão ausentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que, pelos documentos juntados, em especial o contrato, não se vislumbram as ilegalidades apontadas, sendo insuficiente para a concessão da tutela, a simples alegação da aplicação de juros em patamares superiores a 12% ao ano, matéria controvertida na jurisprudência.

Diante das especificidades da causa e do fato de que o CEJUSC/Santos está sendo estruturado e deverá atender todas as ações da Comarca, inclusive as atreladas ao Direito de Família e ao Juizado Especial de Pequenas Causas, bem como visando atender ao princípio da celeridade processual e adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação prevista no artigo 334 do CPC, com base no artigo 139 do CPC.

Cite-se o réu para contestar o feito em 15 dias úteis, sob pena de revelia.

A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

E por ser o processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
25/08/2023 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 08:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
21/08/2023 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:39

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:59

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:59

Expedição de Certidão.
07/06/2023 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:03

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 09:49

Conclusos para despacho
24/05/2023 08:54

Conclusos para despacho
24/05/2023 08:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/05/2023.
03/04/2023 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2023 15:48

Determinada a emenda à inicial
29/03/2023 10:49

Conclusos para decisão
28/03/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 17:22

Conclusos para despacho
10/03/2023 17:17

Conclusos para despacho
10/03/2023 17:17

Expedição de Certidão.
10/01/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:37

Conclusos para despacho
19/12/2022 16:44

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0172330-14.2011.8.26.0100

Condominio Edificio Missouri

Jose Nelson dos Santos

Advogado: Marcos Carvalho Carreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2011 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0012046-55.2023.8.26.0506

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Luiz Henrique de Macedo

Advogado: Maira Scarlet Pereira Justino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2017 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0008259-67.2021.8.26.0577

Marcos Vinicius Augusto Magalhaes dos SA...

Luana Kelly de Oliveira Grilo 3217602986

Advogado: Maria Vinadete Leite da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1016847-07.2021.8.26.0008

Mais Distribuidora de Veiculos S/A Sinal...

Vanderlei Toreto

Advogado: Camilo Augusto Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2023 13:06

Exibir Processo

Processo nº 1033594-82.2022.8.26.0562

Jose Roberto Galacio Peres

Banco Bradesco S/A

Advogado: Alessandro Nunes Bortolomasi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2024 17:11

Exibir Processo